TÍTULO: TCE SP Sugere Anular Edital de Monitores Escolas Cívico-Militares
SLUG: tce-sp-anula-edital-monitores-escolas-civico-militares
META DESCRIÇÃO: Técnicos do TCE-SP aconselham anulação de processo seletivo para monitores das escolas cívico-militares na gestão Tarcísio de Freitas. Saiba os motivos.
As Escolas Cívico-Militares em SP podem sofrer um revés significativo, pois técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiram um parecer que sugere ao órgão a anulação do processo seletivo destinado à contratação de monitores para o programa estadual. Essa iniciativa faz parte da política educacional implementada pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e tem gerado debates desde sua concepção.
O processo de contratação em questão, já suspenso liminarmente desde o início de setembro, aguarda a deliberação dos conselheiros do TCE-SP sobre o mérito do pedido de anulação. Este pedido foi formalizado pelos parlamentares Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi, todos membros do PSOL. O parecer técnico, datado de 30 de setembro, foi anexado aos autos e servirá como subsídio fundamental para o julgamento que definirá o futuro das contratações para as novas unidades no estado.
TCE SP Sugere Anular Edital de Monitores Escolas Cívico-Militares
No detalhado documento, Marcos Massayuki Yoshimine, representante do Departamento de Instrução Processual Especializada do TCE-SP, apontou que o edital destinado à contratação de monitores com perfil militar carece de amparo legal claro na legislação educacional paulista. Além disso, o parecer ressaltou a ausência de previsão orçamentária adequada para cobrir as despesas relacionadas a essas contratações especificamente para o ano corrente. Esses dois pontos representam pilares centrais nas recomendações para a invalidação do processo seletivo, evidenciando lacunas que podem comprometer a lisura e a sustentabilidade do programa das escolas cívico-militares.
Descompasso Orçamentário e Salarial Questionado
Outra grave preocupação levantada pelos especialistas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reside na discrepância salarial entre os valores propostos para os futuros monitores militares e a remuneração atual dos monitores que já atuam nas escolas regulares da rede estadual. Segundo a análise técnica, o montante previsto para os profissionais que integrarão as Escolas Cívico-Militares é consideravelmente superior, o que levanta questionamentos sobre a equidade e o uso racional dos recursos públicos. A pasta, chefiada pelo secretário Renato Feder, também foi alvo de inquisições acerca da intenção de empregar uma camada de “monitores-chefes”, cuja necessidade e função seriam sobrepostas ou justificadas de maneira inconsistente no edital.
Os técnicos enfatizaram a necessidade de se observar os princípios da eficiência e economicidade quando se trata de despesas custeadas pelo dinheiro dos contribuintes. No texto do parecer, é categórico o alerta: “Em se tratando de despesa custeada com dinheiro público, é preciso bom senso no momento de concretização da ação governamental, tendo como parâmetros os princípios da eficiência e da economicidade, para evitar um ônus excessivo e injustificado ao erário”. Tal afirmativa sublinha a importância da gestão fiscal responsável em todas as ações governamentais, buscando proteger os recursos públicos de gastos desnecessários ou inflacionados. A ausência de uma justificativa robusta para a estrutura hierárquica proposta também foi explicitada: “Não vislumbro razões plausíveis para a estrutura do núcleo militar prevista no Edital, ao que tudo indica, composta necessariamente por monitor e monitor chefe, independentemente da quantidade de militares alocados na escola”, ponderou o parecer, revelando a falta de clareza sobre a funcionalidade e o custo-benefício dessa organização. Para entender melhor o papel dos órgãos de controle em São Paulo, consulte o site oficial do TCE-SP.
Questionamento sobre a Proporção de Monitores-Chefes e Processo Seletivo
O relatório técnico foi além, detalhando que a relação de 1 (um) monitor-chefe para cada 1 (um) ou 2 (dois) monitores, conforme previsto no edital e indicado pela quantidade de militares por escola, se mostra “totalmente desarrazoada”. Esta proporção, na visão dos técnicos do TCE-SP, não possui respaldo em dados objetivos que demonstrem sua necessidade funcional, sendo caracterizada como “significativa e imotivadamente onerosa”. O custo extra é justificado pelo fato de que os monitores-chefes teriam diárias 10% superiores às dos demais, agravando a preocupação com a economicidade do projeto para as escolas cívico-militares. Essa falta de justificativa e o encarecimento das operações adicionam um ponto crucial para a recomendação de anulação do processo.
Paralelamente, a forma como o processo seletivo para as escolas cívico-militares foi desenhado também foi criticada e acatada pelo parecer. O modelo que prevê apenas análise de currículo e entrevistas, sem a aplicação de provas objetivas ou discursivas, diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas. “A jurisprudência desta E. Corte tem censurado processos seletivos realizados somente com a análise de currículo e entrevistas, não contendo aplicação de provas (objetivas e/ou discursivas)”, afirma o documento. Além disso, a ausência de quesitos e critérios de avaliação claramente definidos para a fase de entrevistas compromete a objetividade e a competitividade do processo, abrindo precedentes para subjetividades na escolha dos candidatos. Para garantir a lisura e a isonomia, os editais devem estabelecer esses quesitos de forma transparente e pré-definida.
Imagem: g1.globo.com
Posicionamento da Secretaria da Educação
Diante das recomendações do órgão fiscalizador, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo (Seduc-SP) emitiu uma nota oficial. No comunicado, a Pasta informou que está em fase de “análise, com respaldo técnico e jurídico, do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre o programa das escolas cívico-militares”. A Seduc-SP reiterou seu compromisso com o diálogo contínuo com os órgãos de controle e outras instâncias competentes. O objetivo, conforme declarado pela secretaria, é “assegurar que quaisquer iniciativas sejam conduzidas dentro dos parâmetros legais e orçamentários vigentes”, sinalizando uma postura de colaboração e busca por conformidade legal. A resolução do caso impactará diretamente o cronograma de implementação do modelo em diversas escolas, como a unidade em Campinas, que estava prevista para ser a pioneira no estado a adotar o modelo cívico-militar.
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Em suma, a recomendação do TCE-SP para a anulação do edital de monitores para as Escolas Cívico-Militares em São Paulo levanta importantes questões sobre legalidade, economicidade e transparência na gestão pública. O desfecho dessa análise será crucial para os rumos do programa na educação paulista. Para acompanhar o desenvolvimento desta e outras notícias relevantes sobre a política e a gestão estadual, continue navegando pela nossa editoria de Política e fique por dentro das atualizações mais recentes.
Crédito da imagem: TCE-SP
Crédito da imagem: Arthur Menicucci/G1
