O projeto antifacção proposto por Guilherme Derrite, deputado federal e atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, tem gerado intensa controvérsia no cenário jurídico e político nacional. Nesta terça-feira, 11 de junho, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público Estadual de São Paulo e uma voz de destaque no combate ao crime organizado, manifestou severas críticas às modificações apresentadas por Derrite. As emendas ao projeto de lei original do governo federal, em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, foram veementemente contestadas por Gakiya, que aponta benefícios ao crime organizado e uma redução da autonomia do Ministério Público em processos investigativos, além de classificações questionáveis para grupos criminosos.
De acordo com o promotor Lincoln Gakiya, a discussão e as propostas apresentadas por Derrite, da forma como estão concebidas, “atendem aos interesses do crime organizado”. A declaração foi feita em entrevista à GloboNews, onde o especialista reforçou a preocupação com a rapidez e a falta de transparência no processo de elaboração das mudanças. Gakiya criticou a ausência de um debate público abrangente sobre alterações tão significativas, especialmente considerando que o parecer de Derrite foi protocolado menos de três horas após sua designação como relator do projeto, na última sexta-feira. Essa celeridade levantou questionamentos sobre a profundidade e a imparcialidade das análises feitas para justificar as propostas de alteração.
Críticas ao Projeto Antifacção de Derrite Pelo Promotor Gakiya
O texto original, de autoria do governo federal, visava endurecer a legislação contra facções. Contudo, o relatório inicial apresentado por Derrite continha uma série de modificações que rapidamente geraram descontentamento e críticas. Essas mudanças foram recebidas com ressalvas pelo Planalto, especialistas da área e por importantes instituições como a Polícia Federal e a Receita Federal, que enxergaram pontos problemáticos. Em resposta à pressão, o deputado federal Guilherme Derrite apresentou um novo parecer na segunda-feira, 10 de junho, embora as críticas persistam. Gakiya reforça a necessidade de um “debate público mais importante” para matérias de tamanha complexidade e impacto na segurança jurídica e no combate ao crime.
Enfraquecimento do Ministério Público e Polícia Federal
Uma das alterações mais contundentes e alvo de duras críticas de Lincoln Gakiya diz respeito à autonomia do Ministério Público nas investigações de organizações criminosas. O promotor classificou como inconstitucional a proposta de enfraquecer o poder investigatório do MP. Conforme o texto de Derrite, a atribuição para a apuração de crimes ficaria restrita à Polícia Civil, com o Ministério Público exercendo apenas o “controle externo”. Essa formulação, segundo Gakiya, na prática, afasta o MP do processo ativo das investigações, minimizando seu papel essencial no enfrentamento ao crime organizado.
Lincoln Gakiya destacou que a prerrogativa do Ministério Público para conduzir suas próprias investigações já está garantida pela Constituição. “O MP tem atribuição para investigar, fazer as suas próprias investigações. O controle externo nem precisaria estar explícito”, afirmou Gakiya, enfatizando que uma das funções precípuas do MP é, de fato, o controle externo das polícias. Portanto, a menção explícita de controle externo no projeto, sem a garantia da capacidade investigativa, é vista como uma tentativa de limitar indevidamente a atuação do órgão. A proposta também suscitou preocupações em relação à minimização do papel da Polícia Federal em investigações de crimes de repercussão interestadual ou internacional, com uma concentração de poder investigativo que pode não ser benéfica para a eficiência do sistema de justiça.
Equiparação de Facções a Organizações Terroristas: Um Ponto Controverso
Outro ponto de grande preocupação levantado pelo promotor de Justiça é a proposta de equiparar atos ou condutas praticados por organizações criminosas com o crime de terrorismo. Gakiya alerta que, caso essa proposta seja aprovada nos termos atuais, ela será contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa de Derrite, ao inserir 11 novas condutas tipicamente praticadas por facções criminosas dentro da Lei Antiterrorismo, levaria, conforme o promotor, à equiparação direta das ações das facções ao terrorismo. Este ponto é juridicamente complexo, uma vez que o crime de terrorismo, por sua natureza e características específicas de atentado contra o Estado democrático e instituições, é de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento. Conforme explicado no site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o enquadramento adequado dos crimes é fundamental para a correta aplicação da lei.
O promotor alertou para as graves implicações práticas dessa equiparação. “Isso vai gerar uma enxurrada de discussões sobre competência até no andamento do processo”, disse. Gakiya enfatizou a necessidade de “muito cuidado em relação a isso”, dado o potencial de judicialização massiva e a geração de insegurança jurídica que uma medida como essa pode acarretar. As particularidades de cada tipo penal e a diferença entre os objetivos e métodos de facções criminosas e grupos terroristas precisam ser rigorosamente consideradas, sob o risco de distorções e morosidade processual.
A Contribuição Original do MP e o “Perdimento Civil de Bens”
Apesar das críticas, Gakiya fez algumas ponderações sobre o projeto de lei antifacção enviado pelo governo federal ao Congresso, ressaltando que ele mesmo participou da elaboração do texto inicial. Contudo, o promotor observou que o texto foi modificado antes de ser enviado. “Claro que esse texto foi modificado pelo ministro da Justiça”, apontou. Ele citou, como exemplo, a supressão de “todo o capítulo de perdimento civil de bens” que o Ministério Público de São Paulo havia proposto ao governo.
Imagem: Renato Araújo via valor.globo.com
Este capítulo, considerado um “instrumento importante” por Gakiya, refere-se à possibilidade de transferência para o Estado de bens de origem criminosa, descapitalizando as organizações. O promotor revelou que, após a discussão recente, e a pedido do procurador-geral, o deputado Derrite reinseriu este capítulo no parecer, reconhecendo a sua relevância. O “perdimento de bens” é uma ferramenta crucial para combater as facções em sua dimensão financeira, desmantelando sua capacidade de operação e reinvestimento.
O Futuro do Projeto e as Implicações Políticas
Atualmente, o texto de Guilherme Derrite está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados e sua votação é esperada para os próximos dias. O governo federal tem demonstrado um forte interesse em alterar o parecer, buscando reverter as modificações feitas pelo deputado e restabelecer pontos considerados essenciais para a eficácia do combate ao crime organizado. As movimentações em torno do projeto sublinham a tensão entre o Executivo e o Legislativo, especialmente em uma área tão sensível quanto a segurança pública.
Guilherme Derrite, além de deputado federal, é secretário estadual de Segurança de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Sua posição e sua atuação como relator do projeto conferem-lhe um destaque político considerável. Derrite é visto como um possível pré-candidato tanto ao Senado quanto ao governo de São Paulo, em um cenário onde Tarcísio de Freitas poderia se lançar à presidência em 2026. A tramitação deste projeto, portanto, ganha contornos adicionais de estratégia política, com impacto potencial nas futuras eleições.
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A controvérsia em torno do projeto antifacção de Guilherme Derrite, impulsionada pelas críticas de Lincoln Gakiya, ressalta a complexidade e a importância das discussões sobre segurança pública e combate ao crime organizado no Brasil. As questões sobre a autonomia do Ministério Público, a definição de terrorismo e a eficácia de mecanismos como o perdimento de bens permanecem no centro do debate. Para aprofundar-se nos desdobramentos desta e outras análises políticas, continue acompanhando a editoria de Política em nosso blog.
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