O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a recente greve dos trabalhadores dos Correios, que se estendeu por duas semanas, não pode ser considerada abusiva. O julgamento, finalizado nesta terça-feira, dia 30 de dezembro, também determinou a manutenção das cláusulas existentes no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria referente ao período de 2024/2025, garantindo, inclusive, um reajuste salarial de 5,10% baseado na inflação do ano anterior até a data-base. A deliberação da ministra relatora Kátia Magalhães Arruda obteve aprovação da maioria dos membros da Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do tribunal.
Apesar do reconhecimento da legalidade do movimento grevista, os colaboradores que participaram da paralisação terão as ausências registradas e os respectivos valores descontados de seus salários. Estes descontos serão aplicados de forma individualizada para cada empregado, divididos em três parcelas mensais, consecutivas e de igual montante. A paralisação teve início em 16 de dezembro, mobilizando os trabalhadores em um contexto de negociações salariais.
TST Declara Greve nos Correios Não Abusiva, Mas Autoriza Desconto
A decisão do TST marca o desfecho do processo de dissídio coletivo da categoria, pondo fim à campanha salarial que tinha 1º de agosto como data-base para os reajustes. Com o encerramento do julgamento, a expectativa é que os trabalhadores retomem integralmente suas atividades a partir de quarta-feira, dia 31 de dezembro. É relevante notar que, na semana anterior, a própria relatora do caso já havia estipulado a obrigatoriedade de manutenção de 80% do efetivo dos Correios em serviço, dada a natureza essencial dos serviços postais oferecidos à população brasileira. A greve concentrou suas ações em nove unidades federativas, abrangendo os estados de Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O movimento paredista dos empregados dos Correios ocorreu em um período de consideráveis desafios financeiros para a empresa estatal, que acumula déficits na casa dos bilhões de reais. No dia anterior ao julgamento, a companhia havia comunicado um ambicioso plano de reestruturação, que contempla o fechamento de até 6 mil agências e a projeção de desligamento de aproximadamente 15 mil funcionários. A empresa, cujo capital é integralmente público, também analisa a possibilidade de um aporte financeiro significativo, na ordem de R$ 12 bilhões, a ser obtido através de linhas de crédito junto aos maiores bancos do país, como medida para estabilizar suas finanças e viabilizar sua continuidade.
Emerson Marinho, que ocupa a função de secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e foi uma das figuras-chave nas negociações com a administração dos Correios, manifestou-se sobre o veredito. Segundo Marinho, o desfecho “reflete aquilo que nós vínhamos trabalhando, cobrando da empresa”, referindo-se à “garantia dos nossos direitos, com a garantia da reposição salarial”. Ele ponderou que, embora o resultado não tenha atendido “na plenitude” todas as expectativas da categoria, ele representa uma validação de seus anseios e um reconhecimento de que “a categoria não é responsável por essa crise”, posicionamento que defendeu nos últimos dezesseis dias da paralisação.
A empresa estatal, procurada pela Agência Brasil para comentários sobre o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, optou por não emitir posicionamento oficial até o fechamento da matéria. Esta ausência de manifestação ocorre em um cenário complexo para a companhia, que busca equilibrar a continuidade dos serviços com a reestruturação necessária para sua saúde financeira a longo prazo.
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As cláusulas pré-existentes do acordo coletivo de trabalho, agora confirmadas por meio de uma sentença normativa do TST, terão vigência por um período de um ano, até a próxima data-base de 1º de agosto. Contudo, após essa data, elas perderão sua validade. Isso significa que as entidades sindicais e a empresa terão de iniciar novas negociações do zero a partir do ano de 2026. Este novo ciclo de discussões pode abrir caminho para a direção da empresa promover maior flexibilização nos contratos de trabalho e uma possível redução de benefícios, alinhando-se à sua estratégia de corte de despesas e otimização de sua estrutura organizacional, potencialmente alterando o perfil das relações trabalhistas na companhia para os próximos anos.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o papel e as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em casos de dissídios coletivos, visite o site oficial do TST e explore as informações disponíveis sobre o direito do trabalho e as regulamentações pertinentes que afetam milhares de trabalhadores em todo o país. A atuação da Corte é fundamental para equilibrar os interesses de empregadores e empregados em setores cruciais da economia.
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Este veredito do TST não apenas resolve o impasse imediato da greve nos Correios, mas também molda o futuro das negociações coletivas na empresa, com implicações significativas para a estrutura de benefícios e condições de trabalho. Continue acompanhando a nossa editoria de Economia para mais atualizações sobre decisões judiciais, finanças públicas e o cenário corporativo brasileiro.
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