O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa governamental diretamente ligada ao Ministério da Fazenda, anunciou publicamente que procederá com a rescisão do contrato que atualmente mantém com a BK Instituição de Pagamento S.A., amplamente reconhecida como BK Bank. Esta medida surge em resposta a investigações intensas que ligam a fintech a supostas atividades como “banco paralelo” do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores organizações criminosas do país.
A estatal detalhou, em uma comunicação oficial, que a BK Bank havia sido inicialmente selecionada para a prestação de seus serviços por meio de um processo de pregão eletrônico transparente. No entanto, a decisão de encerrar o vínculo contratual, segundo o Serpro, reforça seu compromisso inabalável e o do próprio governo federal com a observância rigorosa da legalidade, a promoção da integridade e o combate irrestrito à corrupção em todas as suas manifestações e esferas de atuação. A gravidade das acusações levou a empresa a tomar uma atitude drástica para salvaguardar sua reputação e a do setor público brasileiro.
A fintech em questão emergiu como um dos pontos centrais nas operações de grande porte lançadas recentemente pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Estas ações coordenadas têm como objetivo primordial desmantelar uma intrincada rede de suposta infiltração do PCC tanto no vital segmento de combustíveis quanto no complexo setor financeiro brasileiro. As revelações trouxeram à tona a magnitude da possível atuação criminosa no cenário econômico.
No dia 2, uma terça-feira, o Serpro não foi a única entidade governamental a agir; os Correios também optaram por suspender um contrato significativo, avaliado em R$ 56,8 milhões, que mantinham com a mesma fintech. Este acordo específico, firmado em 2021, tinha como propósito a prestação de serviços de pagamento via cartão, demonstrando a capilaridade dos negócios da BK Bank com órgãos públicos. A decisão dos Correios sublinha a seriedade com que as denúncias estão sendo tratadas no âmbito governamental.
No panorama legislativo, a BK Bank mantém ainda relações contratuais ativas tanto com a Câmara dos Deputados quanto com o Senado Federal, levantando questionamentos sobre a abrangência da atuação da fintech junto ao poder público. A existência desses múltiplos contratos ativos sugere que a fintech possuía um relacionamento bastante estabelecido com diversas esferas do governo.
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### Posição da BK Bank e os Detalhes dos Contratos
Em meio ao cenário de intensas investigações, a instituição financeira, representada por seus advogados do escritório Fernando José da Costa Advogados, divulgou um comunicado no dia 28, uma quinta-feira. Nesta nota, a BK Bank expressou ter sido surpreendida com sua inclusão nas operações deflagradas. A empresa garantiu estar colaborando “integralmente” com as autoridades encarregadas da investigação, afirmando que é uma entidade “devidamente autorizada, regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil” e que conduz todas as suas atividades com “total transparência”, aderindo a “rigorosos padrões de compliance”. Quando novamente procurados na terça-feira seguinte (2), os representantes legais da BK Bank reiteraram o posicionamento já emitido.
O contrato específico entre o Serpro e a BK Bank está avaliado em R$ 271,9 mil no seu valor total, o que se traduz em um custo anual de R$ 54 mil para a estatal. Assinado em maio passado, este contrato foi resultado de um processo de pregão eletrônico e tinha uma duração estipulada de sessenta meses, ou seja, cinco anos. O Serpro esclareceu, em sua nota, que, no momento da assinatura, “o grau de risco atribuído à instituição era considerado baixo”, indicando que as preocupações atuais são desenvolvimentos recentes e não previstos na época. O principal objeto deste contrato consistia na prestação de serviços de pagamento por meios eletrônicos, destinados especificamente à loja virtual mantida pelo Serpro.
Curiosamente, esta não é a primeira parceria entre as duas entidades. A empresa pública já havia tido um contrato similar com a BK Bank anteriormente, vigente de maio de 2020 a maio de 2025. Este acordo inicial foi assinado com a Berlin Finance, nome que a fintech utilizava antes de sua atual denominação. Esta cronologia reforça a relação preexistente e a evolução das investigações sobre a empresa.
A decisão pela rescisão do contrato, conforme explicou o Serpro, decorre diretamente “em razão das investigações que envolvem a empresa”. A estatal afirmou que sua ação é plenamente amparada por cláusulas contratuais de integridade, as quais “asseguram ao Serpro o direito de rescisão motivada, diante de indícios ou investigações relacionadas a práticas ilícitas, tais como lavagem de dinheiro, corrupção, fraude, entre outros”. Durante o período de transição necessário para a substituição do fornecedor, a loja do Serpro garantirá a continuidade de suas operações através das modalidades de boleto e Pix, minimizando interrupções.
### O Caso no Congresso Nacional
No âmbito da Câmara dos Deputados, a história de contratos com a BK Bank remonta a 2019. A Casa Legislativa informou, através de nota, que um contrato para a prestação de serviço de intermediação de pagamento, que incluía o fornecimento de máquinas de cartão de débito e crédito, foi assinado por meio de pregão eletrônico em 2020 com a então Berlin Finance. Entretanto, em 2024, o vínculo não foi renovado até janeiro de 2025 “pela falta de certidões”, o que indicava problemas de regularidade fiscal.
Posteriormente, após a regularização perante a Receita Federal, a BK Bank tornou-se a única empresa a apresentar proposta para a Câmara para a continuidade da prestação do serviço. Devido a essa particularidade, um novo contrato foi estabelecido por “dispensa de licitação, conforme previsão legal”, o que se repetiu novamente em maio de 2025. O valor anual deste contrato com a Câmara dos Deputados é de R$ 23,2 mil, com encerramento programado para maio de 2026. A Câmara declarou que “avaliará o destino do contrato a depender do resultado das investigações ou das intercorrências na prestação do serviço pela empresa”, sinalizando que o futuro da parceria é incerto.
O Senado Federal também possui um contrato com a fintech, estabelecido sob moldes semelhantes, focado no fornecimento de serviços de intermediação de pagamento por via eletrônica. Este serviço abrange as livrarias da Casa, eventos itinerantes como feiras do livro e sua livraria virtual, incluindo o suporte com máquinas de cartão. Originado em 2020, o contrato senatorial foi estendido através de sete termos aditivos desde sua concepção. O aditivo mais recente foi assinado em 26 de agosto, apenas dois dias antes da deflagração das operações que colocaram a BK Bank no centro das investigações. O custo anual estimado para este contrato é de aproximadamente R$ 34 mil, montante sobre o qual ainda deverá ser calculado um reajuste.
A assessoria de imprensa do Senado Federal enfatizou que todos os processos de renovação anual com a BK Bank estavam previstos contratualmente e seguiram rigorosamente as normas internas da Casa. A nota acrescenta: “Até a deflagração da investigação não houve nenhuma ocorrência que justificasse a interrupção da prestação do serviço pactuado em contrato”. Além disso, o Senado já havia iniciado um processo para substituir o contrato atual, visto que os prazos legais para prorrogação já haviam se esgotado, indicando que uma transição já estava em andamento.
### Atuação da BK Bank como “Banco Paralelo” do PCC
Segundo informações detalhadas da Receita Federal, a BK Bank teria operado como um “banco paralelo” para a organização criminosa, movimentando, de forma não rastreável, impressionantes R$ 46 bilhões entre os anos de 2020 e 2024. Este volume colossal de transações destaca a gravidade das acusações e a sofisticação da suposta estrutura de lavagem de dinheiro.
Investigadores apontam que uma parcela considerável dessas transações financeiras envolveria diretamente a circulação de valores ilícitos, provenientes, em grande parte, da venda clandestina de metanol desviado. Esse capital, originário de atividades criminosas, seria então introduzido no mercado formal por intermédio de um mecanismo conhecido como “contas-bolsão”. Essas contas, típicas de operações de fintechs, concentram depósitos de múltiplos clientes em uma única conta-mãe, dificultando consideravelmente o rastreamento da verdadeira origem do dinheiro. Este esquema permitia que o dinheiro ilícito se misturasse com recursos legítimos, mascarando sua procedência e inserindo-o na economia regular.
As suspeitas e as operações deflagradas revelam a preocupante capacidade do crime organizado de se infiltrar em setores cruciais da economia, como o financeiro e o de combustíveis. A quebra de contrato do Serpro, a suspensão por parte dos Correios, e a avaliação pendente dos contratos na Câmara e no Senado sublinham o impacto e a gravidade das investigações sobre a BK Bank.
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O desenvolvimento desta situação, com o Serpro agindo de forma decisiva e outros órgãos reavaliando seus vínculos, marca um ponto importante no combate à criminalidade organizada. A cooperação entre as autoridades federais para desarticular essa suposta rede demonstra um esforço contínuo em assegurar a integridade do sistema financeiro nacional e coibir a lavagem de dinheiro em todas as suas facetas. A investigação prossegue para detalhar as extensões e os envolvimentos da fintech com o PCC e suas atividades criminosas.
Com informações de Folha de S.Paulo
Imagem: www1.folha.uol.com.br
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