STF Retoma Julgamento de Benefícios Fiscais para Agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações relativas aos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos nesta quinta-feira, 16 de maio, em Brasília. A Corte Suprema voltou a deliberar sobre dois processos importantes, um deles representando o primeiro questionamento à recém-aprovada reforma tributária a chegar ao tribunal.

Uma das ações em debate, proposta pelo Partido Verde (PV), contesta a norma que prevê a redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicadas sobre a comercialização de agrotóxicos. Paralelamente, os ministros analisam outra ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona um convênio estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse convênio diminuiu em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com agrotóxicos e concedeu a Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de replicar a mesma redução em operações internas. Adicionalmente, um decreto que concede isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos também é objeto de contestação nesta última ação.

STF Retoma Julgamento de Benefícios Fiscais para Agrotóxicos

O procedimento do julgamento, iniciado anteriormente no plenário virtual para a ação do PSOL, já havia registrado um placar preliminar de 4 votos favoráveis à manutenção das regras fiscais atuais, 2 pela sua derrubada e 2 votos intermediários. No entanto, um pedido de destaque transferiu o caso para o plenário físico do Supremo, o que, de acordo com o regimento interno, reinicia a contagem dos votos. A sessão atual começou com as sustentações orais das partes envolvidas e, subsequentemente, teve a abertura do voto do ministro relator, Edson Fachin.

O aprofundamento da discussão sobre o tema ocorreu em uma audiência pública organizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, realizada em novembro do ano anterior. O ministro Edson Fachin convocou essa audiência, entendendo que a aprovação da reforma tributária e o surgimento de novas normas administrativas, bem como a apresentação de novos estudos científicos sobre os impactos dos agrotóxicos desde 2020, exigiam uma análise mais detalhada. “Aportaram novos estudos e publicações científicas nessa área, que é uma área dinâmica, e numa audiência pública poderiam ser mais escrutinados”, ressaltou o ministro na época, buscando subsídios técnicos e informações aprofundadas para a deliberação. A relevância e complexidade do assunto levaram a amplas discussões, as quais podem ser conferidas em mais detalhes sobre as audiências públicas do STF.

Em sua manifestação inicial, que ainda pode ser reconsiderada, o ministro relator Edson Fachin votou favoravelmente ao acolhimento do pedido formulado pelo PV e PSOL, posicionando-se pela declaração da inconstitucionalidade dos benefícios fiscais questionados. Sua argumentação central reside na compreensão de que o incentivo fiscal para o consumo de agrotóxicos não cumpre o requisito de essencialidade. Conforme o ministro, tais incentivos não garantem uma redução automática e perceptível nos preços finais dos alimentos para o consumidor. Acompanhando essa corrente de entendimento, a ministra Cármen Lúcia também proferiu voto no mesmo sentido de Fachin, alinhando-se à inconstitucionalidade dos subsídios.

Uma corrente divergente de votos foi encabeçada pelo ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, Mendes argumentou enfaticamente que os defensivos agrícolas, apesar de suas particularidades, ainda representam produtos essenciais para o agronegócio brasileiro, especialmente em um país de proporções continentais e com clima tropical. Para fundamentar sua posição, ele citou um estudo que indicava um potencial aumento de R$ 16 bilhões nos custos de produção de alimentos no Brasil caso os benefícios fiscais para agrotóxicos fossem cancelados. Esse posicionamento encontrou respaldo nos votos dos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que se alinharam à tese de Mendes, defendendo a manutenção dos incentivos para a atividade rural.

Em um desenvolvimento distinto do julgamento, o ministro André Mendonça inaugurou uma terceira vertente de votos, posteriormente acompanhada pelo ministro Flávio Dino. Mendonça propôs um prazo de 90 dias para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em conjunto com a União e os Estados, conduzam uma avaliação aprofundada da pertinência e dos impactos da atual política fiscal sobre agrotóxicos. O objetivo é que, ao fim desse período, as entidades apresentem à Corte um panorama detalhado dos custos e resultados de tais benefícios. Adicionalmente, a proposta do ministro visa a que os órgãos públicos considerem o grau de toxicidade dos produtos na graduação dos níveis de desoneração, visando a desestimular o consumo de substâncias mais prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana. Essa abordagem busca uma solução intermediária, que preserve a produção, mas também enderece preocupações socioambientais e de saúde.

Ao longo da semana em que o julgamento foi retomado, os ministros do Supremo foram procurados por diversas autoridades e representantes do setor do agronegócio para debater o tema dos agrotóxicos. Na última quarta-feira, 15 de maio, o ministro relator Edson Fachin, por exemplo, recebeu em audiência o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Já na agenda do ministro Cristiano Zanin desta quinta-feira, figuravam reuniões importantes com a ex-ministra da Agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz. Essas agendas evidenciam a pressão e o interesse significativos dos diferentes setores envolvidos no desfecho da questão dos benefícios fiscais.

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A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os benefícios fiscais para agrotóxicos é de suma importância, pois definirá os rumos da política tributária do setor e seus impactos na economia, na produção agrícola e na saúde pública. O desenrolar deste complexo julgamento continuará sendo acompanhado de perto pela editoria de Política e Economia. Para ficar atualizado sobre as decisões judiciais de grande impacto no cenário nacional, continue acessando as nossas análises completas em horadecomecar.com.br/politica.

Crédito da imagem: Agência Brasil