Em uma decisão de grande impacto político e jurídico, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte da investigação que mirava o governador do Acre, Gladson Cameli. A medida foi formalizada nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, após a conclusão de uma votação virtual. A decisão reconhece falhas processuais na apuração conduzida pela Polícia Federal (PF), trazendo um novo panorama para as acusações que pesam sobre o chefe do executivo acreano.
Até então, o contexto da investigação havia levado o governador a se tornar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cameli responde a sérias acusações, incluindo corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, todas oriundas dos fatos que agora tiveram parte de sua apuração contestada pela Suprema Corte.
A anulação de um segmento processual significativo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afeta diretamente as bases de certas imputações.
STF Anula Parte de Investigação Contra Governador Gladson Cameli
O caso original apontava para um complexo esquema de desvio de recursos públicos. De acordo com o que se apurava inicialmente pela PF, esses desvios eram supostamente articulados por meio de empresas contratadas pelo governo estadual, que, por sua vez, subcontratavam outras companhias. Essas últimas tinham, como sócios, familiares do próprio governador, o que gerou a suspeita de uma teia de beneficiamentos ilícitos. A investigação apontou que o montante total supostamente desviado poderia chegar a aproximadamente R$ 11 milhões.
Irregularidades Apontadas Pela Defesa
O colegiado da Segunda Turma do STF alcançou um placar expressivo de 4 votos a 1 em favor do recurso apresentado pela defesa de Gladson Cameli. Os advogados do governador argumentaram veementemente que o processo investigatório foi permeado por irregularidades desde o seu princípio. Entre as falhas citadas estavam a requisição de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a implementação de outras medidas de apuração sem a devida e prévia autorização judicial.
O ponto central da argumentação da defesa reside na usurpação de competência, ou seja, na alegação de que procedimentos investigatórios foram realizados sem a supervisão do tribunal competente para casos envolvendo governadores, que é o STJ. Este argumento foi crucial para que a maioria dos ministros acolhesse a solicitação para revisão das provas produzidas, questionando a legitimidade da coleta de dados em certas fases da apuração inicial da PF.
Votos Decisivos no Julgamento
A posição que prevaleceu no julgamento foi a do ministro Mendonça, cujo voto foi determinante para a conformação da maioria. Ele ressaltou que as inconsistências ocorreram particularmente no estágio inicial da investigação, especialmente quando a Polícia Federal solicitou os relatórios financeiros do Coaf sem amparo em autorização do judiciário competente. Mendonça frisou a importância do respeito à hierarquia processual e à prerrogativa de foro para autoridades com cargo eletivo.
Em sua declaração de voto, Mendonça especificou que concedia provimento parcial ao recurso. Seu entendimento era reconhecer a usurpação da competência do STJ nas investigações conduzidas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021. Dessa forma, ele votou para que fossem declaradas nulas todas as provas produzidas contra Gladson Cameli e anexadas ao processo durante esse período, bem como todas as evidências diretamente derivadas delas.
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Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o voto de Mendonça, consolidando a maioria. O ministro Nunes Marques também se alinhou à maioria, apesar de apresentar uma divergência em parte de seu voto. Enquanto concordou com a retirada do relatório de inteligência do Coaf do processo, Nunes Marques não votou pela anulação completa da parte da investigação afetada por essa prova, diferenciando-se ligeiramente de seus colegas na abrangência da nulidade. Já o ministro relator do caso, Edson Fachin, ficou vencido na votação e manifestou-se contra o recurso da defesa do governador.
Impactos no Julgamento no STJ
Em paralelo à análise do recurso de Gladson Cameli no Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia iniciado, na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o julgamento da ação penal movida contra o governador. No decorrer dessa sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, proferiu seu voto, posicionando-se pela condenação de Cameli. A proposta de pena incluía 25 anos de prisão, o pagamento de uma indenização no valor de R$ 11 milhões e, adicionalmente, a perda do cargo de governador. A competência de cada Tribunal, como STF e STJ, é um tema de extrema relevância no direito brasileiro.
No entanto, a continuidade do julgamento foi suspensa após o ministro João Otávio de Noronha pedir vista do processo, ou seja, solicitar um prazo maior para analisar o caso com profundidade. Devido à proximidade do recesso judiciário de fim de ano, a expectativa é que a análise no STJ seja retomada apenas em 2026. A decisão do STF de anular parte das provas impactará diretamente a sequência e as possibilidades de resultado desse julgamento no STJ, uma vez que a materialidade de parte da acusação pode ser questionada novamente com a invalidação dos elementos investigativos.
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A anulação de um trecho da apuração pela PF contra o **governador Gladson Cameli** pelo STF marca um desenvolvimento crítico em seu processo judicial. Com o julgamento no STJ pausado até 2026, e com provas importantes potencialmente comprometidas, o cenário legal do governador do Acre ganha novas e complexas dimensões. Para acompanhar todos os desdobramentos deste caso e de outras notícias relevantes do cenário político e jurídico brasileiro, continue lendo nossa editoria de Política.
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