A proficiência no Enamed foi estabelecida como condição inegociável para que futuros graduados em medicina possam obter o registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e, consequentemente, exercer a profissão de forma legal em todo o território nacional. A nova exigência impacta diretamente o panorama da formação e prática médica no Brasil, alinhando a avaliação com as demandas por qualidade na saúde.
Essa medida crucial consta de uma Medida Provisória (MP) chancelada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante um evento na cidade de Divinópolis, Minas Gerais, na última sexta-feira, dia 19. A assinatura marca um passo significativo na regulamentação do acesso à profissão de médico, visando um padrão mais rigoroso de excelência.
Enamed se Torna Requisito para Exercício da Medicina
Ainda que a Medida Provisória entre em vigor imediatamente, conforme comunicado pelo Ministério da Educação (MEC), a aplicação da exigência de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) será direcionada apenas aos estudantes que ingressarem nos cursos de graduação em medicina a partir da data de publicação da normativa no Diário Oficial da União. Assim, a mudança visa preparar as futuras gerações de médicos para os novos padrões de avaliação.
O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, ressaltou a relevância do Enamed. Para Palacios, transformar o exame em uma política contínua de avaliação e análise de competências representa uma ferramenta fundamental para fiscalizar a qualidade da formação médica oferecida por instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas. A necessidade de um controle mais estrito do padrão educacional foi enfatizada. Essa fiscalização mais precisa sobre a qualidade da formação beneficia o próprio estudante na escolha de sua instituição de ensino e, primordialmente, garante à população o acesso a serviços médicos de alta qualidade, prestados por profissionais devidamente qualificados por um exame de proficiência.
Validade e Estrutura do Enamed
A MP introduz uma política integrada para a formação médica em nível nacional e define que o Enamed será aplicado semestralmente de maneira compulsória. O Inep será o órgão responsável pela realização das provas, que serão destinadas a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no país. Para aqueles que não alcançarem um desempenho satisfatório, haverá a possibilidade de refazer o exame nas edições seguintes, a cada seis meses. A logística de aplicação das provas será descentralizada, abrangendo todos os municípios que possuem cursos de graduação em medicina, permitindo, ainda, a comparação de resultados entre as diferentes edições.
Além disso, a normativa assinada pelo presidente da República estabelece um alinhamento entre a formação médica no Brasil e a obtenção de diplomas no exterior. O Enamed, por exemplo, passará a substituir integralmente a fase teórica (primeira etapa) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Esta unificação significa que tanto os médicos formados em instituições estrangeiras quanto os graduados em território brasileiro serão submetidos ao mesmo rigor de avaliação. Contudo, a segunda etapa do Revalida, que consiste em exames práticos e simulações de atendimentos clínicos, permanece inalterada. É importante destacar que médicos formados no exterior que já tiveram seus diplomas revalidados antes da entrada em vigor da nova normativa estão dispensados de prestar o Enamed.
Avaliação Contínua e Aperfeiçoamento dos Cursos
A Medida Provisória inova ao incluir uma fase diagnóstica e formativa do Enamed, a ser aplicada obrigatoriamente no fim do quarto ano do curso de medicina. Essa etapa visa identificar deficiências de aprendizagem dos estudantes. Marta Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), salientou que essa avaliação no meio do curso é crucial. Ela serve tanto para que as próprias instituições de ensino reavaliem suas propostas pedagógicas e melhorem a formação, garantindo que os alunos cheguem ao final do curso aptos para a prática profissional e para a aprovação no exame de proficiência, quanto para o MEC, que receberá dados importantes para monitorar a qualidade dos cursos e intervir quando necessário.
Dados da edição de 2025 do Enamed revelaram a urgência de tais medidas. Noventa e nove cursos, o equivalente a 32% do total, obtiveram conceito Enade nas faixas 1 e 2, indicando que menos de 60% de seus estudantes demonstraram desempenho adequado. Tais cursos foram submetidos a ações de supervisão e sanções, como a suspensão de novos ingressos, anunciadas em março deste ano. Mais alarmante, os resultados do Enamed, divulgados em janeiro de 2025, mostraram que 85% dos cursos municipais foram considerados insatisfatórios, com apenas 49,7% de proficiência entre os 944 estudantes participantes de instituições municipais. Com a MP, os órgãos de regulação estaduais e do Distrito Federal passarão a ter a atribuição de aplicar medidas de supervisão, baseadas nos resultados insatisfatórios do Enamed, tanto para cursos estaduais quanto municipais. A secretária Marta Abramo comemora essa mudança, que permite uma atuação federal onde antes não havia possibilidade, assegurando que o Estado agirá para aprimorar a qualidade do ensino, seja qual for a natureza da instituição.
Enamed para Residências Médicas e Nova Política
Desde sua primeira edição em 2025, o Enamed já oferece a possibilidade de que os resultados de seus participantes sejam utilizados para ingresso em programas de residência médica de especialidades de acesso direto, pois a prova equivale à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). Com a promulgação da MP, esta função é agora oficialmente legalizada.
A Medida Provisória também inova ao criar o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), um mecanismo que avaliará a qualidade dos programas de residência médica e, consequentemente, a formação dos profissionais residentes. Para garantir uma implementação democrática e transparente da nova política, a MP prevê a constituição de uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, composta por representantes do MEC, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira e de diversas entidades da sociedade civil.
Aprovação no Congresso e Expectativa Pública
Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, expressou otimismo quanto à tramitação da MP do Enamed no Congresso Nacional, acreditando que será convertida em lei federal. Ele argumentou que a proposta governamental espelha o desejo da população e atende a antigas demandas das próprias entidades médicas. Uma pesquisa conduzida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) em fevereiro deste ano, com 2.017 entrevistados, indicou que 88% concordam que o Enamed deveria ser obrigatório para o exercício da medicina, demonstrando forte apoio público à medida.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, informou à Agência Brasil que ainda não teve acesso ao teor integral da medida provisória e, portanto, absteve-se de comentar sobre a nova política para a formação médica e a composição da comissão consultiva. A expectativa do governo é que o debate legislativo no Congresso Nacional aprimore o texto original, inspirando-se em experiências passadas, como a do programa Mais Médicos, que foi significativamente melhorado durante sua tramitação parlamentar. Enquanto as discussões avançam, a edição de 2026 do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) segue com inscrições abertas até 29 de junho, exclusivamente pelo Sistema Enamed. Para mais informações sobre o funcionamento do MEC e suas diretrizes educacionais, visite o portal do Ministério da Educação.
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A exigência de proficiência no Enamed representa uma guinada estratégica para a qualidade da formação e do exercício da medicina no Brasil, com potencial para beneficiar tanto profissionais quanto a população. As novas regras, o monitoramento contínuo e a transparência são passos cruciais para um sistema de saúde mais robusto e confiável. Para se manter atualizado sobre os desdobramentos dessa e outras importantes decisões que impactam a política educacional e de saúde no país, continue acompanhando as análises e notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: National Cancer Institute/Unsplash
Imagem: Rafa Neddermeyer via agenciabrasil.ebc.com.br
