Nesta quarta-feira (9), o ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão determinando a soltura de Romeu Carvalho Antunes. Ele é filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que permanece sob custódia. Romeu Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, uma ação que mira supostas fraudes em descontos associativos aplicados a aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antunes estava em prisão preventiva desde 18 de dezembro de 2025, após ter sido alvo de uma fase da operação que desvendou o esquema de fraudes previdenciárias.
A determinação de Mendonça estabelece que a prisão de Romeu Carvalho Antunes será substituída por uma série de medidas cautelares. Entre elas, estão a obrigação de utilizar tornozeleira eletrônica, a proibição expressa de deixar o território nacional e a entrega imediata de seu passaporte às autoridades competentes. Além disso, o investigado fica impedido de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com outros indivíduos sob investigação ou com testemunhas relacionadas à Operação Sem Desconto.
André Mendonça determina soltura de filho do “Careca do INSS”
A decisão do ministro André Mendonça vai além das restrições de comunicação e deslocamento. Romeu Carvalho Antunes também foi proibido de frequentar quaisquer entidades associativas com as quais manteve vínculos no passado, além de ter o acesso negado às instalações do INSS e da Dataprev, esta última, a empresa pública responsável por administrar o vasto banco de dados da autarquia previdenciária. O magistrado do STF ainda impôs que Antunes permaneça na comarca de sua residência, com qualquer movimentação para fora desse perímetro condicionada a prévia autorização judicial, reforçando o rigor das medidas alternativas à detenção.
Em sua deliberação, Mendonça explicitou os fundamentos que justificaram a alteração do regime de prisão. O ministro salientou que, no cenário específico de Romeu, a continuidade da “segregação física integral” não se apresentava mais como uma medida imprescindível na intensidade anteriormente validada. A análise atual da situação, segundo o ministro, considerou diversos fatores de maneira cumulativa: o estágio em que se encontra a investigação criminal, a efetiva possibilidade de um controle objetivo e rigoroso sobre os deslocamentos do investigado, seu afastamento dos ambientes institucionais que estão diretamente ligados aos fatos em apuração, a imposição da vedação de comunicação com investigados e testemunhas, e, finalmente, a garantia de que o investigado se manterá vinculado à jurisdição nacional. Tais elementos, em conjunto, subsidiaram a reavaliação da necessidade da prisão preventiva.
Outro ponto de relevante peso na ponderação do magistrado foi a situação de saúde de Romeu Carvalho Antunes. Conforme as informações apresentadas pela defesa do investigado e expressamente mencionadas no texto da decisão, ele foi hospitalizado no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília. O motivo da internação foram cólicas intensas, episódios de febre e vômitos, sintomas provocados por cálculos renais, incluindo a presença de um cálculo no ureter direito que causou obstrução. Este incidente ocorreu no mês de junho. No pleito de soltura, André Mendonça avaliou que as “condições de saúde” de Antunes “denotam fragilidade a demandar cuidados médicos”, considerando seu quadro clínico como um fator adicional decisivo para a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.
É importante destacar que a concessão da liberdade a Romeu Carvalho Antunes não contou com o endosso da Procuradoria Geral da República (PGR). O órgão ministerial, em seu posicionamento, reiterou a gravidade das condutas que são imputadas ao investigado. A PGR avaliou que uma eventual soltura poderia representar um risco substancial tanto para a manutenção da ordem pública quanto para o regular andamento da instrução processual, demonstrando divergência de entendimento em relação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo poder judicial autônomo é pilar do sistema brasileiro.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Outra soltura: Ex-Procurador-Geral do INSS
Na mesma data, o ministro André Mendonça também proferiu decisão favorável à soltura de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. Ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Oliveira Filho foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por sua alegada participação em um esquema de desvio de contribuições associativas relativas a aposentadorias e pensões, parte integrante do mesmo contexto da Operação Sem Desconto. Assim como no caso de Romeu Antunes, a prisão preventiva do ex-procurador foi substituída por um conjunto de medidas cautelares rigorosas.
Entre as determinações para Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, constam o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a expressa proibição de manter comunicação com quaisquer outros investigados no âmbito do processo. Adicionalmente, foi-lhe vedado o acesso às dependências tanto do INSS quanto da Dataprev. Essas condições visam assegurar o monitoramento de seus passos e evitar qualquer possível interferência nos rumos das investigações ou no ambiente das instituições públicas envolvidas no escândalo, sublinhando a gravidade das acusações e a necessidade de controle das autoridades judiciárias sobre os passos dos investigados, assegurando a integridade da apuração sobre fraudes em programas governamentais, como os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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A decisão do ministro André Mendonça representa um desenvolvimento significativo na Operação Sem Desconto, ao modificar o regime de custódia de importantes figuras ligadas ao caso. As condições impostas, que vão da tornozeleira eletrônica às proibições de contato e acesso, refletem a tentativa do STF de equilibrar o direito à liberdade individual com a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da investigação sobre as fraudes em sistemas públicos. Para continuar acompanhando os desdobramentos de casos de justiça, política e economia no país, confira outras notícias em nossa editoria de Justiça.
Crédito da imagem: Lula Marques/ Agência Brasil.
