O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sugeriu recentemente a possível aplicação da Lei de Insurreição para mobilizar militares federais em território nacional, inclusive em estados cujos governos locais não consentem com tal medida. Esta lei bicentenária confere ao chefe de Estado autoridade para enviar tropas das Forças Armadas em situações consideradas de emergência ou instabilidade.
A ameaça do ex-presidente ocorre em um cenário de embates e reversões judiciais relacionadas à mobilização de contingentes militares federais. Anteriormente, Trump utilizava o Título 10 do Código dos EUA para justificar a presença de tropas em estados, argumentando que a medida era necessária diante de sua incapacidade de aplicar as leis federais com as forças regulares. A eventual invocação da Lei de Insurreição representaria um passo significativo na sua estratégia de segurança.
Trump considera Lei de Insurreição para mobilizar militares
A Lei de Insurreição, que foi oficializada pelo então presidente Thomas Jefferson em 1807, concede ao presidente o poder de mobilizar as Forças Armadas para reprimir tumultos ou distúrbios em situações de emergência. Seu texto prevê aplicação em casos de “obstruções, associações, aglomerações ilegais ou rebelião”. Uma característica marcante dessa legislação é que ela pode ser utilizada mesmo contra a vontade explícita dos estados. Contudo, em termos práticos, a lei define que os militares atuarão como “assistência às autoridades civis”, sem, no entanto, substituírem as polícias estaduais. Tal substituição caracterizaria uma Lei Marcial, uma ação que é proibida dentro do território norte-americano.
Considerada a principal exceção à Lei Posse Comitatus, a Lei de Insurreição é um ponto crucial do debate sobre o papel dos militares. A Posse Comitatus proíbe explicitamente que as Forças Armadas atuem na aplicação de leis civis dentro dos EUA. No mês anterior, o governo da Califórnia chegou a invocar a Posse Comitatus em resposta ao envio de tropas da Guarda Nacional por Trump para Los Angeles, destacando a complexidade legal envolvida nestas mobilizações. A Lei de Insurreição tem um histórico de uso limitado, geralmente em circunstâncias extremas e, em sua grande maioria, a pedido dos próprios governadores dos estados.
A última vez que a Lei de Insurreição foi invocada data de 1992, quando o presidente George H.W. Bush a acionou durante os distúrbios que assolaram Los Angeles. Ao todo, a lei foi utilizada em 30 ocasiões nos Estados Unidos, conforme dados do respeitado instituto Brennan Center. Decisões anteriores da Suprema Corte estabelecem que a prerrogativa de definir o que constitui uma “insurreição” ou “rebelião” para fins de ativação da lei recai exclusivamente sobre o presidente em exercício.
Ao longo de seu primeiro mandato presidencial, Donald Trump ventilou diversas vezes a possibilidade de recorrer a esta lei, embora nunca a tenha implementado de fato. Após a sua derrota nas eleições de 2020, alguns de seus apoiadores o incitaram a invocar a lei como um meio de se manter no poder, uma tentativa que seria antidemocrática e que não se concretizou. A recente reativação dessa ameaça por Trump acontece no momento em que ele enfrenta um revés jurídico significativo na mobilização de tropas federais para estados norte-americanos. Recentemente, uma juíza de Portland proibiu o envio da Guarda Nacional para a região após a ameaça do presidente.
Até os momentos anteriores a esta nova declaração, a estratégia de mobilização de tropas de Trump vinha sendo pautada pelo Título 10 do Código dos EUA. Esta legislação detalha as atribuições e o papel das Forças Armadas do país, e pode ser ativada caso o presidente se veja “incapaz de executar as leis dos Estados Unidos com as forças regulares”. Cidades como Los Angeles, Chicago, Washington D.C. e Memphis, todas sob a gestão de governadores e prefeitos democratas, foram alvos da atenção de Trump. Ele também expressou a intenção de enviar a Guarda Nacional para outros centros urbanos, incluindo Baltimore e Nova Orleans, invariavelmente citando a escalada da violência urbana e recorrendo, por vezes, a dados imprecisos para justificar suas alegações. Muitas dessas cidades experimentam protestos contra políticas anti-imigratórias do governo, como exemplificado em Chicago, onde uma mulher foi ferida por disparos da polícia durante uma das manifestações.
Controvérsias e o questionamento do envio de tropas
A mobilização da Guarda Nacional em circunstâncias de emergência não é um evento raro, mas a prática mais comum e aceita é que essa ação seja ordenada pelos governadores estaduais. Um exemplo disso ocorreu em 2020, quando governadores de mais de 20 estados ativaram unidades da Guarda Nacional para controlar os amplos protestos desencadeados pela morte de George Floyd. O ineditismo e a controvérsia das ações de Trump residiram, em grande parte, em mobilizar tropas sem a autorização explícita ou o pedido de um governo estadual.
Ao agir de forma autônoma na mobilização de forças militares, Trump repetiu um feito que não era observado desde 1965. Naquele ano, o então presidente Lyndon B. Johnson enviou a Guarda Nacional ao Alabama sem o aval do governo estadual, que na época era segregacionista, com o objetivo de assegurar a proteção dos participantes de marchas em prol dos direitos civis da população negra. Quando Trump, por exemplo, enviou a Guarda Nacional para a Califórnia, ele fundamentou a ação invocando uma lei que autoriza o presidente a despachar unidades da Guarda Nacional se os EUA estiverem sob invasão, ou se houver uma rebelião iminente ou em curso. O Título 10 do Código dos EUA, já mencionado, também foi um dos alicerces legais utilizados, reiterando que o presidente pode convocar as forças armadas se julgar que é “incapaz de executar as leis dos Estados Unidos com as forças regulares”.
Imagem: noticias.uol.com.br
Em um desdobramento judicial relevante, um juiz da Califórnia concluiu que a mobilização das tropas realizada por Trump em Los Angeles transgrediu a Lei Posse Comitatus, a qual veta a utilização das Forças Armadas na aplicação da lei civil. Essa decisão, proferida por Charles Breyer no início de setembro, foi amplamente interpretada como um revés significativo para a Casa Branca na época. Em resposta, o governo de Trump veementemente qualificou o juiz como “desonesto”, evidenciando o atrito entre o executivo federal e o judiciário em torno dessas questões.
Análise da Estratégia de Trump e Implicações Políticas
Para analistas políticos, as ações de Donald Trump de mobilizar tropas federais em cidades-alvo fazem parte de uma estratégia política bem definida. Nota-se que, além de serem cidades administradas por democratas, muitos dos prefeitos das localidades visadas eram afro-americanos. Tal fato, de acordo com especialistas, reforça um padrão estratégico cujo objetivo seria deslegitimar essas autoridades locais. A professora de Relações Internacionais do Ibmec, Karina Stange, observa que, “Embora Trump costume justificar ações de segurança pública como respostas a ‘violência urbana’ ou ‘ameaças à ordem’, o fato de todas as cidades escolhidas terem prefeitos negros dialoga com um padrão político mais amplo”.
A professora Stange ainda explica que, ao sugerir que prefeitos negros não possuem a capacidade de manter a ordem pública em suas jurisdições, Trump estaria se utilizando de estereótipos raciais e políticos. Mesmo que as decisões sejam revestidas por um discurso de “lei e ordem”, essa abordagem acaba por reforçar uma associação pejorativa entre governos locais liderados por comunidades negras, um suposto caos urbano e a consequente “necessidade” de intervenção federal. Essa medida, no entanto, tende a ter um efeito positivo entre a base de eleitores fiéis do ex-presidente, especialmente aqueles que se identificam com a agenda “Make America Great Again” (MAGA).
A professora de Relações Internacionais da ESPM, Denilde Holzhacker, corrobora que a decisão de Trump demonstra uma visão intransigente no combate ao crime. No entanto, ela alerta que tal postura pode, por outro lado, afastar o apoio de comunidades negras, algumas das quais já haviam votado nele anteriormente. A implementação dessas estratégias de segurança, portanto, embora possam consolidar uma parcela de sua base eleitoral, arriscam fragmentar o suporte em grupos demográficos específicos, gerando repercussões diversas no cenário político e social americano.
Para um entendimento mais aprofundado sobre o que estabelece a Lei de Insurreição e suas implicações, uma fonte confiável para consulta é a legislação americana. Você pode encontrar mais informações sobre o capítulo 15 do Código dos EUA (referente à Lei de Insurreição) acessando diretamente a legislação oficial na Universidade Cornell.
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A possível ativação da Lei de Insurreição por Donald Trump, que permitiria o envio de militares aos estados sem consentimento local, reascende o debate sobre o equilíbrio de poder e as fronteiras da intervenção federal em situações de instabilidade civil. Acompanhe a nossa editoria de Política para continuar informado sobre os desdobramentos dessas e de outras questões relevantes no cenário nacional e internacional.
Crédito da imagem: Frederic J. Brown / AFP
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