A concessão parcial do DMAE em Porto Alegre é oficial: A Câmara de Vereadores da capital gaúcha aprovou, na madrugada desta quinta-feira (23), o projeto de lei que abre caminho para a concessão de parte dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) à iniciativa privada. A decisão foi tomada após uma sessão tumultuada, marcada por debates intensos e tensões nas galerias, replicando conflitos que haviam levado à suspensão de uma votação anterior sobre o tema na semana passada.
O desfecho da votação, que se estendeu por mais de 11 horas de discussões acaloradas, consolidou-se com 21 votos favoráveis à proposta e 14 contrários. Este resultado confere à prefeitura a autorização para dar seguimento à estruturação de parcerias com empresas do setor privado. Atualmente, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já conduz estudos aprofundados para moldar essa futura colaboração. É crucial diferenciar que, neste contexto, a medida aprovada configura uma concessão, ou seja, uma transferência temporária da gestão de serviços, e não uma privatização, que implicaria a venda definitiva do patrimônio público.
O texto aprovado pela
Câmara aprova concessão parcial do DMAE em Porto Alegre
detalha as áreas que permanecerão sob gestão do município e as que poderão ser delegadas à iniciativa privada. A captação e o tratamento da água estão entre as responsabilidades que continuarão inteiramente a cargo do poder público. Em contrapartida, a distribuição da água tratada, a emissão e cobrança das contas, o tratamento do esgoto e a manutenção da vasta rede hídrica e de esgotamento sanitário são os serviços passíveis de operação por uma concessionária privada. A drenagem urbana da água da chuva e a totalidade do sistema de proteção contra enchentes igualmente permanecem na alçada do gerenciamento público, embora a proposta estabeleça uma ressalva para novas estações de captação e tratamento que venham a ser implantadas após a sanção da lei, as quais poderão, desde o início, ser operadas por agentes privados.
Detalhes da Concessão e Garantias Inseridas
Além das delimitações de serviços, o projeto de lei incorpora salvaguardas importantes. Uma delas é a garantia de estabilidade para os servidores do DMAE, impedindo a extinção de cargos existentes. Adicionalmente, a proposição concede à administração municipal a prerrogativa de empregar os recursos gerados pela concessão. Esses valores podem ser direcionados tanto para subsidiar as contas dos consumidores, visando mitigar possíveis aumentos tarifários, quanto para o financiamento de obras essenciais de saneamento básico, com especial atenção ao manejo de águas pluviais e às iniciativas de proteção contra cheias, temas de extrema relevância para a capital gaúcha.
Justificativas da Prefeitura e Posição da Oposição
A prefeitura de Porto Alegre, sob a gestão do prefeito Sebastião Melo, defende vigorosamente a concessão do DMAE Porto Alegre como uma medida estratégica e imperativa para cumprir as diretrizes e metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Este marco prevê que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% receba os serviços de coleta e tratamento de esgoto. Conforme a justificativa apresentada pela prefeitura à Câmara, Porto Alegre já se encontra próxima de atender 99% da população com água potável. O desafio premente, contudo, reside na universalização da coleta e tratamento de esgoto, onde a capital atualmente serve apenas 52,84% dos domicílios. Para o governo, a concessão representa o caminho mais eficaz para acelerar e garantir a melhoria desses índices de forma a cumprir a legislação vigente, que visa à ampliação e eficiência dos serviços. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico é uma legislação federal que estabelece diretrizes para a universalização do acesso aos serviços de saneamento no Brasil, um tópico fundamental para o desenvolvimento e a saúde pública.
Em contrapartida, os setores de oposição na Câmara Municipal defendem uma abordagem distinta, focada na modernização e no fortalecimento do próprio setor público. Eles advogam pela manutenção integral do DMAE sob gestão municipal, argumentando que a captação de recursos externos e a implementação de um robusto programa de investimentos públicos seriam suficientes para atender às demandas de infraestrutura. A oposição reitera preocupações sobre experiências passadas de privatizações no estado do Rio Grande do Sul, que, segundo eles, resultaram em serviços considerados precários e cobranças abusivas de tarifas, levantando questionamentos sobre a verdadeira vantagem da delegação de serviços essenciais a entidades privadas.
Estudos do BNDES e Próximos Passos para a Concessão do DMAE
Com a sanção do projeto de lei, a administração municipal poderá, finalmente, dar prosseguimento aos estudos técnicos e à elaboração da modelagem financeira da concessão, trabalhos que estão sendo coordenados pelo BNDES. Estes estudos são essenciais para detalhar aspectos que ainda não estão expressamente previstos no projeto de lei. Entre os pontos a serem definidos estão o prazo exato da concessão, o formato para a seleção do parceiro privado que irá operar os serviços, e um cronograma pormenorizado de obras, investimentos esperados e indicadores de qualidade que deverão ser atendidos. A prefeitura antecipa que essas informações cruciais serão apresentadas em detalhe pelo próprio BNDES.
As análises técnicas do BNDES sofreram uma interrupção em 2024 devido à grave enchente que atingiu a capital gaúcha. Contudo, em 9 de outubro deste ano, um aditivo contratual foi assinado entre a prefeitura e o banco de desenvolvimento, garantindo a retomada e viabilização dos estudos de modelagem. Os termos deste aditivo estabelecem que os estudos deverão ser meticulosamente readequados para considerar a nova realidade e as necessidades emergenciais de infraestrutura de saneamento em Porto Alegre pós-inundação. A vigência do aditivo contratual se estende até dezembro de 2027. Após a finalização e apresentação da modelagem pelo BNDES, o município e o DMAE deverão, então, publicar um edital de licitação detalhado, o qual abrirá o processo de concorrência pública para a escolha da empresa concessionária.
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A aprovação da concessão do DMAE Porto Alegre marca um ponto de virada na gestão dos serviços de saneamento na cidade, propondo uma nova dinâmica na busca pela universalização do acesso à água e esgoto tratados, mas também gerando intenso debate sobre o papel público e privado nesses serviços essenciais. Para se aprofundar nas discussões sobre administração pública e impactos em diferentes esferas, convidamos você a explorar outras matérias da nossa editoria de Política em nosso site, onde abordamos as últimas decisões e suas consequências para o desenvolvimento das cidades brasileiras.
Foto: André Ávila/Agência RBS
