Suprema Corte EUA Reavalia Uso de Raça em Distritos Eleitorais

A Suprema Corte dos EUA iniciou, na última quarta-feira (15), uma nova rodada de audições referentes a uma importante controvérsia envolvendo o método de desenho dos distritos eleitorais na Louisiana. Este processo legal tem o potencial de provocar profundas modificações na Lei de Direitos de Voto, de 1965, uma legislação fundamental destinada a combater a discriminação racial nos sistemas eleitorais. A pauta em discussão reside na possibilidade de a raça voltar a ser um critério aceitável e decisivo na demarcação dessas áreas.

A Lei de Direitos de Voto, instituída pelo então presidente Lyndon Johnson e testemunhada por ícones dos direitos civis como Martin Luther King Jr. e Rosa Parks, foi um marco histórico. Ela tornou ilegítima a segregação racial nos processos eleitorais, particularmente em estados do sul que, até então, impunham severas restrições para impedir ou dificultar a participação de cidadãos negros no exercício do sufrágio.

Suprema Corte EUA Reavalia Uso de Raça em Distritos Eleitorais

Ao contrário do modelo eleitoral brasileiro, onde os eleitores em cada estado elegem seus representantes federais sem divisões internas, os membros da Câmara dos EUA são escolhidos para representar distritos geográficos específicos. Esses limites territoriais são definidos pelas legislaturas estaduais, com a premissa de criar blocos populacionais equitativos em número de votantes.

É dentro desse mecanismo que surge o “gerrymandering”, uma prática que consiste em redesenhar intencionalmente os mapas distritais para fabricar maiorias artificiais. O objetivo é, muitas vezes, eleger deputados que, de outra forma, não obteriam sucesso nas urnas.

O gerrymandering é uma tática frequente no cenário político americano. No sistema bipartidário dos Estados Unidos, os eleitores geralmente mantêm suas preferências ao longo dos anos, o que permite que os partidos no poder identifiquem a localização de seus eleitores fiéis. Assim, é possível “diluir” a força eleitoral dos adversários, concentrando, ao mesmo tempo, os próprios eleitores em um número menor de distritos para maximizar sua representação.

Considerando que a maioria dos eleitores negros se alinha historicamente com o Partido Democrata, a questão racial emerge como um dos elementos que acabam sendo ponderados no redesenho dos distritos. Essa manipulação cartográfica, empregada por ambos os espectros políticos, visa construir as referidas maiorias artificiais.

A discussão em torno do uso da raça no desenho dos distritos transformou-se em uma intensa batalha política em estados como Califórnia e Texas. As mudanças propostas e implementadas frequentemente visam influenciar resultados das eleições de meio de mandato, especialmente as previstas para 2026, que têm o potencial de solidificar ou subverter a maioria republicana tanto no Senado quanto na Câmara.

O Caso da Louisiana e as Batalhas Judiciais

O processo judicial da Louisiana teve sua gênese em 2020. Após a divulgação dos dados do Censo nacional, que revelaram a nova composição demográfica do estado, novas discussões sobre o redesenho distrital foram acesas. Os números da pesquisa demográfica indicaram que a população negra representava um terço do total do estado. No entanto, o Legislativo estadual, ao revisar o mapa eleitoral na época, optou por manter apenas 1 dos 6 distritos eleitorais com uma maioria de eleitores negros.

Diante dessa decisão, dois grupos de eleitores negros ingressaram com ações na Justiça, argumentando que o novo mapa eleitoral transgredia a Lei de Direitos de Voto. A Seção 2 dessa legislação é explícita ao proibir a discriminação racial nos procedimentos eleitorais, o que abrange o desenho de mapas eleitorais que possam diluir a influência de grupos minoritários, mesmo na ausência de evidências de intenção racial explícita.

Posteriormente, um redesenho alternativo que estabelecia um segundo distrito com maioria negra no estado tornou-se o alvo de um novo processo. Desta vez, um grupo de eleitores brancos contestou a medida, alegando que o novo mapa era fruto de um gerrymandering ilícito baseado na raça. Uma instância judicial inferior concordou com essa interpretação, e é precisamente essa decisão que agora está sob o crivo da Suprema Corte.

Implicações Políticas e a Posição da Suprema Corte

Atualmente, o Partido Republicano detém uma frágil maioria na Câmara federal. Conforme um relatório elaborado pelos grupos Fair Fight Action e Black Voters Matter Fund, ambos afiliados ao Partido Democrata, uma eventual invalidação da Seção 2 da Lei de Direitos de Voto poderia conferir aos republicanos a capacidade de reconfigurar até 19 distritos da Câmara. Vale ressaltar que o governo do ex-presidente Donald Trump tem se mostrado favorável a uma reconsideração das disposições dessa lei.

Esta é a segunda vez neste ano que a Suprema Corte analisa os argumentos referentes ao caso da Louisiana. A primeira ocorreu em março, mas em junho, o tribunal evitou emitir uma decisão final e solicitou uma nova rodada de deliberações.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Originalmente, o estado da Louisiana havia apelado da decisão em favor do grupo de eleitores brancos e defendido a posição do grupo de eleitores negros em março. Contudo, houve uma mudança de postura: agora, a Louisiana solicita que os juízes proíbam por completo o desenho de mapas eleitorais com fundamentos raciais.

O mais alto tribunal do país é atualmente composto por seis juízes de orientação conservadora e três de orientação liberal. Este caso oferece aos magistrados conservadores uma oportunidade estratégica para enfraquecer a Seção 2, um dos pilares centrais da Lei dos Direitos de Voto. Tal dispositivo tem atuado como uma importante salvaguarda contra a discriminação racial em eleições, especialmente após decisões anteriores da própria Suprema Corte que já reduziram a abrangência dessa legislação em anos recentes.

Os Argumentos Perante a Justiça

Janai Nelson, presidente do Fundo de Defesa Legal da Associação Nacional para o Progresso das Pessoas de Cor (NAACP), participou das apresentações de argumentos perante a Suprema Corte na última quarta-feira (15).

Em sua explanação inicial, Nelson argumentou perante os juízes que o mapa eleitoral primeiramente concebido pela legislatura da Louisiana, controlada pelo Partido Republicano, havia intencionalmente diluído o poder de voto da população negra. Ela afirmou que esse desenho favoreceu um mapa que conferiria ao eleitorado branco do estado um “controle enraizado” no processo eleitoral.

A presidente da NAACP sustentou que o segundo mapa, aquele que criou o segundo distrito com maioria negra, era constitucional, embasando sua defesa em decisões pregressas da própria Suprema Corte.

Em resposta, alguns dos juízes conservadores, liderados por Clarence Thomas, fizeram uma série de questionamentos a Janai Nelson. O juiz Brett Kavanaugh, ao questioná-la, ponderou que a Suprema Corte “em vários contextos disse que remédios baseados em raça são permissíveis por um período de tempo — às vezes por um longo período, décadas em alguns casos — mas que não deveriam ser indefinidos e deveriam ter um ponto final.”

Do lado liberal, a juíza Elena Kagan focou suas indagações nas consequências práticas de uma decisão que pudesse derrubar ou diminuir a eficácia da Seção 2. Ela perguntou: “Se a Seção 2 deixasse de operar, da forma como você [Janai Nelson] descreveu, para prevenir a diluição do voto no desenho de distritos, o que poderia acontecer? Quais seriam os resultados na prática?”.

Em sua resposta, a presidente da NAACP expressou preocupação: “Eu acho que os resultados seriam bastante catastróficos”. Ela reforçou que a diversidade racial nos Estados Unidos foi uma realidade alcançada e sustentada “por causa de litígios que forçaram a criação” de distritos com maioria negra.

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A reavaliação deste processo pela Suprema Corte dos EUA é um evento crítico que poderá redefinir os parâmetros da representatividade racial nos distritos eleitorais, impactando diretamente o futuro político de grupos minoritários. Continue acompanhando a cobertura completa em nossa seção de Política para se manter atualizado sobre este e outros temas relevantes no cenário global e nacional.

Crédito da imagem: Alex Wong/Getty Images via AFP