O governo dos Estados Unidos da América anunciou na última segunda-feira, 22 de janeiro, a imposição de severas penalidades financeiras e restrições de viagem contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi executada por meio da chamada Lei Magnitsky Global, legislação norte-americana designada para punir cidadãos estrangeiros acusados de envolvimento em violações graves de direitos humanos ou atos de corrupção em larga escala.
Esta decisão representa mais um capítulo nas tensões diplomáticas e nas retaliações impostas pelo governo liderado por Donald Trump, que já mirava especificamente o Brasil, em particular o Supremo Tribunal Federal e o próprio ministro Alexandre de Moraes. É notório que Alexandre de Moraes também foi alvo da mesma legislação em julho do ano anterior, indicando uma continuidade na estratégia punitiva. As sanções contra Viviane de Moraes implicam no bloqueio de quaisquer bens que ela possa possuir em território norte-americano, bem como de empresas ou entidades financeiras a ela vinculadas. Adicionalmente, cidadãos e empresas dos Estados Unidos estão proibidos de conduzir qualquer tipo de negócio ou transação com a esposa do ministro.
EUA aplicam Sanção Lei Magnitsky contra Viviane Moraes
A Lei Magnitsky Global, que fundamenta esta e outras sanções internacionais, confere aos Estados Unidos um poderoso instrumento para coibir e sancionar indivíduos de outras nacionalidades. Seu escopo original foi criado para repreender infratores de direitos humanos e agentes corruptos. No caso brasileiro, o uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de alto escalão como o ministro Alexandre de Moraes – e agora sua esposa – é considerado sem precedentes, marcando a primeira vez que sanções desta magnitude são direcionadas a uma figura com significativo poder político e judicial no país.
A gênese da Lei Magnitsky remonta a 2012, quando foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama. Quatro anos mais tarde, em 2016, ainda sob a administração Obama, a legislação expandiu seu alcance, tornando-se global e permitindo a aplicação de sanções a nível mundial. A lei é uma homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que faleceu em uma prisão na Rússia. Magnitsky havia sido detido e, segundo relatos, torturado por investigar esquemas complexos de lavagem de dinheiro e corrupção em seu país. A trágica morte de Sergei Magnitsky galvanizou legisladores americanos, que inicialmente buscaram punir oligarcas e figuras do governo russo envolvidas na investigação e no falecimento do advogado. No entanto, o entendimento jurídico de 2016 ampliou o espectro da lei para abranger um leque mais vasto de casos, incluindo corrupção transnacional, vínculos com o crime organizado e outras graves violações de direitos humanos. Desde então, a lista de pessoas sujeitas a estas sanções cresceu consideravelmente, incluindo indivíduos globalmente reconhecidos como violadores de direitos ou corruptos.
As implicações da Lei Magnitsky são frequentemente descritas como draconianas, com alguns especialistas a considerá-la uma “pena de morte financeira”. Indivíduos sancionados são imediatamente impedidos de obter ou utilizar cartões de crédito emitidos por grandes bandeiras que operam nos EUA. Eles também perdem a capacidade de manter contas em bancos norte-americanos; caso uma instituição financeira global permita tal vínculo, ela própria poderá ser alvo de sanções secundárias e ser impedida de operar nos Estados Unidos. Adicionalmente, as sanções da Lei Magnitsky podem obrigar instituições financeiras em todo o mundo a congelar ativos, encerrar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa atingida. Para além das restrições financeiras, os sancionados podem ser proibidos de entrar nos Estados Unidos ou ter seus vistos revogados. Há também um impacto reputacional significativo, pois a pessoa entra para uma lista global de sancionados, que geralmente inclui indivíduos sistemáticos e brutais em violações de direitos humanos ou corrupção.
Para aprofundar a compreensão sobre o tema, um link externo de alta autoridade para o site do Departamento de Estado dos EUA oferece informações adicionais sobre a abrangência e os objetivos da Lei Global Magnitsky.
Paralelamente a essas sanções, tramita na Câmara dos Representantes dos EUA um projeto de lei que foca na proibição de entrada ou eventual deportação de qualquer indivíduo classificado como “agente estrangeiro” que tente supostamente censurar cidadãos americanos em território nacional. Proposto pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, o texto não nomeia diretamente o ministro Alexandre de Moraes. Contudo, ao divulgar o projeto em setembro do ano anterior, Issa declarou explicitamente que a iniciativa visava ser uma resposta direta às decisões proferidas pelo STF no Brasil. Intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, o projeto recebeu a aprovação do Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano, equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados brasileira. Dias após a aprovação no comitê, o ministro Moraes reagiu veementemente à ofensiva norte-americana, salientando a soberania do Brasil. Ele afirmou: “Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: O que a vida quer da gente é coragem”. É importante ressaltar que o projeto ainda não foi votado em plenário e, portanto, não está em vigor, sem previsão para que a votação ocorra.
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A sanção contra Viviane Barci de Moraes sublinha a complexidade das relações internacionais e o impacto da política externa norte-americana sobre outras nações. A persistência do uso da Lei Magnitsky contra figuras brasileiras ligadas ao Judiciário indica uma escalada de pressão e levanta questionamentos sobre a soberania e as implicações futuras para o cenário político nacional. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste e de outros temas cruciais acompanhando nossa cobertura de Política.
Crédito da imagem: Divulgação
Imagem: g1.globo.com
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