Senado Pede Explicações ao TCU Sobre Alíquota de 11,3% da CBS

Economia

Nesta quarta-feira, 18 de outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, após dois dias de intensas audiências públicas, um requerimento crucial. O objetivo é formalmente solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que gera discussões e divergências significativas no cenário econômico nacional.

A iniciativa partiu do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que atua como relator da reforma tributária na Câmara Alta. O pedido contempla não apenas o TCU, mas também se estende ao Ministério da Fazenda, visando obter acesso a todos os estudos técnicos, metodologias empregadas e atas das reuniões que embasaram a projeção para a alíquota a ser implementada a partir de 2027.

Senado Pede Explicações ao TCU Sobre Alíquota de 11,3% da CBS

Esta medida ocorre em resposta direta aos questionamentos levantados por uma série de especialistas e economistas convidados a depor nas audiências. Eles apresentaram objeções às estimativas de sonegação e inadimplência adotadas pelo TCU, chegando a propor cálculos alternativos que indicam percentuais potencialmente inferiores para a alíquota da CBS.

É fundamental destacar que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está programada para entrar em vigor em janeiro de 2027, substituindo o atual regime de PIS e Cofins. A sua definição é, portanto, uma etapa decisiva no processo de implementação da reforma tributária.

O prazo estabelecido para o Senado Federal para que seja definida essa alíquota de referência é 15 de dezembro. Na ausência de uma decisão legislativa até essa data limite, o percentual calculado pelo tribunal, de 11,3%, prevalecerá automaticamente como a alíquota final.

Divergências na Metodologia e Cálculos da CBS

O epicentro da discórdia gira em torno do conceito conhecido como “hiato de conformidade”. Este indicador crucial quantifica a disparidade entre o volume de tributos que são devidos e aquilo que é efetivamente arrecadado pelo Estado, englobando perdas causadas por sonegação fiscal e inadimplência. O Tribunal de Contas da União estabeleceu uma estimativa de 15,9% para esse hiato.

Para o senador Eduardo Braga, esse percentual é excessivamente conservador, sobretudo se considerados os novos mecanismos de fiscalização e cobrança introduzidos pela reforma, como o sistema de *split payment*. Este modelo prevê a separação automática do valor do imposto no momento da realização do pagamento, potencializando a arrecadação e minimizando a sonegação.

Diante das dúvidas e para aprofundar a análise, o senador Braga encomendou à consultoria legislativa do próprio Senado Federal uma série de simulações. Os estudos visam projetar os impactos da alíquota da CBS sob índices alternativos de 12,5%, 11% e 10%, buscando um panorama mais preciso e ajustado à realidade.

As audiências também serviram de palco para a apresentação de outras projeções. Durante os debates, diversos especialistas demonstraram estimativas que ficavam abaixo dos 11,3% inicialmente recomendados pelo TCU:

  • O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs um cálculo de 8,62%, considerando um cenário sem a influência de incentivos ou renúncias fiscais.
  • Em uma segunda simulação, Hauly revisou seu percentual para 10,91%, levando em conta a adição de hipóteses relativas a inadimplência e a presença de benefícios tributários.
  • O empresário Miguel Abuhab, reconhecido como um dos precursores do conceito de *split payment*, apresentou uma estimativa de 10,3%. Seu modelo é fundamentado na vinculação obrigatória entre os documentos fiscais emitidos e os pagamentos realizados por Pix ou cartão de crédito.

Abuhab defendeu a tese de que o cruzamento automático dessas informações financeiras possui um enorme potencial para mitigar os índices de sonegação fiscal. Além disso, ele projetou que tal medida poderia gerar ganhos anuais de arrecadação de ICMS para os estados da ordem de até R$ 168 bilhões. No entanto, é importante ressaltar que essas projeções são de autoria própria do empresário e não foram formalmente validadas pelo Tribunal de Contas da União.

Defesa da Alíquota pelo Governo Federal e Entidades

Na audiência realizada na terça-feira (17), Dario Durigan, ministro da Fazenda, reafirmou a defesa do percentual de 11,3% para a alíquota da CBS. Apesar disso, ele esclareceu que, na prática, a tributação média efetiva esperada será de aproximadamente 8,5%. Essa redução se justifica pela previsão de isenções e múltiplas reduções que já estão contempladas na legislação da reforma.

O ministro detalhou que haverá tratamentos fiscais diferenciados. Isso inclui uma redução de 40% para os setores de hotelaria e restaurantes, uma significativa diminuição de 60% para serviços nas áreas de educação, cultura e imprensa, e um abatimento de 30% para algumas categorias específicas de profissionais liberais. Além disso, foi garantida a isenção completa de impostos para itens que compõem a cesta básica nacional.

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Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br

Complementando as explicações, Vital do Rêgo, presidente do TCU, esclareceu a progressão da estimativa da alíquota. Ele afirmou que o cálculo inicial da equipe econômica era de 9,21%. Contudo, esse percentual foi ajustado e elevou-se para 11,3468% – arredondado para os atuais 11,3% – após a aprovação de uma série de novos benefícios fiscais e regimes tributários diferenciados pelo Congresso Nacional durante o trâmite da reforma.

Durigan também foi categórico ao rejeitar a proposta de adiamento da reforma tributária para o ano de 2028. Contudo, demonstrou abertura para a discussão de eventuais ajustes no texto original que possam facilitar o processo de adaptação das empresas e agentes econômicos ao novo sistema.

Setores empresariais também se manifestaram. Durante a audiência do dia, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de seu vice-presidente, Márcio Schuch Silveira, exigiu maior transparência na metodologia adotada pelo TCU. Silveira alertou para a complexa situação de empresas que já estão projetando e formando preços para 2027, sem terem a certeza da alíquota definitiva da CBS, gerando incerteza econômica. Para mais detalhes sobre a reforma tributária no Brasil, consulte fontes governamentais confiáveis.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos apresentados como uma “caixa preta” e advogou veementemente pelo adiamento da reforma, citando a premente necessidade de segurança jurídica no ambiente de negócios do país.

Em outra intervenção, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, pontuou uma preocupação fundamental. A definição da CBS, segundo ele, tem o potencial de limitar de maneira considerável a margem de atuação tributária dos estados e municípios, entidades federativas que dependem diretamente da arrecadação proveniente dos impostos sobre o consumo para suas despesas e investimentos.

Perspectivas da Transição para 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, trouxe um dado relevante para o debate. Ele argumentou que qualquer decisão de adiar a implementação da reforma por mais um ano, ou seja, para 2028, acarretaria uma perda estimada de R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda, especificamente no ano de 2027. Essa estimativa considera os programas de *cashback* (devolução parcial de tributos) e as reduções já previstas para impostos que incidem sobre serviços essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento da fase de audiências públicas, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal agora tem a tarefa de aprofundar sua análise das metodologias e projeções antes de selar a definição da alíquota da CBS. O prazo é apertado: o Senado possui cerca de um mês para chegar a uma decisão final e essencial para a conclusão da reforma tributária.

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Este debate sobre a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços é um ponto central da reforma tributária, com impactos diretos para consumidores e empresas em todo o Brasil. As decisões tomadas nos próximos dias pelo Senado serão determinantes para a economia nacional. Continue acompanhando a cobertura de análises e notícias relevantes em nossa editoria de Economia.

Crédito da imagem: Antônio Cruz/Agência Brasil

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