O Planejamento Sucessório: Evite Custos e Conflitos em Heranças tem se tornado uma pauta de urgência para muitas famílias brasileiras. Abordar o tema da morte e, mais especificamente, da própria sucessão, permanece um tabu cultural significativo no Brasil. No entanto, adiar a organização da distribuição patrimonial para os herdeiros pode desencadear uma série de problemas financeiros e desavenças familiares, transformando uma potencial herança em uma fonte de litígios e encargos.
Com as propostas de modificações na tributação de heranças e doações inseridas na reforma tributária, a relevância de se aprofundar nas particularidades e distinções entre o inventário, o testamento e a doação em vida se acentua. Embora todos esses mecanismos se relacionem com a transmissão de bens e direitos, eles cumprem objetivos distintos, conforme apontado por especialistas ao InfoMoney.
Planejamento Sucessório: Evite Custos e Conflitos em Heranças
De forma concisa, o testamento oferece a oportunidade de o indivíduo manifestar em vida suas diretrizes para a partilha dos bens após o falecimento. Já a doação, por sua vez, permite a antecipação dessa transferência patrimonial. O inventário, procedimento necessário após a morte, visa à identificação de todo o patrimônio, apuração de eventuais dívidas e formalização da divisão entre os legítimos herdeiros.
A decisão pela modalidade mais adequada pode ter um impacto substancial na saúde financeira da família. Segundo João Henrique Gasparino, diretor executivo da NimbusTax, um inventário que se arrasta na via judicial, frequentemente permeado por disputas e desacordos entre as partes, pode estender-se por um longo período e comprometer uma parcela superior a 10% do valor total do patrimônio, ao considerar impostos, custas processuais e honorários advocatícios. Este percentual, contudo, pode variar significativamente conforme a complexidade de cada situação.
Por que o Planejamento Sucessório Ganha Força?
Litza Kronig, advogada e sócia do Kronig & Simão Advogados Associados, especializada em Direito Empresarial, observa que o crescimento do interesse pelo planejamento sucessório não se restringe apenas às iminentes alterações tributárias. Ele é igualmente impulsionado pelas transformações observadas na composição das famílias contemporâneas. A realidade atual engloba múltiplas configurações, como casamentos subsequentes, filhos de diversas uniões, reconhecimento de uniões estáveis e a coexistência de patrimônios formados antes e depois dessas relações. Tais cenários introduzem camadas de complexidade na distribuição de bens.
A pandemia da COVID-19 também atuou como um catalisador, elevando a percepção pública de que a organização da sucessão não é uma prerrogativa de pessoas em idade avançada ou detentoras de grandes fortunas. A ausência de um planejamento sucessório claro pode desembocar em processos litigiosos que perduram por décadas, imobilizando bens e perpetuando desentendimentos entre parentes. A advogada Litza destaca casos em que os próprios netos já estão envolvidos nas discussões sobre a partilha, que foram iniciadas pelos pais.
O Papel do Testamento na Distribuição Patrimonial
O testamento é concebido como um instrumento legal por meio do qual uma pessoa estabelece, enquanto viva, suas vontades acerca da destinação de seu patrimônio após sua morte. A principal vantagem reside na possibilidade de personalizar a organização da sucessão, sempre dentro dos limites e das regras da legislação, especialmente no que se refere aos chamados herdeiros necessários.
De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, quando existem descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) ou cônjuge/companheiro(a), a metade da herança, conhecida como “legítima”, deve ser resguardada a esses herdeiros. A parcela restante, os outros 50%, corresponde à “parte disponível”, que o testador pode destinar livremente, conforme sua vontade. No entanto, é fundamental compreender que o planejamento não se limita à metade disponível. É igualmente possível organizar a distribuição da legítima, desde que os direitos individuais de cada herdeiro sejam preservados.
Litza Kronig ilustra essa flexibilidade com um exemplo prático: uma família com três filhos possuía dois imóveis e uma participação societária em uma empresa. Na ausência de um planejamento, os herdeiros poderiam se ver em situação de copropriedade de todos os bens, mesmo que tivessem interesses e objetivos divergentes. Enquanto um filho poderia manifestar o desejo de vender o apartamento, outro preferiria mantê-lo, e um terceiro talvez quisesse gerir a empresa familiar. A copropriedade, nesse cenário, é um terreno fértil para conflitos contínuos. Com um testamento bem elaborado, é viável definir quais bens serão alocados a cada herdeiro, e até mesmo prever compensações financeiras para assegurar o equilíbrio e o respeito à divisão legal.
A advogada Juliana Novazzi Orticelli, sócia do escritório Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, acrescenta que o testamento oferece a possibilidade de incluir cláusulas específicas, como legados, encargos e certas proteções patrimoniais. Outra característica notável do testamento é a sua maleabilidade: ele pode ser alterado ou revogado pelo titular a qualquer momento, desde que o testador mantenha sua capacidade legal para tanto. No entanto, é crucial notar que, via de regra, a elaboração de um testamento não dispensa a necessidade do processo de inventário. O testamento, embora oriente a destinação dos bens, é o inventário que formaliza essa transmissão e a subsequente partilha.
A Doação em Vida como Antecipação da Herança
A doação em vida representa outra ferramenta eficaz para aqueles que buscam antecipar a transferência de bens, seja para filhos ou outros beneficiários. Diferente do testamento, a doação produz seus efeitos patrimoniais de imediato, enquanto o doador ainda está vivo. Uma modalidade bastante empregada no planejamento sucessório é a doação com reserva de usufruto. Essa opção permite aos doadores (geralmente pais) transferir aos seus descendentes a “nua-propriedade” de um bem, como um imóvel, enquanto retêm para si o direito de usufruir do bem — seja morando nele ou recebendo os aluguéis — por toda a sua vida ou por um período determinado.
Após a morte do usufrutuário, o direito de usufruto é automaticamente extinto, e a propriedade plena do bem se consolida em nome de quem recebeu a nua-propriedade, desde que todas as formalidades legais tenham sido cumpridas. Esta estratégia pode ser particularmente atrativa para famílias que almejam organizar a transmissão de seu patrimônio sem abdicar instantaneamente do uso ou da renda gerada pelos imóveis.
No entanto, a advogada Litza alerta para um risco muitas vezes negligenciado: uma vez que a nua-propriedade de um imóvel é doada, o antigo proprietário (o usufrutuário) não pode simplesmente decidir vender o bem sozinho, mesmo que surjam necessidades financeiras inesperadas, como custos com tratamentos médicos ou internações. A venda plena do imóvel passa a depender da concordância e participação da pessoa que detém a nua-propriedade. Por essa razão, Litza aconselha uma análise criteriosa para garantir que o patrimônio remanescente seja suficiente para assegurar a autonomia financeira e a qualidade de vida do doador. Juliana Novazzi Orticelli complementa, informando que a doação pode ser enriquecida com cláusulas protetivas, como incomunicabilidade (o bem não se comunica com o cônjuge do donatário), impenhorabilidade, inalienabilidade (o bem não pode ser vendido) e reversão (o bem retorna ao doador se o donatário falecer antes), sempre observando as exigências legais.
Outro ponto de atenção crucial é a salvaguarda dos direitos dos demais herdeiros. De maneira geral, a doação de pais para filhos é compreendida como um adiantamento da herança. Dessa forma, transferências realizadas sem a devida formalização podem ser objeto de questionamentos e contestações futuras no momento da partilha. Isso sublinha a importância de registrar e documentar apropriadamente todas as doações e seus termos.
Inventário: O Procedimento Pós-Falecimento
O inventário é o procedimento formal e legalmente obrigatório que se segue ao falecimento de uma pessoa. Sua finalidade é mapear e listar todos os bens (móveis, imóveis, aplicações), direitos e dívidas deixados pelo falecido, culminando na formalização de sua distribuição entre os herdeiros. Ele pode ser conduzido de duas formas: judicialmente (por meio da Justiça) ou extrajudicialmente (diretamente em cartório).
A escolha entre a via judicial ou extrajudicial é ditada pelas características específicas da sucessão e pela observância de requisitos legais. Em situações onde há consenso entre todos os herdeiros e a documentação patrimonial está em ordem, o inventário extrajudicial tende a ser uma opção mais célere e menos burocrática. Uma alteração relevante neste cenário ocorreu em 2024, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expandiu as condições para a realização de inventários em cartório. A Resolução 571 do CNJ passou a autorizar, sob condições específicas e resguardando os interesses dos envolvidos, a condução de inventários extrajudiciais mesmo quando existem herdeiros menores de idade ou legalmente incapazes, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.
Imagem: infomoney.com.br
É importante ressaltar que a presença de um testamento não impede, necessariamente, que o procedimento seja realizado em cartório. Contudo, nesses casos, é imperativo o cumprimento das exigências legais específicas, que podem incluir providências judiciais pertinentes ao testamento, antes que o inventário extrajudicial possa prosseguir. Marina Aidar, advogada e sócia-titular da Aidar Fagundes Advogados, especialista em Direito de Família e Sucessões, enfatiza a relevância fundamental da organização prévia da documentação patrimonial. Imóveis não regularizados, bens que foram omitidos ou inconsistências sobre doações realizadas em períodos anteriores podem prolongar e encarecer o processo de inventário.
O Código de Processo Civil estabelece um prazo geral de dois meses após o falecimento para que o inventário seja iniciado. O não cumprimento deste prazo pode acarretar consequências tributárias significativas, que variam de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, o atraso pode resultar em uma multa que alcança até 20% do imposto devido, a depender do período de tempo que o procedimento levou para ser iniciado.
Impacto das Mudanças Tributárias e o ITCMD
A atenção aos custos associados à sucessão foi amplificada com as modificações nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações. A Emenda Constitucional 132, de 2023, introduziu a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD, ou seja, as alíquotas devem aumentar conforme o valor do patrimônio transmitido, respeitando o limite máximo de 8% fixado pelo Senado Federal. Posteriormente, a Lei Complementar 227, sancionada em janeiro de 2026, detalhou as normas gerais para a aplicação dessa progressividade.
Na prática, isso implica que a transmissão de bens e direitos com valores mais elevados pode se tornar mais onerosa em estados que ainda mantêm uma alíquota fixa para o imposto, como é o caso de São Paulo, onde a alíquota única é de 4%. Em contrapartida, estados como o Rio de Janeiro já utilizam alíquotas progressivas. João Henrique Gasparino destaca que, embora essa mudança possa impactar negativamente patrimônios de maior valor, não significa que todas as heranças e doações se tornarão automaticamente mais caras em 2027, quando a nova regra passa a valer para todos os estados.
A efetiva aplicação das novas alíquotas dependerá da legislação específica de cada estado e da rigorosa observância das regras constitucionais de anterioridade tributária. Assim, para que uma eventual elevação do imposto ocorra, por exemplo, em São Paulo, será necessária a aprovação de uma lei estadual específica para tal fim. Outra alteração significativa refere-se à forma de avaliação dos bens a serem transmitidos, em particular as participações em empresas familiares e holdings patrimoniais. Litza Kronig elucida que, em certas estruturas, eram utilizados valores contábeis que podiam ser inferiores ao valor de mercado real dos imóveis e ativos pertencentes às empresas. As novas regulamentações têm o potencial de elevar a base de cálculo do imposto em determinadas situações.
Entretanto, Gasparino pondera que a aplicação dessas alterações ainda pode suscitar debates jurídicos, inclusive no que tange à necessidade de adequação da legislação estadual. Portanto, a possibilidade de uma doação em 2026 resultar em um ITCMD menor deve ser examinada individualmente. Antecipar a transferência de bens com o único intuito de usufruir de uma alíquota mais baixa pode, sim, gerar uma economia tributária imediata, mas igualmente representar a perda de controle sobre bens que poderão ser cruciais para a segurança financeira do doador em um futuro não muito distante.
Holdings Familiares e Liquidez para o Inventário
A criação de uma holding familiar, uma empresa destinada a concentrar e administrar bens ou participações societárias, é frequentemente apresentada como uma alternativa para reduzir os custos associados à sucessão. Nesse modelo, ao invés de transferir diretamente os imóveis aos herdeiros, o titular do patrimônio pode organizar a sucessão por meio das cotas da própria empresa. Litza Kronig explica que é possível estruturar a doação dessas participações societárias com a reserva de usufruto, preservando, assim, determinados direitos econômicos e políticos para o doador, conforme estabelecido nos instrumentos societários. Essa estrutura também pode otimizar a administração do patrimônio, evitando que múltiplos herdeiros precisem tomar decisões diretas sobre cada propriedade individualmente.
Contudo, é crucial entender que a holding nem sempre é a solução mais econômica. Sua constituição e manutenção envolvem despesas contábeis, jurídicas e tributárias contínuas, além de possíveis implicações na tributação de rendimentos e na transferência futura de imóveis. João Henrique Gasparino enfatiza que, embora possa ser uma ferramenta poderosa para famílias com patrimônio significativo ou empresas em operação, a holding familiar não deve ser considerada uma solução universal aplicável a todas as situações. Para patrimônios de menor volume, estratégias como um testamento bem redigido, doações em vida planejadas meticulosamente e a organização de instrumentos que garantam liquidez aos herdeiros podem ser plenamente suficientes e mais adequadas.
Um desafio comum que surge durante os processos de sucessão é a escassez de recursos financeiros imediatos para custear as despesas do inventário e o Imposto sobre a Herança. Uma família pode herdar imóveis de alto valor, mas se encontrar em situação de não possuir o capital necessário em conta para arcar com os custos da transmissão patrimonial. Marina Aidar adverte que tal cenário pode compelir os herdeiros a alienar bens às pressas, muitas vezes por valores inferiores aos de mercado. Uma solução estratégica é organizar, de antemão, reservas financeiras específicas que possam ser prontamente utilizadas pelos beneficiários após o falecimento.
Juliana Novazzi Orticelli destaca que os planos de previdência privada, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), com beneficiários previamente indicados, podem desempenhar um papel crucial para essa finalidade. Via de regra, os valores desses planos são pagos diretamente aos destinatários designados, sem a necessidade de integrar o inventário, conferindo agilidade e liquidez. Além disso, uma decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.214, estabeleceu que não há incidência de ITCMD sobre os valores de planos VGBL e PGBL repassados aos beneficiários por motivo da morte do titular. Entretanto, mesmo com essa decisão, é essencial avaliar cuidadosamente as características de cada produto, as cláusulas contratuais e estar atento a eventuais questionamentos jurídicos que possam surgir em casos de utilização abusiva.
Passos Essenciais para um Planejamento Sucessório Eficaz
Antes de elaborar um testamento, realizar a transferência de imóveis ou instituir uma holding, os especialistas recomendam que se faça um diagnóstico completo e aprofundado da situação familiar e patrimonial. O primeiro passo e o mais fundamental é identificar todos os bens existentes, como estão formalmente registrados, quais dívidas precisam ser consideradas e quem são, de fato, os herdeiros legítimos.
É igualmente imprescindível verificar o regime de bens do casamento (seja comunhão parcial, universal, separação, etc.), a existência de uma união estável formal ou informal, a presença de filhos provenientes de relacionamentos anteriores e quaisquer doações que já tenham sido realizadas em vida. Juliana Novazzi Orticelli alerta que um número significativo de disputas familiares tem origem justamente na falta de documentação adequada para transferências efetuadas ao longo da vida do titular. Situações como a entrega de valores monetários a um filho, a aquisição de um imóvel em nome de determinado herdeiro ou a utilização exclusiva de um bem pertencente à família por um dos descendentes podem gerar intensas discussões sobre adiantamento de herança e a necessidade de futuras compensações na partilha. Por isso, a advogada aconselha veementemente a registrar com precisão a natureza das doações, seus valores exatos e os impactos que terão na futura sucessão. Marina Aidar complementa, afirmando que a comunicação clara e transparente entre os familiares é vital para prevenir surpresas desagradáveis e ressentimentos. Quanto mais abertas e compreendidas forem as decisões tomadas em vida, menores serão as oportunidades para o surgimento de divergências e conflitos.
Para Litza Kronig, um dos erros mais graves é a crença de que existe uma “fórmula mágica” ou única de planejamento sucessório aplicável a todas as realidades. Uma estratégia que se mostra altamente vantajosa para uma família que possui diversos imóveis e participações em grandes empresas, por exemplo, pode ser completamente inadequada e até prejudicial para um casal que depende integralmente da renda de um único apartamento. A principal preocupação não deve ser apenas a otimização tributária para pagar menos impostos, mas sim a preservação da segurança financeira da pessoa que edificou o patrimônio. Em última análise, organizar a herança ainda em vida é uma forma potente de evitar conflitos familiares e custos futuros. Contudo, se as decisões forem tomadas sem uma avaliação minuciosa das suas consequências a longo prazo, o mesmo planejamento criado para proteger a família pode inadvertidamente comprometer a tranquilidade e a subsistência de quem ainda necessita viver daquele patrimônio. É, portanto, um ato de profunda responsabilidade e carinho.
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Em suma, um Planejamento Sucessório bem executado envolve uma análise detalhada da situação familiar e patrimonial, a escolha criteriosa entre inventário, testamento ou doação em vida, considerando seus custos e benefícios, e a devida documentação de todas as transferências. Compreender as recentes mudanças tributárias, como a progressividade do ITCMD, e explorar ferramentas como holdings familiares ou previdência privada, são passos fundamentais para proteger o patrimônio e garantir a harmonia familiar. Para continuar aprofundando seus conhecimentos sobre as implicações financeiras e legais dessas escolhas, convidamos você a explorar mais artigos em nossa editoria de Economia, onde você encontrará análises e guias para auxiliar suas decisões.
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