A partir desta quarta-feira, 30 de setembro, o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou a disponibilização de novas funcionalidades. Essas inovações têm como objetivo aprimorar os processos de emissão e controle eletrônico de receitas médicas em todo o território nacional. A iniciativa representa um marco na digitalização de procedimentos essenciais para a saúde pública.
A Anvisa esclarece, em comunicado oficial, que a implementação dessas novas ferramentas não anula a validade das receitas impressas em papel. O objetivo primordial desta fase é ampliar as opções disponíveis para todos os atores envolvidos no processo de prescrição e dispensação de medicamentos. Dessa forma, profissionais de saúde, sistemas de prescrição, estabelecimentos farmacêuticos e drogarias passam a contar com mais uma modalidade para a gestão dos receituários, coexistindo com os formatos já estabelecidos. A transição para as funcionalidades eletrônicas será implementada de forma gradual, considerando a preparação de cada setor e os prazos específicos estabelecidos para cada categoria de receita, garantindo uma adaptação fluida e eficaz.
Anvisa: Novas Regras na Emissão Eletrônica de Receitas Médicas
Entre as principais transformações promovidas por essa nova etapa está a introdução da emissão eletrônica para as notificações de receita. Históricamente, modelos de receituários especiais, como os de cor azul e amarela, eram emitidos exclusivamente em formato físico. Com a atualização do SNCR, torna-se possível agora a emissão digital desses documentos, representando um avanço significativo em termos de agilidade e segurança. Adicionalmente, o controle eletrônico é estendido para outras modalidades de receituários que demandam monitoramento rigoroso. Isso inclui as receitas de controle especial, aquelas sujeitas a retenção por parte das farmácias, e também as prescrições de antimicrobianos. Além desses, os agonistas de GLP-1, medicamentos popularmente reconhecidos como “canetas emagrecedoras”, também terão seu controle integrado ao sistema eletrônico. É importante reiterar que as receitas em papel, em todas as suas formas e tipos, continuarão plenamente válidas e em uso, conforme as normativas já estabelecidas.
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR): Histórico e Evolução
O SNCR foi concebido pela Anvisa com uma missão clara: centralizar a administração e expandir a supervisão das receitas utilizadas na prescrição de medicamentos categorizados como sujeitos a controle especial. O sistema teve seu lançamento inicial em julho de 2024. Desde sua introdução, sua função principal era dar suporte às vigilâncias sanitárias em suas atribuições de concessão e controle das numerações atribuídas aos receituários. Antes da completa implementação do SNCR, as numerações de receitas eram geridas de forma descentralizada. Com a adoção do sistema, o gerenciamento dessas numerações passou a ser executado em uma base de dados unificada e nacional. Embora a gestão centralizada facilite a supervisão, as vigilâncias sanitárias locais mantêm sua responsabilidade essencial pela concessão e pelo monitoramento das numerações, agora contando com o suporte robusto e eficiente do sistema nacional para otimizar suas operações e garantir a conformidade regulatória em todo o país.
Novas Vias de Emissão e Tipos de Receitas Contempladas
A partir do dia 30 de setembro, uma nova e importante via de emissão foi introduzida: a emissão eletrônica de receitas, diretamente integrada ao SNCR. Essa modalidade inovadora contempla um leque abrangente de notificações de receita, que podem ser geradas eletronicamente, seguindo os modelos e as regras cuidadosamente definidos pela Anvisa. Entre as notificações de receita agora abrangidas por essa opção digital estão os modelos A, B e B2, fundamentais para a prescrição de substâncias específicas e de controle mais rigoroso. Além dessas categorias amplamente conhecidas, o novo sistema também abrange as notificações destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida, fármacos que exigem um controle excepcional devido às suas características e implicações terapêuticas. É crucial destacar que os modelos eletrônicos desenvolvidos são projetados especificamente para serem utilizados em sistemas de prescrição que já estejam integrados ao SNCR. Consequentemente, esses modelos digitais são distintos dos formatos convencionais, criados para a impressão em papel. Essa diferenciação técnica assegura que cada tipo de receita seja manejado da forma mais adequada, seja em ambiente digital ou físico, promovendo a segurança e a conformidade exigidas pela legislação.
A Transição Gradual para Receitas Brancas Eletrônicas
A Anvisa concebeu a implantação das novas funcionalidades eletrônicas como um processo de transição gradual, para permitir que todos os envolvidos possam se adaptar sem interrupções significativas. No que se refere especificamente às receitas de controle especial e às receitas sujeitas à retenção, popularmente denominadas “receitas brancas”, foi estabelecido um período transitório dedicado à integração ao SNCR. Até o dia 29 de outubro, um cenário de coexistência será permitido para estas categorias de receita. Durante esse período, os seguintes formatos de receita “branca” serão válidos e poderão ser utilizados: as receitas em papel, que seguem as regulamentações tradicionais; as receitas brancas eletrônicas que ainda não estão integradas diretamente ao SNCR; e, finalmente, as novas receitas brancas eletrônicas já integradas ao SNCR. Essa estratégia visa oferecer flexibilidade aos serviços de saúde e farmácias. A emissão eletrônica, por sua vez, continua sendo apresentada como uma possibilidade e não uma obrigatoriedade imediata. Os diversos serviços e estabelecimentos poderão optar pela adoção desta nova via de emissão no momento em que considerarem estarem plenamente preparados para isso.
Contudo, a partir de 30 de outubro, haverá uma importante alteração. Toda receita branca que for emitida eletronicamente deverá, obrigatoriamente, estar integrada ao SNCR. É fundamental ressaltar que esta regra não impõe a obrigatoriedade da emissão eletrônica para todas as receitas brancas. As receitas em papel, em sua versão tradicional, permanecem como uma alternativa válida e continuarão a ser uma opção para a prescrição, sempre em conformidade com as regras e regulamentações específicas que se aplicam a cada tipo de documento. A lógica por trás dessa abordagem é facilitar uma adaptação progressiva para os diferentes setores do sistema de saúde, evitando a substituição abrupta de uma modalidade de emissão pela outra e garantindo a continuidade e a segurança dos serviços.
Orientações Detalhadas para Profissionais Prescritores
Para os profissionais prescritores, a transição para as funcionalidades eletrônicas do SNCR foi desenhada para otimizar suas práticas cotidianas. A Anvisa informou que os médicos e demais profissionais continuarão a operar por meio de seus sistemas eletrônicos de prescrição que já utilizam. A principal diferença reside na necessidade de que esses sistemas estabeleçam uma integração formal com o SNCR. Essa integração é o elo que permitirá o uso de todos os serviços essenciais para a correta emissão dos receituários eletrônicos em conformidade com as novas regras. No que concerne às notificações de receita, o procedimento de solicitação da numeração junto à vigilância sanitária local permanece uma etapa indispensável. No entanto, é vital que os prescritores estejam cientes de que as numerações específicas designadas para as receitas eletrônicas são distintas e devem ser diferenciadas daquelas utilizadas para as receitas físicas em papel.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Uma vez que a numeração exclusiva para a via eletrônica é disponibilizada pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição que o profissional utiliza fará a comunicação direta com o SNCR. É por meio dessa interação automatizada que a receita eletrônica será efetivamente emitida, seguindo os modelos padronizados e as regras aplicáveis a cada tipo de prescrição. Assim, o profissional prescritor não necessitará acessar o SNCR diretamente para realizar a emissão do receituário. Conforme explicou a Anvisa, “A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica”. Para facilitar essa adaptação tecnológica, a agência reguladora já disponibilizou uma documentação técnica completa da API (Application Programming Interface), além de um ambiente de treinamento dedicado. Esses recursos permitem que desenvolvedores e empresas de tecnologia possam ajustar seus sistemas de prescrição, realizar testes exaustivos e assegurar que suas plataformas estejam em plena conformidade e funcionalidade com as novas diretrizes do SNCR, garantindo uma transição suave e eficiente para o uso das receitas médicas eletrônicas.
O Impacto para Farmácias e Drogarias na Gestão de Receituários
Com a introdução das receitas eletrônicas e a expansão do SNCR, o papel das farmácias e drogarias na cadeia de dispensação de medicamentos também passa por importantes adaptações. Ao receberem uma receita médica eletrônica, esses estabelecimentos serão capazes de consultar diretamente as informações no SNCR, utilizando as funcionalidades específicas que foram desenvolvidas para a sua operação. Essa integração possibilita três ações cruciais para a segurança e conformidade da dispensação. Em primeiro lugar, permite verificar a autenticidade da numeração da receita, um passo fundamental para combater falsificações e uso indevido. Em segundo, as farmácias poderão confirmar os dados do prescritor, assegurando que o profissional que emitiu a receita está devidamente habilitado. E, em terceiro, a funcionalidade de registrar a utilização da receita diretamente no sistema, o que é de extrema importância para o controle.
O registro da utilização no SNCR oferece uma vantagem adicional significativa: ele permite o acompanhamento preciso do uso de cada receita eletrônica e contribui ativamente para prevenir a reutilização fraudulenta de uma mesma numeração. Essa rastreabilidade reforçada é um pilar fundamental para a segurança sanitária. Além disso, nos modelos eletrônicos de notificação de receita, uma ferramenta prática foi incorporada para agilizar esses processos: o QR Code. Este código de resposta rápida também permitirá a consulta facilitada das informações contidas no SNCR, simplificando ainda mais a verificação da numeração e o procedimento de registro de utilização. As novas funcionalidades garantem mais segurança e eficiência na dispensação de medicamentos, tornando o sistema mais robusto e confiável para todos.
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As novas regras da Anvisa para a emissão e controle eletrônico de receitas médicas, via SNCR, representam um passo importante na modernização da saúde brasileira, oferecendo maior segurança e rastreabilidade para prescritores, farmácias e pacientes. Essa iniciativa visa expandir as possibilidades de controle sem abolir as receitas tradicionais. Para ficar por dentro de todas as mudanças e desdobramentos na regulamentação e outras políticas de saúde no país, continue acompanhando nossa editoria de Política e as últimas notícias do setor.
Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
