Novas Regras MEI: Perdão de Dívidas e Teto de Faturamento
Novas Regras MEI: Perdão de Dívidas e Teto de Faturamento prometem um horizonte de mais estabilidade e crescimento para milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar 238/2026, que redefine aspectos cruciais do regime MEI, trazendo alívio […]
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