Os atrasos na reforma tributária geram significativa apreensão no setor privado brasileiro, que se manifesta sobre a indefinição de pontos cruciais a apenas três meses do início da implementação do novo sistema. Representantes de diversas empresas expressam incerteza quanto à capacidade de adaptação total às novas exigências em tempo hábil.
A partir de janeiro do próximo ano, torna-se mandatório que o valor dos novos tributos seja discriminado nas notas fiscais, etapa fundamental para a apuração da alíquota necessária para manter a carga tributária vigente. Apesar da preocupação empresarial, é importante ressaltar que para o consumidor final, a alteração ainda não será percebida, com a cobrança efetiva dos novos impostos projetada apenas para começar em 2027, após um período de transição e adaptação.
Reforma Tributária: Atrasos Preocupam Empresas para 2026
Embora os esforços e progressos federais no tema sejam visíveis – como a etapa de testes do novo portal da reforma já realizada por algumas companhias – a realidade nos âmbitos estadual e municipal apresenta um ritmo diferente. Nesses níveis, o trabalho de implementação ainda se encontra em fase de discussões em um Comitê de caráter informal, desprovido de autonomia para deliberações decisivas, o que intensifica as incertezas entre os contribuintes e operadores.
Os próximos meses serão cruciais e repletos de desafios legislativos e operacionais. Será indispensável a aprovação do segundo projeto de regulamentação, além da publicação de um vasto conjunto de regras infralegais. Adicionalmente, as autoridades precisam garantir que os sistemas para a emissão de notas fiscais estejam plenamente adaptados ao novo formato exigido pela reforma, uma tarefa de enorme complexidade técnica e de sincronização entre as esferas do governo.
Diante das inquietações, o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante um evento recente, reiterou que o processo de migração para o novo modelo não imporia às empresas demandas operacionalmente inviáveis. Ele enfatizou que o governo agirá com “bom senso” e garantiu, de forma categórica, que “em hipótese alguma haverá caos em 2026”. Complementando essa perspectiva, a Receita Federal informou no mesmo encontro que não exigirá o cumprimento de novas obrigações sem conceder um período adequado para adaptação. O órgão também reiterou que o ano de 2026 será encarado como uma fase de testes e ajustes mútuos tanto para as entidades governamentais quanto para o setor corporativo. Para mais detalhes sobre os avanços, o Portal da Receita Federal sobre a Reforma Tributária oferece informações complementares.
Profissionais da área jurídica e tributária, no entanto, ainda apontam gargalos. Waleska Lemos Morais, sócia do escritório Mattos Filho, reconhece que muitas empresas já estão avançadas em seus preparativos internos, mas persistem preocupações genuínas sobre a real capacidade de funcionamento dos novos sistemas e os investimentos tecnológicos vultosos que serão requeridos. Um dos grandes dilemas surge para plataformas e serviços digitais, cuja atual dinâmica, que permite a emissão de uma única nota para diversas transações sob regimes especiais, entrará em colisão com a nova exigência de um documento fiscal individualizado para cada operação, considerado impraticável por alguns até 1º de janeiro.
André Menon, sócio do Machado Meyer Advogados, salienta que as empresas que atualmente operam sem obrigações fiscais detalhadas em suas transações — como locadoras de veículos e imóveis — enfrentarão um ponto de atenção maior, dada a mudança nas exigências. Outra grande preocupação está voltada para a capacidade de processamento da nuvem soberana do governo federal. Essa infraestrutura, que terá a responsabilidade de hospedar todos os documentos fiscais gerados, precisará lidar com um volume de transações aproximadamente 10% superior ao sistema Pix, mas com arquivos que, individualmente, carregarão uma quantidade de dados 150 vezes maior, como revelado pela Folha em junho.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
A falta de uma regulamentação completa é apontada por Cristina Câmara, sócia do Siqueira Castro Advogados, como o principal motivador do despreparo de grande parte do empresariado. Contudo, apesar das inúmeras pendências e da incerteza, a percepção predominante entre os especialistas é que a transição não será postergada. A tendência, conforme a advogada e outros analistas, é que a implementação da reforma se inicie de maneira mais flexível e branda nas suas exigências iniciais, buscando evitar rupturas bruscas na economia.
A segunda versão do projeto de regulamentação da reforma tributária, com previsão de votação no Senado na mesma semana da matéria original, prevê um cenário de ajustes no período de transição. Empresas que, porventura, não consigam atender às novas obrigações fiscais durante o ano-teste de 2026, deverão ser notificadas pelas autoridades fiscais. Terão um prazo de 60 dias para resolver as inconformidades antes que eventuais multas sejam aplicadas. Eduardo Fleury, sócio da área tributária do FCR Law, aconselha as grandes empresas, que já se mostram em movimento, a estenderem seus preparativos a clientes e fornecedores, e manifesta preocupação com o menor engajamento e a possível falta de preparação de pequenas e médias empresas neste complexo processo.
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Os atrasos na definição de pontos-chave da reforma tributária geram preocupação real no mercado, mas o governo reafirma a ausência de um cenário de “caos” para 2026, apontando para um ano de testes e adaptações. É fundamental que as empresas acompanhem de perto a evolução da regulamentação e preparem seus sistemas. Para mais notícias e análises sobre o cenário econômico e as mudanças legislativas, continue navegando em nossa editoria de Economia e Política, e fique por dentro das principais novidades.
Crédito da imagem: Almeida Rocha – 3.jan.2008/Folhapress
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