A discussão sobre a **regulamentação de aplicativos** de transporte e outras plataformas de serviço no Brasil ganha novos contornos sob a relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O parlamentar revelou seus planos de expandir o escopo do projeto de lei complementar, elaborado por Luiz Gastão (PSD-CE), para além dos aplicativos de mobilidade urbana, abrangendo um leque mais amplo de programas de intermediação de serviços. Contudo, em uma distinção notável, a plataforma OnlyFans será explicitamente excluída da abrangência da proposta legislativa. Coutinho, ao mencionar a plataforma de conteúdo adulto por assinatura, fez questão de ressaltar não ter familiaridade com o serviço, reforçando a linha de delimitação de seu projeto.
A iniciativa do relator demonstra a crescente necessidade de criar um arcabouço legal para os trabalhadores que atuam em modelos de negócio baseados em plataformas digitais. O debate tem sido intenso no cenário político brasileiro, especialmente após protestos, como o ocorrido em março de 2025 em São Paulo, onde entregadores de aplicativos reivindicavam melhores condições de trabalho. A proposta de Coutinho visa estabelecer um “agasalho social comum”, termo que representa um conjunto de garantias e benefícios básicos para esses profissionais, buscando oferecer mais segurança e estabilidade sem, contudo, enquadrá-los estritamente nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme afirmado por ele ao discutir com os trabalhadores envolvidos.
Regulamentação de Apps avança, com exceção de OnlyFans
Atualmente, o projeto de lei complementar de Luiz Gastão está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O objetivo de Augusto Coutinho é finalizar a votação de seu relatório neste colegiado até 20 de novembro. Esta celeridade busca permitir que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha tempo hábil para levar o texto ao plenário ainda neste ano, garantindo um avanço legislativo antes da virada do calendário. O deputado enfatiza a importância de o Congresso legislar proativamente sobre o tema, evitando que o vácuo normativo seja preenchido por decisões de outras esferas de poder, citando um ensaio que o Supremo Tribunal Federal estaria fazendo a esse respeito.
Para o relator, esta nova versão do projeto possui maior probabilidade de ser aprovada em comparação com a proposta apresentada pelo governo em 2024. Segundo Coutinho, o esforço anterior foi excessivamente politizado pelo contexto eleitoral daquele período, o que acabou por contaminar a discussão. Ele recorda que o então projeto, que considerava excelente, se tornou alvo de instrumentalização política, com acusações inverídicas sobre cobrança de impostos de trabalhadores. Muitos candidatos a vereadores, usando a pauta, surgiram à época, mas nenhum foi eleito, demonstrando o uso da questão para fins de campanha. O ministro Luiz Marinho, por exemplo, vinha batalhando pela questão desde 2023, enfrentando a forte oposição.
Coutinho afirma que o ambiente político em torno da regulamentação está hoje “pacificado”, citando como evidência o fato de que a comissão especial é presidida por Joaquim Passarinho (PL-PA), representante da oposição. Essa convergência, mesmo em pontos tão sensíveis, sinaliza um amadurecimento no debate e uma possível abertura para soluções consensuais. O relator percebe uma predisposição maior dos parlamentares em construir uma proposta que realmente beneficie os trabalhadores das plataformas, superando as controvérsias do período eleitoral anterior.
Dentre as medidas em estudo para compor o “agasalho social comum” dos trabalhadores de plataformas, Coutinho elogia especialmente uma proposta recebida da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar). Esta sugestão contempla a adoção de um modelo similar aos fundos de pensão para a estruturação da Previdência Complementar desses profissionais, o que poderia trazer um novo paradigma para a segurança financeira a longo prazo, oferecendo um sistema de acumulação de reservas que os beneficiaria na aposentadoria ou em momentos de necessidade. Tais modelos permitem flexibilidade e personalização, características que se alinhariam com a natureza do trabalho via plataformas.
Além da Previdência, o relator defende a obrigatoriedade de seguro-acidente para todos os trabalhadores vinculados a esses aplicativos. A implementação de tal seguro é vista como crucial para não onerar o Estado com custos de saúde e reabilitação em caso de imprevistos e acidentes durante a jornada de trabalho. A natureza do trabalho em plataformas, muitas vezes em vias públicas e em contato com diversas situações de risco, exige uma proteção adequada, garantindo que o profissional tenha suporte em momentos críticos. “A gente precisa dar um seguro a esse trabalhador. A gente precisa dar uma Previdência a ele. A gente precisa dar um mínimo de condição de conforto de trabalho”, declarou o deputado.
Essas discussões se integram a um cenário global de busca por um equilíbrio entre a inovação tecnológica das plataformas e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Diversos países e organizações internacionais vêm debatendo modelos para assegurar que a economia gig ofereça condições justas, sem inibir o crescimento do setor. Para mais informações sobre a complexidade jurídica e social do tema, a consulta a fontes especializadas é fundamental para entender o panorama completo das regulamentações propostas em âmbito nacional e internacional. Conjur, por exemplo, tem analisado essas propostas de regulamentação. É crucial acompanhar como entidades e o Congresso Nacional avançam nesta pauta, conforme abordado em detalhes em notícias especializadas.
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Ainda segundo o deputado Augusto Coutinho, um ponto essencial na construção do projeto é que, durante suas conversas e levantamentos, os próprios trabalhadores de plataformas não têm solicitado um enquadramento no regime da CLT. Eles buscam, sim, um pacote de garantias sociais — como Previdência e seguro-acidente —, além de condições básicas de conforto, mas valorizam a flexibilidade e autonomia que o modelo de trabalho por aplicativo oferece, desejando um caminho distinto da carteira assinada tradicional. Esse insight tem moldado as diretrizes do projeto, buscando uma solução inovadora que atenda às especificidades desse novo tipo de arranjo laboral. A continuidade do debate sobre a regulamentação de aplicativos e o futuro dos trabalhadores de plataformas pode ser acompanhada de perto em nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Reprodução/Folha de S.Paulo
