O fechamento dos manicômios judiciários no Brasil representa um marco crucial na transformação da saúde mental e no respeito aos direitos humanos. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução 487, uma normativa que estabelece diretrizes rigorosas para o fim progressivo desses espaços, antes conhecidos como hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de instituir um novo paradigma para o tratamento de indivíduos que, por questões de saúde mental, são considerados inimputáveis pela Justiça e necessitam cumprir medidas de segurança.
Apesar do avanço legal, o cenário prático ainda desafia o país. No primeiro semestre de 2025, um levantamento apontou que 1.655 pessoas seguiam internadas nessas instituições em território nacional, todas em situação de conflito com a lei e necessitando de cuidados psiquiátricos. Este número, embora menor que anos anteriores, reflete a persistência da institucionalização, contrariando o espírito da nova resolução e da Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, que completa 25 anos.
Fechamento Manicômios Judiciários: Desafios e Avanços
Nesse contexto, o programa “Caminhos da Reportagem” da TV Brasil, com exibição marcada para esta segunda-feira (22), às 23h, propôs-se a aprofundar a discussão sobre a realidade complexa dos manicômios judiciários. A produção televisiva explorou não apenas os múltiplos desafios na concretização da Resolução do CNJ, mas também as alternativas viáveis para a implementação de um cuidado mais humanizado aos pacientes em processo de desinstitucionalização, visando sua reintegração plena à sociedade, destacando a importância do fechamento dos manicômios judiciários para a reforma psiquiátrica.
A Resolução 487 e a Proibição das Internações Asilares
A iniciativa do CNJ, por meio da Resolução 487 de 2023, alinha-se aos princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica, uma legislação pioneira que inspirada por modelos internacionais, como o italiano, proibiu a permanência de pessoas com transtornos mentais em instituições de caráter asilar, permitindo apenas internações breves e focadas em períodos de crise aguda. O objetivo central sempre foi oferecer tratamento e cuidado em um ambiente de liberdade, ao invés de exclusão e segregação, reafirmando que o fechamento dos manicômios judiciários é um imperativo ético.
De acordo com Paulo Amarante, pesquisador da Fiocruz, a aplicação da Lei da Reforma Psiquiátrica, embora fundamental, historicamente concentrou-se majoritariamente no setor da saúde. O entendimento do CNJ agora expande essa abrangência, deixando claro que os mesmos princípios antimanicomiais devem ser integralmente aplicados a pacientes que se encontram em conflito com a lei, garantindo que o direito ao tratamento humanizado e à reinserção social prevaleça sobre a prática do encarceramento em unidades psiquiátricas penais. A determinação do Conselho Nacional de Justiça visa promover uma real transformação nos manicômios judiciários.
Controvérsias e Desafios da Implementação
A determinação para o encerramento gradual dessas unidades prisionais-psiquiátricas não foi isenta de críticas e embates jurídicos significativos. Entidades de peso como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público manifestaram-se contrárias à Resolução do CNJ, chegando a ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender ou anular a normativa. Tais ações evidenciam as complexidades e resistências inerentes ao processo de fechamento dos manicômios judiciários e a desinstitucionalização de pacientes.
Dois estados da federação, Minas Gerais e Rio de Janeiro, conseguiram liminares no STF que temporariamente os permitem manter seus hospitais de custódia em funcionamento. A justificativa apresentada é a alegada falta de estrutura adequada na rede pública de saúde para acolher e tratar de maneira eficaz os indivíduos com transtornos mentais que cometeram algum delito e que, pela nova regra, deveriam ser desinternados. Esse cenário complexo sublinha a dicotomia entre a necessidade de um cuidado adequado e a infraestrutura existente, revelando que os desafios para o fechamento dos manicômios judiciários são multifacetados.
“A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar,” argumenta a defensora pública Ana Cristina Duarte, que desempenha suas funções no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, localizado em Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Sua preocupação ressalta a urgência em construir uma rede de suporte social e de saúde robusta antes de efetivar todas as desinternações, evitando assim a reincidência e o abandono de pessoas vulneráveis em meio à busca pelo fechamento dos manicômios judiciários.
O Panorama Atual da Desinstitucionalização
Apesar das contestações e da complexidade, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, salienta a ocorrência de um “resultado extremamente efetivo e importante” nos primeiros momentos de implementação da resolução. Os dados mais recentes confirmam essa tendência positiva: o total de pacientes internados em manicômios judiciários teve uma redução notável, passando de 2.314 pessoas em 2023 para 1.655 no primeiro trimestre de 2025. Essa queda demonstra o impacto das políticas voltadas para a desinstitucionalização.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Todos os estados brasileiros apresentaram ao CNJ seus planos detalhados para a execução da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. Até a presente data, seis unidades federativas já conseguiram completar o processo de fechamento de seus respectivos hospitais de custódia: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Esse avanço demonstra que, apesar das resistências, a transformação é factível e está em curso em diversas partes do país, confirmando o empenho na eliminação progressiva dos manicômios judiciários.
O Testemunho das Vítimas e a Importância do Cuidado Humanizado
A urgência no encerramento dessas instituições é amplamente reforçada pelas graves denúncias de violações de direitos humanos que foram historicamente registradas. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve os hospitais de custódia como espaços que “juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias.” Ela denuncia que indivíduos que deveriam receber tratamento de saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social acabavam sujeitos a castigos físicos, punição e isolamento em momentos de crise, configurando um ciclo de abuso lamentável e corroborando a necessidade do fechamento dos manicômios judiciários.
A última inspeção nacional promovida pelo próprio CFP nas unidades psiquiátricas judiciárias trouxe à luz uma série assustadora de abusos e negligências. Uma das vozes a ilustrar essa realidade é Adilson Nogueira do Amaral. Ele recorda a traumática experiência de ter passado um ano e cinco meses em um hospital penal no estado do Rio de Janeiro, incluindo períodos em uma “solitária” — que ele descreve como “um buraquinho pequenininho… todo escuro” com “um buraco no chão” para banheiro. Sua narrativa vívida revela a desumanização dessas instituições e a urgência de uma mudança.
A história de Adilson, no entanto, é também um exemplo de superação e da eficácia de abordagens terapêuticas fora dos muros dos antigos hospitais psiquiátricos. Hoje, ele atua como compositor de blocos de carnaval, engajado com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde recebe seu tratamento contínuo. “Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor…”, ele canta, transformando sua dor em arte e ativismo, um testemunho vibrante da importância de uma reforma psiquiátrica que priorize a dignidade e a liberdade, validando o esforço para o fechamento dos manicômios judiciários.
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O fechamento dos manicômios judiciários no Brasil representa não apenas um avanço legal, mas uma mudança de paradigma essencial para a garantia dos direitos humanos de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Continuar monitorando a implementação da Resolução 487 do CNJ e fortalecendo a rede de atenção psicossocial é crucial para consolidar uma sociedade mais justa e inclusiva. Fique por dentro de mais análises e atualizações sobre políticas públicas em nossa editoria de Política, onde aprofundamos os temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
Crédito da imagem: Frame TV Brasil
