A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap RN) implementou novas medidas restritivas que afetam o acesso de dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sindppen/RN) às áreas de segurança dentro das unidades prisionais potiguares. Esta decisão da Seap RN restringe acesso a sindicato e foi tomada em resposta a uma recomendação conjunta emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB/RN), formalizada na última sexta-feira, dia 7.
Conforme a nova orientação normativa editada pela Seap RN, o ingresso de sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades similares nos presídios do estado será permitido apenas mediante autorização prévia e expressa da própria secretaria, ou por determinação judicial específica. A medida visa regulamentar a presença dessas organizações, assegurando que o controle da segurança e da rotina prisional permaneça inalterado e sob a gestão direta do órgão responsável pela administração penitenciária.
Seap RN Restringe Acesso a Sindicato de Policiais Penais
A determinação da secretaria sucede eventos marcantes na gestão penitenciária do estado. Recentemente, houve uma interrupção das visitas sociais no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, localizado em Nísia Floresta, nos dias 3 e 4 de agosto. Os atendimentos aos familiares foram normalizados no dia 5 do mesmo mês, e a Seap RN anunciou que os visitantes impactados pelas suspensões terão seus reagendamentos garantidos, buscando minimizar os transtornos causados pela paralisação.
A suspensão das visitas, que precedeu a implementação das novas regras, ocorreu poucas semanas após um incidente de fuga significativa, onde 11 detentos escaparam da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga em 31 de julho. Segundo a Seap RN, a mobilização do sindicato foi o principal catalisador para a paralisação das visitas. Em contrapartida, o Sindppen/RN defendeu que a decisão de paralisar as atividades foi uma escolha coletiva dos policiais penais em atividade, justificada pela persistência de problemas graves como o baixo efetivo, condições estruturais inadequadas e deficiências nas condições de segurança das unidades.
A recomendação do TJRN e da OAB/RN que subsidiou a ação da Seap RN foi detalhada em um ofício. O documento foi assinado pelo desembargador Glauber Rêgo e pelo representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro. Ele estipula que, embora o acesso de certas entidades seja restringido, a norma deve zelar pela manutenção das prerrogativas inerentes a autoridades judiciárias, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais agentes públicos cujas atribuições legais prevejam fiscalização e atuação direta no sistema penal. Este ponto busca balancear a necessidade de segurança com o direito à fiscalização externa e à defesa dos presos.
A nova normativa da Seap RN especifica que quaisquer reuniões, assembleias, mobilizações, manifestações ou outras atividades de caráter sindical promovidas pelo Sindppen/RN dentro das dependências das unidades prisionais dependerão de uma autorização prévia e formal da secretaria. A Seap terá, ainda, a prerrogativa de definir as condições para a realização dessas atividades, incluindo o local específico, o horário de execução e outras diretrizes operacionais. Tal controle centralizado visa evitar quaisquer interrupções indesejadas na rotina de funcionamento dos presídios e a manter a ordem necessária em um ambiente de alta segurança.
Adicionalmente, a determinação emitida pela administração penitenciária veta que qualquer entidade ou pessoa devidamente autorizada possa exercer interferência direta ou indireta em aspectos críticos da rotina prisional. Isso inclui a custódia e movimentação de presos, a organização das escalas de serviço dos agentes penitenciários, os procedimentos padrão de visitação e todos os protocolos operacionais e de segurança interna das unidades prisionais. A regra visa salvaguardar a autonomia da Seap na gestão dessas operações vitais para o funcionamento do sistema.
Imagem: g1.globo.com
Em uma manifestação oficial, o Sindppen/RN emitiu um comunicado de repúdio à recomendação, qualificando a medida como uma tentativa de cercear a atuação legítima da entidade na defesa dos direitos e condições de trabalho dos policiais penais. Vilma Batista, presidente do Sindppen/RN, reiterou a posição do sindicato afirmando que “Não se combate eventual problema de segurança tentando calar quem defende os trabalhadores”, evidenciando a discordância fundamental com a estratégia adotada pelas autoridades.
Por meio de nota, o sindicato esclareceu que, embora reconheça e respeite a imprescindibilidade de protocolos rigorosos de segurança no ambiente prisional, argumenta que esses mesmos protocolos não podem servir como justificativa para limitar ou suprimir a atuação sindical. O Sindppen/RN reforçou que sua atuação inclui funções cruciais como o acompanhamento das condições laborais dos policiais penais, a escuta ativa de suas demandas, a identificação sistemática de problemas e a denúncia de irregularidades que comprometam o bem-estar e a segurança dos servidores. Para mais detalhes sobre as responsabilidades dos tribunais, consulte o site do TJRN.
O Sindppen/RN refutou energicamente as alegações de que a entidade buscaria intervir de maneira inadequada na rotina de custódia, na movimentação de presos ou nos procedimentos de segurança. O sindicato frisou que seu propósito é assegurar o cumprimento das leis e garantir condições dignas de trabalho, e não minar a segurança institucional. Apesar das restrições de acesso agora impostas aos dirigentes nas unidades, a organização reafirmou seu compromisso inabalável com a defesa contínua e irrestrita dos policiais penais do estado, prometendo buscar outros meios para manter sua atuação.
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Em suma, a decisão da Seap RN de restringir o acesso sindical aos presídios do Rio Grande do Norte, em resposta a uma recomendação do TJRN e da OAB/RN, marca um ponto significativo na gestão penitenciária estadual. A medida busca reforçar a segurança e o controle operacional, mas encontra resistência do Sindppen/RN, que vê nela uma tentativa de silenciar as reivindicações dos policiais penais por melhores condições. Continue acompanhando as notícias em nossa editoria de Política para se manter informado sobre este e outros desdobramentos importantes.
Crédito da imagem: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
