O Escudo das Américas, uma coalizão criada este ano sob a administração de Donald Trump nos Estados Unidos, incluiu o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) na lista de organizações criminosas consideradas ameaças comuns no continente. A formalização deste acordo ocorreu nesta terça-feira, dia 22, marcando um novo capítulo na abordagem regional contra o crime organizado.
A iniciativa pioneira da aliança prevê uma série de ações conjuntas. Entre as medidas anunciadas, destacam-se o congelamento de bens, a imposição de restrições de visto e imigração, e a responsabilização de indivíduos que ofereçam suporte material ou logístico aos grupos designados. No total, a coalizão visa 24 diferentes organizações.
Escudo das Américas inclui PCC e CV como ameaças continentais
A gênese do Escudo das Américas remonta a março deste ano, quando Donald Trump convocou uma cúpula na Flórida para formalizar a proposta. Desde o seu surgimento, a iniciativa foi apresentada por Washington como uma articulação regional multifacetada, destinada a combater cartéis de drogas — categorizados pelo governo norte-americano como “narcoterroristas” — além da imigração irregular e de quaisquer formas de influência externa percebidas como ameaças ao continente.
Notavelmente, o Brasil optou por não aderir a essa iniciativa regional. Essa decisão reflete divergências mais amplas entre a gestão do presidente Lula e o governo Trump, especialmente em questões fundamentais como soberania nacional, as metodologias de combate ao crime organizado e a extensão do papel dos Estados Unidos na segurança da América Latina. O Brasil tem defendido uma abordagem de cooperação internacional focada em bloquear o fluxo de armas, dinheiro e rotas das facções, mas mantendo a liderança das operações domésticas sob seu controle exclusivo, conforme expressou o presidente Lula em seu discurso na Assembleia Geral da ONU nesta terça-feira, ao afirmar que o país não “terceirizará a proteção de suas fronteiras” e rejeitou a “necessidade de presença militar estrangeira para enfrentar as facções”. Lula complementou, veementemente, que “o Brasil não cabe no quintal de ninguém”, em uma clara alusão às relações entre os Estados Unidos e o subcontinente.
A coalizão foi oficialmente lançada em 7 de março, durante uma reunião que ocorreu no Trump National Doral, um resort pertencente ao presidente dos EUA localizado em Miami. Na ocasião, o Departamento de Estado descreveu a iniciativa como uma parceria estratégica entre governos que compartilham do mesmo alinhamento, com o propósito de atuar em três pilares essenciais: a prevenção da interferência estrangeira no Hemisfério Ocidental, o combate direto a cartéis e grupos criminosos transnacionais, e a contenção dos fluxos de imigração ilegal.
Desde então, a iniciativa tem sido integrada a uma estratégia mais abrangente de Washington para expandir sua influência política e militar na região. Essa estratégia foi nomeada pelo governo Trump como Doutrina Donroe, uma nomenclatura que deliberadamente faz referência à Doutrina Monroe, uma política externa dos Estados Unidos estabelecida no século 19. A Doutrina Donroe sustenta que Washington deve exercer uma predominância na segurança do Hemisfério Ocidental, concomitantemente à limitação da presença de potências externas que são consideradas rivais.
Dentre os países que passaram a fazer parte ou que estão envolvidos nas articulações do Escudo das Américas, incluem-se Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru. Além desses, nações da América Central e do Caribe também participaram de ações específicas articuladas pelo grupo. A adesão da Colômbia, por exemplo, ocorreu após uma transição governamental e a posse de Abelardo de la Espriella, alterando a composição inicial.
Brasil e México, que representam duas das principais economias latino-americanas, figuram entre as nações que optaram por permanecer à margem da coalizão. Na formação inicial do bloco, a ausência de governos com orientação política de esquerda levou analistas a apontar um claro componente de alinhamento ideológico e político na composição dos membros integrantes. Tal posicionamento do Brasil reforça as diferentes visões sobre a forma ideal de enfrentamento do crime organizado transnacional.
A declaração oficial divulgada nesta terça-feira materializa a primeira iniciativa conjunta do Escudo das Américas dirigida especificamente contra organizações criminosas nomeadas. Os países signatários unanimemente afirmam que os grupos explicitamente listados representam uma ameaça “imediata e compartilhada” à segurança e à prosperidade de todo o continente americano. As medidas estabelecidas incluem o congelamento de ativos financeiros, a imposição de restrições migratórias severas, bloqueios de vistos e sanções rigorosas a indivíduos que conscientemente ofereçam suporte material de qualquer natureza a essas organizações criminosas. Mais informações sobre as políticas dos EUA contra o crime organizado podem ser encontradas em fontes como o Departamento de Estado dos EUA.
Imagem: infomoney.com.br
Na prática, a implementação e eficácia dessas medidas são diretamente dependentes das legislações vigentes em cada país membro. O documento do Escudo das Américas funciona como uma expressão de intenção e um guia para a cooperação, mas a aplicação concreta das sanções exige que cada governo as adote em conformidade com seu próprio ordenamento jurídico e suas obrigações em nível internacional. O acordo também estipula o uso de mecanismos de cooperação interamericana para intensificar a aplicação das medidas entre os participantes, buscando uma sinergia na resposta regional.
O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) ganharam um destaque proeminente na agenda de segurança dos Estados Unidos devido à sua crescente atuação transnacional e à participação robusta em rotas internacionais tanto de drogas quanto de lavagem de dinheiro. O governo Trump, por sua vez, tem adotado uma definição mais expansiva de “narcoterrorismo”, o que tem aproximado o tratamento jurídico e político concedido a cartéis de drogas ao tratamento dispensado a organizações de perfil terrorista. Inclusive, durante seu discurso na Assembleia Geral da ONU, Trump comparou diretamente os cartéis ao Estado Islâmico, reforçando sua defesa pelo emprego de força para combater esses grupos. É fundamental salientar que a classificação americana, entretanto, não tem validade automática ou reconhecimento jurídico direto no Brasil.
A legislação brasileira referente ao terrorismo delimita sua definição a partir de atos específicos, praticados com motivações como xenofobia, ou discriminação racial, étnica ou religiosa, e que possuam a finalidade precípua de instigar terror social ou generalizado. Consequentemente, o governo brasileiro tem consistentemente refutado a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas. A postura defendida por integrantes do Ministério da Justiça é de que essas facções atuam primariamente com o intuito de auferir lucros econômicos através de atividades criminosas como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro, desprovidas de um objetivo político, religioso ou ideológico explícito de transformar o Estado.
A ausência do Brasil na coalizão do Escudo das Américas, além de outras questões, reflete uma discordância sobre como melhor enfrentar o crime organizado. Enquanto o governo Lula preconiza a intensificação da cooperação internacional para barrar armas, o financiamento e as rotas exploradas pelas organizações criminosas, ele defende, simultaneamente, que as operações de segurança dentro do território nacional permaneçam integralmente sob comando brasileiro. Por outro lado, o governo Trump, em seu discurso na mesma Assembleia, defendeu uma postura mais assertiva dos EUA no continente e indicou a possibilidade de utilização do poder militar americano no combate aos cartéis.
Embora o anúncio recente foque especificamente em organizações criminosas, os objetivos do Escudo das Américas são notoriamente mais amplos. Desde sua concepção, Washington incorporou como prioridades a contenção da presença de potências externas no continente, o combate rigoroso à imigração irregular e a expansão da cooperação militar entre nações aliadas. Essa estratégia constitui uma faceta fundamental da tentativa de Trump de reafirmar a primazia americana no Hemisfério Ocidental, abrangendo acordos militares com governos latino-americanos e uma maior presença dos Estados Unidos em operações de segurança em toda a região. Críticos da iniciativa têm alertado sobre os potenciais riscos de militarização e de uma eventual interferência dos Estados Unidos nos assuntos internos das nações latino-americanas, ainda que o governo Trump argumente que uma maior coordenação seja imprescindível para combater redes criminosas que operam além das fronteiras nacionais. A inclusão do PCC e do Comando Vermelho no primeiro pacote de sanções do Escudo das Américas eleva substancialmente o nível dessa discussão para o Brasil. Mesmo estando formalmente fora do bloco, o país se vê obrigado a lidar com as repercussões e decisões tomadas por uma coalizão regional que projeta impor restrições de alto impacto a duas das mais poderosas facções brasileiras.
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Este cenário geopolítico e as complexas implicações do Escudo das Américas demonstram a urgência de debates aprofundados sobre soberania, segurança e cooperação internacional na América Latina. Para se aprofundar em análises políticas e geopolíticas regionais, continue acompanhando nossa editoria de Política.
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