O alívio de imposto sobre combustíveis federais deu um passo crucial nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, com a aprovação, por expressivos 61 votos a 2, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 no Senado Federal. A proposta, que agora se encaminha para a sanção presidencial, prevê a diminuição de tributos sobre o óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, prometendo impactar positivamente a economia e o cotidiano dos brasileiros. A aprovação no Senado ocorreu horas após o texto receber sinal verde da Câmara dos Deputados, indicando um consenso entre governo e lideranças do Congresso Nacional.
A iniciativa legislativa, impulsionada por um acordo entre o Poder Executivo e as principais lideranças do Congresso, surge como uma resposta direta às flutuações e aumentos nos preços dos combustíveis. Essas elevações foram, em grande parte, causadas pelos desdobramentos da guerra entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. O conflito resultou no bloqueio da principal rota de exportação de petróleo da região, gerando fortes e imprevisíveis oscilações na cotação do barril de petróleo nos mercados internacionais.
Senado Aprova Alívio de Imposto sobre Combustíveis
Embora a premissa inicial do projeto fosse atenuar os efeitos da instabilidade nos preços energéticos, o escopo da norma foi consideravelmente expandido durante sua tramitação parlamentar. Os legisladores incorporaram à medida diversos benefícios fiscais, que visam alcançar e desonerar diferentes segmentos da economia brasileira. Entre os beneficiados, destacam-se a cadeia de produção de etanol, os setores de fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, e até mesmo a Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa), organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que o Brasil sediará em 2027.
Mecanismo de Compensação da Perda de Arrecadação
Um dos pontos centrais e mais discutidos do PLP 114/2026 refere-se à compensação pela potencial perda de arrecadação. Segundo o texto aprovado, o desfalque nas contas públicas será integralmente mitigado pelo aumento extraordinário das receitas da União. Este acréscimo de fundos é uma consequência direta da valorização do petróleo no mercado global, que, desde o início do ano, impulsionou royalties e outras participações governamentais. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou a marca de R$ 28 bilhões, um contraste marcante com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. Esse crescimento real, superior a 200%, demonstra a robustez dos recursos disponíveis para cobrir as renúncias fiscais previstas.
Benefícios Tributários Estendidos a Diversos Setores
A abrangência do projeto vai além do simples ajuste de preços. O texto detalha uma série de incentivos tributários direcionados. A inclusão do etanol e do biocombustível no rol dos beneficiados, por exemplo, atende a um pleito antigo do setor, buscando equilibrar a competitividade frente aos combustíveis fósseis. O objetivo é impedir que eventuais subsídios à gasolina e ao diesel, resultantes da crise do petróleo, anulem a vantagem tributária histórica dos combustíveis de fonte não fóssil. A regra estabelece que a diferença de tributação entre gasolina e etanol deve ser equivalente à praticada antes do conflito, considerando tanto termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão automaticamente zeradas.
Além disso, o projeto prevê uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão destinada aos produtores de etanol hidratado. Essa medida visa garantir a manutenção da diferenciação de preços entre a gasolina e o etanol no mercado. Adicionalmente, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal. Essa compensação será efetivada por meio de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O montante a ser compensado será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado registrado em 2025 pelos contribuintes habilitados, um incentivo direto à sustentabilidade e à produção nacional de energia limpa.
Medidas para o Setor Agropecuário e Industrial
O setor rural também será contemplado com significativas facilidades tributárias. O PLP 114/2026 altera o limite da receita com exportação de 50% para 30% para que as empresas possam se qualificar à suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta mudança visa impulsionar as exportações e fortalecer a capacidade de investimento dos produtores rurais. Para contextualizar as discussões sobre o processo legislativo no Brasil, pode-se consultar o portal do Senado Federal sobre o Processo Legislativo Senatorial, que detalha os ritos e etapas de aprovação de projetos.
Outro benefício tributário de grande impacto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais. Esses créditos serão direcionados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no período compreendido entre 2027 e 2031. A distribuição dos créditos será anual, limitada a R$ 1 bilhão por ano, e corresponderá a até 20% dos gastos incorridos com a produção desses insumos estratégicos em território nacional. Ademais, as mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Esta isenção implica uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões anuais, conforme previsto no texto da lei.
Autorizações e Limites Orçamentários
Além dos incentivos fiscais, o projeto contempla outras disposições relevantes. Uma delas autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, mesmo que isso exceda os limites de gastos pré-estabelecidos. Estes valores adicionais, no entanto, serão descontados de orçamentos futuros da pasta, garantindo a sustentabilidade fiscal a médio prazo. Adicionalmente, foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, recursos que inicialmente seriam programados apenas para o ano de 2027, mostrando uma preocupação com o investimento imediato em serviços essenciais.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Mecanismos de Trava e o Arcabouço Fiscal
O texto negociado entre o governo e o Congresso Nacional introduziu dispositivos rigorosos para vincular o crescimento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Esse controle será ativado caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal. Em cenários de déficit, recursos de fundos estratégicos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão suas correções, no exercício subsequente, limitadas à variação da inflação acrescida de um percentual máximo de até 2,5%. Este mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.
É importante ressaltar que o projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL ou as vinculações de despesas. No entanto, ele impede que receitas extraordinárias, em especial as provenientes do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para expandir despesas cuja evolução já está ligada à RCL. Nestes casos específicos, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também será limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%, demonstrando uma clara intenção de disciplinar os gastos públicos diante de cenários de adversidade econômica.
A Articulação Política e o Acordo no Congresso
A aprovação do Projeto de Lei Complementar foi resultado de uma intensa articulação entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional. Ministérios-chave, como o do Planejamento e o da Fazenda, desempenharam papel fundamental nas negociações. Pela manhã do dia 12 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período. Este encontro fez parte de um “esforço concentrado” do Parlamento após o recesso, buscando agilizar votações em plenário e nas comissões. Participaram também do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
A agenda legislativa, retomada esta semana, incluiu dois períodos de esforço concentrado previstos pelos presidentes da Câmara e do Senado antes das próximas eleições: o primeiro entre 10 e 14 de agosto, e o segundo entre 31 de agosto e 3 de setembro. Essa estratégia visa garantir a aprovação de matérias prioritárias em tempo hábil.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
Em suma, o PLP 114/2026 representa um pacote abrangente de medidas fiscais que busca não apenas o alívio de imposto sobre combustíveis diante de pressões externas, mas também incentiva setores produtivos cruciais para a economia brasileira. Com dispositivos de compensação de arrecadação e mecanismos de trava para despesas futuras, o projeto equilibra a necessidade de apoio econômico com a responsabilidade fiscal. A expectativa agora recai sobre a sanção presidencial para que as mudanças possam entrar em vigor e gerar os impactos esperados na sociedade. Continue acompanhando as novidades e análises aprofundadas sobre política e economia em nossa editoria para ficar sempre bem-informado: Notícias de Política no Hora de Começar.
Crédito da imagem: José Cruz/Agência Brasil
