Duas proeminentes associações que representam auditores-fiscais no Brasil emitiram comunicados recentes, abordando a operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última terça-feira (17). A investigação federal tem como alvo a apuração de possíveis casos de vazamento de dados STF sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares, cujos acessos teriam sido realizados por servidores da Receita Federal.
De acordo com informações divulgadas pelo Supremo, o cenário revela múltiplos acessos indevidos aos sistemas do Fisco, seguido pela divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal e funcional. Essa situação levou as entidades representativas da categoria a se posicionarem veementemente, enfatizando a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos dos investigados, ao mesmo tempo em que rechaçam a transformação dos auditores em meros “bodes expiatórios”.
Associações defendem auditores após vazamento dados STF
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) formalizou sua preocupação por meio de nota oficial. O texto sublinhou a posição de que auditores não devem ser convertidos em bodes expiatórios, especialmente em momentos de crise institucional ou em disputas alheias à sua alçada de atuação. A Unafisco demonstrou particular inquietação com as medidas cautelares aplicadas, consideradas excessivamente gravosas, contra o auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes, que está sob investigação por supostamente vazar dados de autoridades.
A defesa da Unafisco reside na necessidade de uma apuração rigorosa de quaisquer irregularidades que venham à tona, desde que tal processo seja balizado pela estrita observância do devido processo legal, pela presunção de inocência dos envolvidos e pela proporcionalidade das ações empreendidas pelas autoridades. A entidade reiterou que a aplicação de sanções cautelares extremas, com profundas implicações na vida profissional e pessoal dos auditores, demanda uma fundamentação jurídica robusta e um lastro probatório inquestionável.
Para ilustrar a preocupação com a aplicação de medidas consideradas desproporcionais, a Unafisco fez referência a um episódio anterior. No inquérito das Fake News, em 2019, o Ministro Alexandre de Moraes havia determinado o afastamento de dois auditores-fiscais sob acusação de vazamento de informações fiscais relacionadas a parentes de magistrados do STF. Posteriormente, a própria Unafisco Nacional ressaltou que a acusação inicial mostrou-se sem fundamentos probatórios consistentes, resultando na reintegração dos servidores às suas funções, demonstrando a reversibilidade e, por vezes, a fragilidade de decisões cautelares.
Concomitantemente, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) também se manifestou, declarando que acompanha atentamente os desdobramentos do caso. O Sindifisco expressou “preocupação” com a alegada quebra de sigilo e vazamento de informações. Em sua declaração, o sindicato destacou a relevância primordial do dever de proteção das informações tributárias. Essa garantia legal, afirmou, não é apenas um direito fundamental do contribuinte, mas também um dos pilares inegociáveis para a manutenção da confiança pública na Administração Tributária do país.
Ainda de acordo com o Sindifisco, o acesso aos dados dos contribuintes faz parte da rotina diária e legal dos auditores-fiscais no cumprimento de suas atribuições institucionais, e tal acesso, por si só, não representa uma quebra de sigilo. Contudo, a entidade fez uma ressalva crucial: a divulgação indevida e não autorizada dessas informações configura crime. O Sindifisco classificou tal ato como um desvio “incomum” dentro da conduta esperada da categoria, mas que, uma vez comprovado, deve ser punido conforme a legislação vigente. Por fim, reforçou que, mesmo em caso de irregularidades, os direitos dos envolvidos na investigação devem ser integralmente preservados.
A Operação Contra Vazamento de Dados do STF
A ação da Polícia Federal, ocorrida na manhã do dia 17 de outubro, foi fruto de uma determinação do Supremo Tribunal Federal. Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, tendo como alvos quatro servidores da Receita Federal que, à época dos fatos investigados, estavam cedidos a outros órgãos.
Os investigados incluíam Luiz Antônio Martins Nunes, um técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) atuante no Rio de Janeiro; Luciano Pery Santos Nascimento, técnico do Seguro Social na Bahia; Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social em São Paulo; e Ricardo Mansano de Moraes, que exercia a função de auditor da Receita Federal, lotado em São Paulo. Além dos mandados, foram impostas diversas medidas cautelares rigorosas, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento temporário de funções públicas, cancelamento de passaportes e proibição de deixar o território nacional.
Imagem: valor.globo.com
Após a operação, a Receita Federal divulgou um comunicado oficial à imprensa, reiterando sua postura de “não tolerar desvios”, com especial ênfase na inviolabilidade do sigilo fiscal. A nota do Fisco também mencionou a condução de auditorias abrangentes, envolvendo dezenas de sistemas e uma vasta quantidade de contribuintes, e informou que desvios no acesso a dados que já haviam sido identificados foram preliminarmente comunicados ao ministro relator no Supremo Tribunal Federal.
Por sua vez, a assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal também divulgou um comunicado. Nele, confirmava a constatação de “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas do Fisco, que culminaram no “vazamento de dados sigilosos” relativos a integrantes da Corte. As investigações preliminares, segundo o STF, apontaram a existência de “blocos de acessos” para os quais não foram encontradas justificativas funcionais que justificassem a movimentação das informações.
Um dos dados acessados, conforme veiculado pelo Valor Econômico, referia-se à esposa do Ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. As atividades profissionais de Viviane, notadamente um contrato firmado entre seu escritório de advocacia e o Banco Master, ganharam proeminência na esfera pública e, ao que indica a investigação, chamaram a atenção dos acessos irregulares.
Horas após a eclosão do caso, a Receita Federal emitiu uma atualização, esclarecendo que não foi detectado qualquer acesso a dados fiscais sigilosos relativos ao Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, nem a seus familiares. A nota do Fisco fez uma importante menção ao posicionamento anterior da secretaria de comunicação do Supremo, onde foi informado que haviam sido solicitados à Receita Federal os dados de acesso de todos os ministros do STF, do próprio PGR e de seus respectivos familiares. A Receita fez questão de sublinhar que “Foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos”, dissociando o pedido de auditoria da existência efetiva de acesso e, consequentemente, de vazamento para todos os citados.
O STF é a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro e suas ações têm impacto direto na vida política e jurídica do país. Para mais informações sobre o funcionamento e as decisões do Supremo, consulte o portal oficial da instituição.
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A situação envolvendo o suposto vazamento de dados do STF e as manifestações das associações de auditores fiscais continuam a se desenrolar, com as entidades defendendo a presunção de inocência e o devido processo legal para os servidores investigados. Fique atento às futuras atualizações e análises aprofundadas sobre este e outros temas da justiça brasileira em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
