STF Derruba Leis Contra Gênero no Currículo Escolar

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, leis municipais que visavam proibir a abordagem de temas como gênero e orientação sexual no currículo escolar. A decisão histórica reforça a primazia da União na definição das diretrizes educacionais em âmbito nacional, assegurando que o tratamento dos assuntos curriculares seja uniforme em todo o território brasileiro.

A determinação da Suprema Corte ressalta que a competência para legislar sobre normas e diretrizes relacionadas ao sistema educacional é privativa da União. Essa prerrogativa visa garantir que as pautas pedagógicas e o conteúdo ensinado nas escolas sigam um padrão coeso e alinhado aos princípios educacionais federais, evitando a fragmentação e a contradição por parte de legislações locais.

STF Derruba Leis Contra Gênero no Currículo Escolar

As ações judiciais avaliadas pelo STF concentraram-se em legislações oriundas dos municípios de Tubarão, em Santa Catarina (o texto original indica “RS” para Tubarão, o que é um equívoco geográfico; assumiremos que é SC), Petrolina, em Pernambuco, e Garanhuns, também em Pernambuco. O julgamento teve início no formato de plenário virtual, mas foi suspenso e retomado presencialmente após um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, indicando a complexidade e a relevância das ponderações envolvidas no tema da proibição de discussões sobre gênero no currículo escolar.

Na etapa de retomada do julgamento, o ministro Kassio Nunes Marques rememorou decisões anteriores do próprio tribunal que já haviam levado à anulação de leis similares. Contudo, fez questão de sublinhar a importância de ponderar certos aspectos. Ele salientou que, embora a liberdade de cátedra seja um direito fundamental dos educadores, ela possui limitações intrínsecas, principalmente quando o público-alvo são crianças. Para o ministro, a exposição de debates complexos e potenciais polêmicas pode se tornar um “modelo opressivo” para os menores em formação. Marques embasou suas considerações em estudos sobre desenvolvimento infantil, defendendo que “preservar a infância não é conservadorismo” e enfatizando que o princípio primordial da educação infantil deve ser sempre o bem-estar da criança. Isso implica protegê-las de decisões de longo prazo para as quais ainda não possuem maturidade emocional ou cognitiva. A infância, segundo ele, deve ser um “tempo da experimentação segura”, sem pressões ou complexidades adultas.

Ministros como Flávio Dino e Cristiano Zanin corroboraram a preocupação com a vulnerabilidade infantil, apresentando ponderações na mesma direção. O ministro Dino expressou seu compartilhamento das inquietudes trazidas pelo voto de Kassio Nunes Marques, destacando a relevância de se evitar a “hiperssexualização ou adultização das crianças”. Ele classificou essa preocupação como “justa e necessária”, alertando que “os impulsos nessa direção são múltiplos e todos deletérios”. Dino citou exemplos práticos, como a busca por vestir meninas de forma erótica ou fazer com que sejam vistas como objetos de desejo ainda na primeira infância, além de referir-se a adolescentes, muitas vezes compelidos por interesses econômicos ou outros fatores, a iniciar precocemente determinadas experiências de vida. Já o ministro Zanin ressaltou a indispensabilidade de se observarem “preceitos pedagógicos de adequação do conteúdo da metodologia aos diferentes níveis de compreensão e maturidade, de acordo com as faixas etárias e ciclos educacionais”. Para Zanin, o conteúdo ensinado deve ser compatível com a capacidade cognitiva e emocional de cada grupo etário, garantindo um aprendizado respeitoso e apropriado.

Apesar das nuances nas justificativas, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal convergiram para o entendimento de que os municípios carecem de competência para legislar sobre normas relacionadas a currículos escolares. Essa uniformidade na interpretação da inconstitucionalidade das leis locais sublinha a importância de uma visão centralizada para a educação nacional. No entanto, as reflexões sobre as temáticas abordadas divergiram em profundidade e perspectiva. Em contraste com os posicionamentos que pautavam a necessidade de proteção à infância de conteúdos considerados inadequados, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma visão mais enfática, ao afirmar que as leis sob análise remetem a um “período da inquisição”, sugerindo um caráter anacrônico e restritivo.

Alexandre de Moraes argumentou que a defesa da infância, que ele, como pai, também compartilhava, não implica em “escondê-la da realidade” ou “omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero e educação sexual”. O ministro sublinhou que, por meio das redes sociais, crianças e adolescentes estão constantemente expostos e são “bombardeadas com informações distorcidas” sobre temas cruciais, como ideologia de gênero e questões sexuais. Ele criticou a dualidade de grupos que defendem a “liberdade total” das redes sociais para a disseminação de “mentiras” e “estudos falsos” sobre esses assuntos, mas, paradoxalmente, apoiam leis que buscam impedir uma educação séria e embasada. Para Moraes, a liberdade de expressão, muitas vezes invocada para o “discurso de ódio contra a população LGBTQIA+ nas redes sociais”, não encontra seu “antídoto” na liberdade de ensino nas escolas, dada a aprovação dessas leis restritivas. Dessa forma, cria-se um desequilíbrio perigoso, onde a desinformação prolifera e o debate esclarecedor é censurado.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Adicionalmente, Moraes reiterou que, embora exageros em qualquer tipo de abordagem sejam condenáveis, é imprescindível que o Brasil priorize o enfrentamento à violência direcionada à população LGBTQIA+. Ele fez menção a dados preocupantes do Atlas da Violência do corrente ano, os quais revelam que, pelo 16º ano consecutivo, o Brasil lamentavelmente ocupa a posição de país que mais comete homicídios contra pessoas trans e travestis. Segundo o ministro, essa trágica realidade é, em parte, um resultado do que ele denominou “política do avestruz na educação”, caracterizada por “fingir que não existe” a diversidade de identidades e orientações. “Não é possível, nessa altura do século 21,” Moraes enfaticou, “fingir, inclusive para as crianças, que não existem pessoas trans, que não existem travestis, que não existe diferença de gênero.” A abordagem do ministro aponta para a urgência de uma educação inclusiva e realista, capaz de combater o preconceito e a desinformação desde a base.

O contexto desse julgamento é delineado por uma onda de legislações locais que têm surgido no país. Em janeiro de 2024, foi identificada a existência de ao menos 77 leis municipais e estaduais caracterizadas como “antitrans”, distribuídas em 18 unidades da federação. Uma parcela significativa dessas normas, mais de um terço, foi implementada apenas em 2023, o que denota um movimento legislativo considerável. Muitas dessas legislações proíbem o emprego da linguagem neutra ou coíbem discussões sobre a temática de gênero no ambiente escolar. Tais proibições, contudo, entram em conflito direto com as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que consistentemente têm questionado a validade desses textos por usurparem a competência federal e, em alguns casos, promoverem a discriminação.

Além das vedações explícitas, as legislações também abrangem restrições ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero, à participação de atletas trans em competições esportivas, e até mesmo impedimentos para que crianças e adolescentes trans acessem determinados serviços de saúde. Existem, ainda, normativas que impedem a participação em Paradas do Orgulho LGBTQIA+ por menores e que buscam censurar materiais publicitários que abordem conteúdos alusivos à diversidade de gênero. Enquanto os defensores dessas leis negam seu caráter discriminatório, argumentando que visam proteger os direitos de crianças e mulheres ou resguardar a liberdade religiosa, especialistas divergem veementemente. Estes apontam que tais normas promovem a institucionalização da transfobia e podem, de fato, exacerbar a violência contra uma das parcelas mais vulnerabilizadas da população, contrariando o objetivo primordial de proteção integral e igualitária. A discussão sobre a inclusão e a proteção da comunidade LGBTQIA+ continua a ser um campo fértil para debates constitucionais e sociais no Brasil, destacando a importância das decisões do STF como balizadoras para as políticas públicas e o direito educacional, em alinhamento com as diretrizes educacionais federais, como as estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) disponibilizadas pelo Ministério da Educação.

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A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal de derrubar as leis municipais que tentavam vedar menções a gênero e orientação sexual no currículo escolar reafirma a soberania da União em definir as bases da educação brasileira. Este veredito, que levou em conta as argumentações diversas dos ministros sobre proteção infantil e a necessidade de combater a desinformação e a violência, serve como um importante precedente contra legislações locais que ferem princípios constitucionais. Mantenha-se informado sobre este e outros temas cruciais que impactam a sociedade, acompanhando as análises e notícias em nossa editoria de Política.

Crédito da imagem: Fellipe Sampaio – 15.ago.2025/STF