O Banco Central (BC) deu um passo significativo para aprimorar o monitoramento do mercado de ativos virtuais. Novas diretrizes foram estabelecidas, tornando obrigatória a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para transferências de criptomoedas de valor igual ou superior a US$ 10 mil, realizadas entre instituições e carteiras autocustodiadas, ou vice-versa.
As normas recentemente divulgadas entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2026 e abrangem, além das operações diretas, uma série de novas obrigações para as empresas que atuam com ativos virtuais. A iniciativa faz parte do esforço contínuo das autoridades para intensificar os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas.
BC Intensifica Controle Sobre Criptomoedas e Carteiras Próprias
A determinação do BC visa criar um ambiente financeiro mais transparente e seguro, oferecendo maior visibilidade sobre movimentações de grandes volumes em um setor que, historicamente, apresentava menor rastreabilidade. Ao estabelecer limites de comunicação para transações com carteiras autocustodiadas, a instituição busca fechar lacunas que poderiam ser exploradas para atividades ilícitas, promovendo a integridade do sistema financeiro nacional.
Principais Mudanças Implementadas pelo Banco Central
Com a entrada em vigor das novas regras em 1º de outubro de 2026, diversas alterações importantes serão observadas no ecossistema de criptoativos e no fluxo de informações para os órgãos reguladores. Entre as modificações mais relevantes, destacam-se:
- Todas as transferências de ativos virtuais que atingirem ou ultrapassarem o montante de US$ 10 mil e que envolvam carteiras de autocustódia deverão ser reportadas obrigatoriamente ao Coaf.
- Operações de câmbio em espécie que possuam valor idêntico ou superior a US$ 10 mil também passarão a ser comunicadas de forma automática ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
- Empresas que operam no setor de ativos virtuais serão requisitadas a fornecer um volume maior e mais detalhado de informações, permitindo uma supervisão mais robusta por parte do Banco Central.
- Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) que já se encontram em funcionamento no mercado terão até a data limite de 1º de outubro de 2026 para formalizarem seus respectivos pedidos de autorização junto à autarquia financeira.
É fundamental salientar que o limite de US$ 10 mil constitui um patamar para a comunicação compulsória da operação, e não uma proibição ou um teto para o valor das transações com criptomoedas.
Entendendo as Carteiras Autocustodiadas no Novo Cenário
As carteiras de autocustódia representam um modelo em que o detentor do ativo virtual mantém total domínio sobre suas criptomoedas e, principalmente, sobre as chaves privadas que garantem o acesso a elas. Este arranjo se distingue fundamentalmente das contas tradicionais hospedadas em corretoras ou outras entidades financeiras, nas quais a guarda dos recursos é, em grande parte, responsabilidade de um terceiro intermediário.
Justamente por essa independência e ausência de um intermediário direto na custódia, as movimentações originadas ou destinadas a carteiras autocustodiadas podem apresentar um menor grau de visibilidade para as agências de supervisão. A nova regulamentação busca mitigar essa característica, ao exigir a comunicação específica dessas operações, ampliando a transparência e possibilitando um acompanhamento mais efetivo por parte das autoridades competentes.
Para ilustrar, considere uma transferência superior a US$ 10 mil que ocorra entre uma Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e uma carteira controlada diretamente por um cliente. Segundo as regras recentemente estabelecidas, esta transação estaria sujeita à exigência de comunicação compulsória ao Coaf.
O Papel do Coaf Frente às Novas Exigências
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é o órgão central responsável por receber, analisar e disseminar dados sobre operações financeiras que possam apresentar sinais de irregularidades ou de movimentações atípicas. Seu objetivo primordial é auxiliar na detecção de atividades ilícitas no âmbito financeiro.
Importante ressaltar que a comunicação de uma transação ao Coaf, por si só, não configura a ilegalidade da operação ou a culpa dos envolvidos. A função do conselho é puramente de inteligência, possibilitando que as autoridades collectem e processem informações para identificar padrões, antecipar riscos e, quando necessário, iniciar investigações aprofundadas sobre situações que justifiquem uma análise mais criteriosa.
Essas diretrizes fortalecem a atuação de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na fiscalização de operações suspeitas e no combate à criminalidade financeira.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Normas Específicas para as Empresas do Setor de Ativos Virtuais
As diretrizes regulatórias estabelecidas pelo Banco Central para o mercado de ativos virtuais foram formalizadas em novembro de 2025. Elas introduziram um conjunto robusto de obrigações para as entidades que operam neste segmento. Dentre as principais exigências impostas às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), destacam-se:
- Garantir a proteção e a transparência nas informações fornecidas aos seus clientes.
- Implementar mecanismos eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
- Assegurar a segurança cibernética de suas operações e a solidez de seus controles internos.
- Prover informações precisas e tempestivas ao regulador, colaborando com a supervisão do mercado.
- Realizar uma avaliação detalhada do perfil de risco de cada cliente antes de processar operações consideradas mais complexas ou de maior valor.
As empresas também são compelidas a detalhar, de maneira clara e acessível, os riscos inerentes aos ativos virtuais, suas políticas de segurança digital e a estrutura completa de tarifas e taxas aplicadas aos serviços prestados.
Cronograma de Autorização e Novas Obrigações de Relato
O dia 1º de outubro de 2026 figura como o marco temporal definitivo para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) que já se encontram em atividade no mercado brasileiro para formalizarem seus respectivos requerimentos de autorização perante o Banco Central. Este prazo é crucial para que essas instituições se adequem ao novo quadro regulatório e possam continuar operando legalmente.
Adicionalmente, as normas estabelecem procedimentos detalhados para o eventual encerramento de vínculos com empresas que, porventura, não obtenham ou sequer iniciem o processo de autorização dentro dos prazos estipulados. Paralelamente, certas obrigações específicas relacionadas à transmissão de dados para a equipe de supervisão do Banco Central serão efetivadas em uma etapa posterior, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ampliação do Controle Sobre Operações de Câmbio em Espécie
Além das inovações focadas nos criptoativos, as novas regras do Banco Central também estendem a exigência de comunicação automática ao Coaf para operações de câmbio em espécie. A partir de 1º de outubro de 2026, qualquer transação que envolva valores iguais ou superiores a US$ 10 mil em moeda física será submetida a essa obrigatoriedade de reporte.
Esta medida representa uma ampliação no rol de operações monitoradas pelas autoridades brasileiras, fortalecendo significativamente os mecanismos de controle sobre movimentações financeiras de alta relevância, que são consideradas críticas para a prevenção e detecção de delitos como a lavagem de dinheiro e outras modalidades de crimes financeiros.
Com este conjunto abrangente de modificações, o Banco Central objetiva elevar tanto a quantidade quanto a qualidade das informações disponíveis acerca do mercado de ativos virtuais. A estratégia é robustecer a capacidade de supervisão do sistema financeiro, impulsionar a transparência nas operações e, em última instância, diminuir os riscos associados a transações que, tradicionalmente, apresentavam menor disponibilidade de dados sobre seus participantes, contribuindo para um ambiente econômico mais seguro e regulado.
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O endurecimento do controle sobre criptomoedas por parte do Banco Central reflete um esforço global por maior regulamentação e transparência no setor de ativos digitais. Essas mudanças impactam tanto empresas quanto usuários, reforçando a importância da conformidade e da fiscalização para a segurança do sistema financeiro. Para mais insights sobre o cenário financeiro e as políticas econômicas no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Economia, onde você encontrará análises e atualizações sobre os principais temas.
Crédito da imagem: Reuters/Edgar Su/Proibida reprodução
