O ataque ao aborto legal no Brasil, que visa restringir o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual à interrupção da gravidez, está sendo interpretado como uma tática para disseminar o que a vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, classificou como “pânico moral”. Segundo ela, essa estratégia busca desvirtuar um debate de saúde pública para enfraquecer um direito fundamental já estabelecido no país. Poniwas argumenta que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03 de 2025, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (5), representa um afronta direta a essas garantias.
A representante do Conanda expressou preocupação com a tentativa de inviabilizar a atuação do Conselho em sua missão de proteger as vítimas de violência sexual. “Este é um debate de saúde pública, não do Legislativo. Contudo, impedem que o Conanda exerça sua função vital para que crianças e adolescentes sejam, de fato, protegidos”, afirmou, demonstrando a frustração da entidade diante da interferência parlamentar em um tema que considera de sua alçada e expertise.
Ataque ao Aborto Legal: Conanda Alerta para ‘Pânico Moral’
Como presidenta do Conanda no ano anterior, Marina De Pol Poniwas é signatária da Resolução 258, o ponto focal do projeto de decreto legislativo. Mesmo com a aprovação do PDL na Câmara dos Deputados, a Resolução permanece em vigor, dependendo ainda de aprovação do Senado para ter sua validade suspensa. A psicóloga esclarece que a Resolução foi concebida como resposta ao aumento recorde de estupros registrados no Brasil em 2023, além de contrapor outros esforços legislativos que buscam limitar o acesso ao aborto legal, incluindo uma proposta de equiparar a interrupção gestacional a homicídio, mesmo nos casos legalmente permitidos.
De acordo com Marina De Pol Poniwas, treze projetos similares já foram protocolados na Câmara dos Deputados contra a Resolução, que também enfrentou questionamentos no âmbito jurídico. Ela enfatiza que “o aborto legal não é crime” e lembra que o Código Penal prevê essa prerrogativa desde 1940. A vice-presidenta também destaca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um “marco civilizatório” por seu caráter protetivo e abrangente.
Contexto da Resolução 258 do Conanda
A principal meta da Resolução 258, segundo Poniwas, foi “orientar o sistema de garantia de direitos” sobre como aplicar o arcabouço legal existente, um direito assegurado há décadas, mas que é frequentemente obstruído na prática. Ela acrescenta que o Conanda percebeu a urgência de fornecer diretrizes aos serviços de saúde, assistência social e instituições de ensino quanto à crucial importância do sigilo nesses atendimentos. É importante ressaltar que a “Resolução 258 não se limita ao aborto, mas abrange todo o processo de atendimento a vítimas de violência sexual”, reforça Poniwas.
O documento estabelece, por exemplo, que as vítimas devem receber escuta especializada e que seu atendimento na área da saúde precisa ser prioritário. Quanto ao aborto legal, a Resolução deixa claro que a vítima de estupro ou estupro de vulnerável, que engravida em decorrência da violência, não necessita apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para exercer seu direito à interrupção da gravidez.
A Resolução orienta ainda que os casos de violência sexual sejam apenas notificados ao Conselho Tutelar – com identificação da vítima – sendo responsabilidade do Conselho acionar o sistema de Justiça, com exceções específicas. As disposições do texto determinam que a criança ou adolescente deve ser plenamente informada sobre seus direitos e que sua vontade expressa deve prevalecer, mesmo em situações de discordância com pais ou responsáveis legais. Marina Poniwas reafirma que nenhum desses pontos foi uma “criação” do Conanda; a Resolução foi elaborada estritamente conforme a legislação brasileira vigente, buscando combater obstáculos ilegais, como a imposição da exigência de um boletim de ocorrência. “Trata-se de uma orientação para que os profissionais e operadores do sistema de garantia de direitos possam ter acesso facilitado e saibam conduzir da melhor forma possível este cuidado célere, humanizado e não revitimizante daquela criança que já enfrenta um grave sofrimento”, concluiu.
Movimentos Sociais e a Luta pelo Direito
Organizações engajadas na defesa dos direitos de crianças e mulheres prontamente reagiram ao projeto de decreto legislativo, lançando um abaixo-assinado contra a medida, como parte da campanha “Criança não é Mãe”, que ganhou notoriedade em protestos contra o controverso “PL do Estupro”. A campanha também organizou atos em várias cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, marcados para a terça-feira, 11 de novembro de 2025.
Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta” e participante da ação “Criança não é Mãe”, contextualiza que o movimento feminista tem lutado por aproximadamente duas décadas contra inúmeros projetos que visam endurecer a legislação sobre o aborto no Brasil. Ela observou que essas propostas tendem a surgir com maior intensidade à medida que se aproxima o período eleitoral. “Entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas”, analisa Molinari. “A gravidez é um desfecho da violência em muitos casos. E a gente está falando especialmente das meninas, porque elas são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil”, conclui a ativista.
Até o momento, nenhum projeto conseguiu revogar as permissões estabelecidas pelo Código Penal de 1940, que permite a interrupção da gravidez em situações de violência sexual e risco de vida para a gestante. Adicionalmente, em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu essa excepcionalidade para os casos de anencefalia, uma condição fetal incompatível com a vida fora do útero. A legislação brasileira nunca exigiu boletim de ocorrência ou processo judicial para a realização do procedimento, e também não impõe limites de idade gestacional.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Impacto dos Ataques na Saúde Pública
Apesar de o direito ao aborto legal continuar assegurado, Laura Molinari destaca que os contínuos ataques e a disseminação de informações falsas provocam uma “confusão deliberada”, afastando crianças e mulheres dos serviços de saúde e gerando insegurança entre os profissionais da área. “Hoje, menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal”, afirma. Molinari apresenta dados alarmantes: “A gente tem uma média de 2 mil abortos legais por ano e, no caso das meninas estupradas, são menos de 200 por ano, enquanto 30 dão à luz todos os dias com menos de 14 anos no Brasil”. Ela conclui que essa “confusão normativa é um problema para a efetivação do aborto legal”, e que a resolução do Conanda surgiu precisamente para organizar o que já está na lei, já que “na prática o acesso basicamente não acontece”.
Pesquisas recentes corroboram a gravidade da situação. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão indicou que seis em cada dez mulheres vítimas de violência sexual antes dos 14 anos nunca relataram o abuso, e apenas 27% compartilharam com algum familiar. A quase totalidade dos entrevistados (96%) concorda que meninas com até 13 anos não possuem maturidade física ou emocional para serem mães.
Outro levantamento do Instituto, realizado em 2020, revelou que 82% dos participantes são favoráveis ao direito ao aborto em casos de estupro. Questionados sobre o caso da menina de 10 anos, que engravidou após ser violentada pelo tio no Espírito Santo e só conseguiu o procedimento em Recife, 94% dos entrevistados na época apoiaram a permissão do aborto. Laura Molinari acredita que a reação dos movimentos sociais, após cada novo ataque, “tem ajudado a construir na opinião pública e na sociedade um entendimento de quais são os marcos legais do aborto no Brasil”. Contudo, ela alerta que essas oportunidades também são aproveitadas por aqueles que se dedicam a disseminar informações inverídicas. “Pelo lado de quem precisa acessar o serviço de aborto legal, já existe pouca informação sobre quais são os serviços, onde tem, onde não tem. E com essa enxurrada de fake news, realmente, as pessoas ficam sem saber o que fazer e acabam tendo o filho no fim das contas”, ponderou a codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta.
Resposta do Congresso ao Ato do Conanda
No Congresso, parlamentares que se opõem à decisão da Câmara dos Deputados também se manifestaram. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES), com o apoio de outros 60 deputados, protocolou um projeto de lei com o objetivo de “conferir força de lei” às diretrizes já estabelecidas pela Resolução do Conanda, mantendo integralmente sua redação. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, a deputada reforçou o propósito da iniciativa: “Transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida, que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso.”
Ela criticou veementemente a ação da maioria na Câmara: “Quando a maioria da Câmara decide sustar essa Resolução do Conanda, ela não está apenas revogando um ato administrativo, ela está rasgando um pacto civilizatório para proteger as crianças desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela está dizendo que uma menina vítima de estupro de 9, 10, 11 anos tem que ser levada à maternidade a qualquer custo. Gravidez forçada é tortura”, complementou, evidenciando a gravidade do tema.
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O cenário do **aborto legal** no Brasil continua em intensa discussão, com o Conanda e movimentos sociais atuando para preservar e garantir direitos fundamentais. A constante reavaliação de leis e normativas exige atenção e posicionamento da sociedade. Para mais análises e atualizações sobre políticas públicas e direitos humanos, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Paulo Pinto/Agencia Brasil
