A administração municipal de São Paulo iniciou formalmente um inquérito administrativo com o propósito de investigar eventuais indícios de enriquecimento ilícito e a existência de inconsistências patrimoniais da arquiteta e fiscal Viviane Rodrigues de Palma. A servidora é a mesma que, em fevereiro de 2024, atestou a regularidade da fiscalização das obras de um edifício na Zona Leste que, lamentavelmente, desabou em 12 de maio, resultando na morte de seis pessoas. O foco desta **investigação enriquecimento ilícito fiscal SP** busca clarear as ações da funcionária pública, cujas deliberações anteriores têm sido objeto de escrutínio.
A Controladoria Geral do Município (CGM) deu início à apuração em maio de 2025. Conforme documentos acessados pelo g1, o inquérito abrange não apenas a suspeita de enriquecimento ilícito, mas também “eventuais atos de improbidade administrativa”. Um despacho oficial destaca as explicações apresentadas por Viviane sobre a origem de seus bens e recursos financeiros, evidenciando que foram encontrados valores significativos sem justificativa suficiente, o que demanda um aprofundamento rigoroso na investigação. Este processo tem sido marcado pela necessidade de total transparência por parte da servidora.
Investigação de Enriquecimento Ilícito: Fiscal de SP no Foco
Após quatro meses do início do procedimento, a defesa da fiscal foi convocada para apresentar sua manifestação formal no processo. A intimação ressalta a responsabilidade da indiciada: “Uma vez constatada a inconsistência patrimonial, cabe à Indiciada provar a licitude tanto de seus bens quanto de suas movimentações financeiras, durante a instrução do Inquérito Administrativo. A mera alegação não a desincumbe do ônus da prova peculiar deste tipo de processo.” Este ponto sublinha a seriedade da apuração e a expectativa da prefeitura em relação às provas a serem apresentadas.
Em nota oficial, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) informou que o procedimento investigativo teve seu princípio em 2020 e permanece em fase de apuração, sem data prevista para conclusão. A prefeitura garantiu que Viviane já foi interrogada e que sua defesa já apresentou a devida manifestação, assegurando que o “processo segue em andamento”. Por sua vez, a advogada da fiscal Viviane Rodrigues de Palma, em declaração à equipe de reportagem, afirmou que sua cliente forneceu todas as informações e esclarecimentos solicitados durante a tramitação do processo e que, desde a entrega de extratos bancários à CGM em 2025, não recebeu nenhuma nova intimação para prestar depoimento.
Atualmente, Viviane Rodrigues de Palma encontra-se afastada de suas funções por um período de 120 dias, enquanto a Prefeitura de São Paulo prossegue com a apuração de sua conduta no caso específico do edifício que veio a desabar na Rua Tequici. Em depoimento prestado à Controladoria Geral do Município na última semana, a servidora declarou ter vistoriado o imóvel exclusivamente pela parte externa em fevereiro de 2024, alegando que não foi possível ter acesso à parte interna da construção. Conforme o testemunho de Viviane, no momento da inspeção, não havia trabalhadores no canteiro de obras, e o prédio em questão parecia estar em estado de abandono, justificativa que diverge dos dados presentes em seu relatório técnico.
Contrariando a versão apresentada no depoimento, o relatório oficial assinado pela própria servidora após a inspeção indica informações distintas. No documento, Viviane Rodrigues registrou que a obra se encontrava na etapa final de execução estrutural. Além disso, a fiscal concluiu que a demolição de uma estrutura pré-existente de seis pavimentos, conforme exigência prévia da prefeitura, havia sido realizada “em sua integralidade”, permitindo o progresso de uma nova edificação que estava em construção. Essas divergências têm sido um dos focos da investigação, levantando questionamentos sobre a conformidade das ações da fiscal com as informações registradas em seu próprio parecer.
De acordo com informações da prefeitura, o empreendimento em questão acumulava um extenso histórico de irregularidades. O local já havia sido alvo de diversas fiscalizações, aplicação de multas e interdições por parte da Subprefeitura da Penha, em uma série de medidas tomadas para coibir as ilegalidades. Em 2021, diante do contínuo descumprimento das determinações administrativas, o município chegou a ingressar com uma ação judicial solicitando a demolição da construção irregular no local. Em uma das autuações, a obra chegou a acumular uma multa de R$ 119 mil, reforçando a gravidade do histórico de desobediências legais.
Paralelamente à investigação administrativa conduzida pela CGM, uma investigação policial intensiva está em curso, com o objetivo de responsabilizar criminalmente todos os envolvidos no colapso do prédio. O delegado seccional de Itaquera, Antônio José Pereira, indicou que ao menos quatro indivíduos deverão ser indiciados pelo crime de homicídio com dolo eventual. Essa tipificação penal significa que os investigados teriam assumido o risco de produzir o resultado fatal, ao manter as obras em progresso mesmo diante da ciência dos riscos preexistentes e alertas ignorados. Entre os alvos previstos para o indiciamento, encontram-se os empresários Ronaldo dos Santos Vivaqua, Cristiano Salgado Vivaqua e Isis de Freitas Rodrigues Brandão, identificados pela polícia como os principais responsáveis pelo empreendimento, além da já mencionada fiscal municipal Viviane Rodrigues de Palma. A polícia trabalha na apuração de possíveis omissões e irregularidades tanto na gestão e execução da obra quanto nos processos de fiscalização do empreendimento.
Imagem: g1.globo.com
Recentemente, a Justiça deliberou pela manutenção da prisão temporária de Ronaldo dos Santos Vivaqua, que é apontado pelos investigadores como o sócio oculto da construtora New Home. No entanto, para Cristiano Salgado Vivaqua, engenheiro responsável técnico pelo projeto, e Isis de Freitas Rodrigues Brandão, que formalmente figura como proprietária da empresa, a prisão foi decretada, e ambos são considerados foragidos da justiça. Até o momento, doze pessoas já prestaram depoimento à polícia. Para informações adicionais sobre os procedimentos e políticas da cidade, pode-se consultar a página oficial da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Em uma ação conjunta com a investigação criminal, a Prefeitura de São Paulo emitiu uma determinação para a paralisação de 29 empreendimentos que possuem vínculos com as construtoras associadas ao edifício que desabou na Zona Leste. A New Home Construtora, em comunicado enviado à TV Globo, reiterou que permanece totalmente à disposição das autoridades competentes e está fornecendo suporte às famílias que foram diretamente afetadas pela tragédia ocorrida na Rua Tequici. A defesa do empresário Ronaldo dos Santos Vivaqua solicitou à justiça que a prisão temporária de seu cliente fosse convertida em prisão domiciliar humanitária, alegando problemas de saúde que necessitam de cuidados especiais.
Por sua vez, os advogados que representam Cristiano Salgado Vivaqua e Isis de Freitas Rodrigues Brandão informaram que ambos têm a intenção de se apresentar voluntariamente às autoridades policiais e se prontificam a colaborar plenamente com todas as investigações em curso. Em uma nota pública, a defesa desses dois indivíduos argumenta que eles não foram formalmente intimados para prestar depoimento e contestam veementemente a classificação de “foragidos”. Segundo a versão de seus representantes legais, Cristiano e Isis se afastaram temporariamente por questões de segurança, após terem recebido ameaças, inclusive direcionadas aos seus filhos. A defesa garantiu que ambos deverão comparecer e prestar todos os esclarecimentos necessários às autoridades ainda no decorrer do mês atual, na esperança de regularizar sua situação perante a justiça e colaborar com o esclarecimento dos fatos.
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