Reforma IR Lula: Milionários Podem Pagar Igual a Professores

A aguardada proposta de Reforma do Imposto de Renda (IR), liderada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca aumentar a tributação de cidadãos de alta renda, introduzindo um imposto mínimo para milionários. Contudo, dados divulgados pelo Sindifisco Nacional, que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, sugerem que, mesmo com as alterações propostas, este grupo privilegiado ainda pode recolher um volume de imposto proporcionalmente semelhante, ou até menor, do que segmentos da classe média trabalhadora no Brasil.

Um levantamento exclusivo, encomendado à BBC News Brasil e baseado em informações oficiais, revelou que categorias como bombeiros militares, policiais militares e professores contribuem, em média, com mais de 10% de sua renda total para o Imposto de Renda. Este percentual representa uma alíquota efetiva superior à tributação mínima de até 10% que seria aplicada aos milionários caso a reforma governamental receba a aprovação final no Congresso Nacional.

Reforma IR Lula: Milionários Podem Pagar Igual a Professores

A alíquota efetiva descreve a porção real da renda total que é direcionada ao pagamento do Imposto de Renda. No cenário brasileiro, indivíduos de grande patrimônio frequentemente apresentam alíquotas efetivas mais reduzidas. Isso ocorre porque uma parcela considerável de seus rendimentos desfruta de isenção fiscal, a exemplo dos dividendos, que consistem em lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas e deixaram de ser tributados no país a partir de 1996. Inicialmente, o Ministério da Fazenda concebeu uma reforma do Imposto de Renda mais abrangente com o intuito de retificar essa situação. No entanto, diante da complexidade e dos múltiplos interesses envolvidos, a administração de Lula optou pela introdução de um imposto mínimo, visando alcançar e taxar parte das rendas atualmente isentas dos estratos mais abastados da população.

Carolina Gonçalves, coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, considera o imposto mínimo de 10% um avanço rumo à equidade tributária, mas o classifica como “muito insuficiente”, especialmente ao comparar com padrões internacionais de tributação dos super-ricos. Ela destaca que, além do Brasil, somente Letônia e Estônia no mundo não tributam dividendos. Gonçalves enfaticamente declara que, por esta razão, milionários no Brasil recolhem muito menos imposto do que em outros países, dado que a maior parte da fortuna dos super-ricos advém do mercado financeiro – ou seja, da renda de capital como dividendos – que permanece intocada pela tributação atual.

De acordo com os termos da proposta do Executivo, a arrecadação gerada pelo novo imposto mínimo será destinada a ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil e, paralelamente, diminuir o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350. A iniciativa obteve aprovação unânime na Câmara dos Deputados no início de outubro, necessitando agora de aprovação no Senado até dezembro para ser implementada já no próximo ano fiscal. O governo encara esta mudança como um elemento-chave na campanha de reeleição de Lula.

A estrutura do imposto mínimo proposta adota um sistema de alíquota progressiva, que se inicia em zero para ganhos a partir de R$ 50 mil mensais (equivalente a R$ 600 mil anuais) e culmina na alíquota máxima de 10% para rendimentos que excedam R$ 100 mil mensais (ou R$ 1,2 milhão ao ano). O mecanismo funcionará no momento do ajuste anual do Imposto de Renda. Caso um contribuinte, por exemplo, declare uma renda anual de R$ 2 milhões mas tenha efetivamente pago apenas 5% de sua renda em impostos (R$ 100 mil), ele será obrigado a pagar os 5% adicionais para que sua alíquota efetiva alcance o patamar mínimo de 10%.

O Ministério da Fazenda projeta que a reforma trará benefícios a 14 milhões de pessoas, com a arrecadação adicional proveniente de apenas 141 mil contribuintes. Análises do economista Sergio Gobetti indicam que os maiores impactados serão os milionários, embora grande parte dos indivíduos com rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão já recolha, em média, mais do que a alíquota mínima que será estabelecida.

No entanto, uma parte dos mais abastados conseguiu manter-se à margem deste novo imposto mínimo. A BBC News Brasil já havia noticiado em julho que a proposta original do governo foi alterada na Câmara, concedendo proteção aos grandes fazendeiros em relação à nova tributação. Com a modificação do projeto de lei, produtores rurais que declaram seu Imposto de Renda como pessoa física, utilizando a modalidade de lucro presumido, continuarão a ser tributados sobre apenas 20% de seu faturamento. Isso preserva a isenção da maioria de seus ganhos, mesmo que sua renda anual ultrapasse os R$ 600 mil.

Os dados fornecidos pelo Sindifisco corroboram que essa categoria profissional beneficia-se de uma carga tributária inferior. Em 2023, produtores rurais pagaram uma alíquota efetiva média de somente 4,66%, com uma renda total média declarada de R$ 331,7 mil naquele ano. Para efeitos comparativos, professores do ensino fundamental declararam, em média, menos de um terço dos ganhos dos produtores rurais (R$ 104,7 mil), mas tiveram de arcar com o dobro da alíquota efetiva (9,76%). O economista sérvio-americano Branko Milanovic, um dos maiores nomes mundiais em estudos sobre desigualdade, apesar de reconhecer as limitações da reforma do IR, manifesta otimismo quanto ao impacto positivo na distribuição de renda. Em entrevista recente à BBC News Brasil, Milanovic declarou que “não há qualquer dúvida de que a reforma reduziria a desigualdade [caso seja aprovada]”.

Críticos que se opõem ao aumento da taxação para os ricos argumentam que tal medida poderia provocar uma fuga de capitais do país. Contudo, essa premissa é rebatida por apoiadores da reforma. Milanovic levanta a questão de saber se “essa ameaça da chamada ‘greve de capital’ ou de saída de capital do país é uma ameaça real ou não”. Ele pondera que essa tática tem sido frequentemente empregada como ameaça, mas na realidade raramente se concretiza, uma vez que, segundo ele, “essas pessoas ainda ganham mais dinheiro no Brasil do que colocando o dinheiro em outro lugar”. Complementando, informações da Receita Federal, também obtidas pela BBC News Brasil, contrariam a ideia de que uma maior carga tributária induziria a uma debandada de milionários do país. Embora o número de milionários que optam por deixar o Brasil anualmente tenha apresentado um crescimento após o término da pandemia, o percentual é inferior a 1% e, inclusive, registra uma tendência de queda desde 2017.

Imagem: g1.globo.com

Uma análise minuciosa das declarações de Imposto de Renda de 2023 – o dado mais atual disponibilizado pela Receita Federal – realizada pelo Sindifisco, calculou a alíquota média de imposto paga por diferentes categorias profissionais. O estudo evidencia que grupos com rendimentos intermediários estão pagando mais de 10% de alíquota efetiva de IR, uma taxa superior à média atualmente aplicada aos milionários brasileiros. Esses grupos, especificamente, não são abrangidos pela reforma proposta pelo governo Lula e, portanto, mesmo com a expectativa de aprovação do projeto no Congresso, continuarão sujeitos a tributações equivalentes ou até superiores às dos segmentos mais ricos. Isso se deve ao fato de que tais categorias declararam uma renda média acima de R$ 7.350 mensais, valor que corresponde ao limite máximo de desoneração estabelecido na proposta governamental.

Professores do ensino médio, por exemplo, registraram uma alíquota média de 10,5% em 2023. Nesse período, a categoria declarou uma renda total média de R$ 121,7 mil, que compreende a soma de salários, o décimo terceiro, e quaisquer outros ganhos, o que corresponde a cerca de R$ 10 mil mensais. Diversas outras profissões demonstraram padrões similares em 2023, com rendimentos médios anuais abaixo de R$ 160 mil (aproximadamente R$ 13 mil por mês) e alíquotas efetivas de IR superiores a 10%. É o caso de policiais militares (renda de R$ 133,5 mil, alíquota de 10,67%), bombeiros militares (renda de R$ 157,1 mil, alíquota de 12,16%), técnicos em metalmecânica (renda de R$ 122,5 mil, alíquota de 11,25%), geógrafos (renda de R$ 148,8 mil, alíquota de 10,97%) e bibliotecários (renda de R$ 143 mil, alíquota de 11,07%). Há também grupos com rendimentos anuais médios ligeiramente inferiores, que contribuem com uma alíquota próxima de 10% em Imposto de Renda. Entre eles estão bancários (renda de R$ 105,6 mil, alíquota de 9,16%), assistentes sociais (renda de R$ 107,7 mil, alíquota de 9,64%), além de enfermeiros com formação superior, nutricionistas e farmacêuticos (com renda de R$ 111,8 mil e alíquota de 9,88%).

Segundo o Sindifisco, nas últimas duas décadas, contribuintes de classe média têm visto suas contribuições para o Imposto de Renda aumentarem progressivamente. Este fenômeno é atribuído diretamente ao congelamento da tabela do IR, que não acompanhou a inflação. Em contrapartida, os milionários experimentaram uma diminuição de sua carga tributária, em decorrência do crescimento de rendas isentas, como os já mencionados dividendos. O levantamento do sindicato ilustra que, em 2023, indivíduos com rendimentos anuais entre 80 e 320 salários mínimos (isto é, de R$ 1,267 milhão a R$ 5,068 milhões, considerando os valores daquele ano) pagaram uma alíquota efetiva média de 6,11%. Por sua vez, contribuintes com ganhos superiores a 320 salários mínimos por mês, ou seja, mais de R$ 5,068 milhões anuais, foram tributados em uma alíquota efetiva média de 4,34%. Este patamar é menos da metade do que foi pago por aqueles que possuíam ganhos mensais entre 5 e 30 salários mínimos (equivalente a uma renda anual entre R$ 79,2 mil e R$ 475,2 mil em 2023), cuja tributação média foi de 9,85% no mesmo período. Você pode consultar informações detalhadas sobre as políticas e mecanismos do imposto de renda no Brasil no site oficial da Receita Federal, que oferece guias e esclarecimentos relevantes.

Os dados históricos analisados pelo Sindifisco revelam que o cenário era substancialmente distinto em 2007. Naquele ano, tanto a classe média quanto os milionários apresentavam alíquotas efetivas mais próximas, com uma leve vantagem para os mais ricos. Os contribuintes com rendimentos mensais acima de 320 salários mínimos pagavam, em média, uma alíquota efetiva de 6,9%. O grupo com renda mensal entre 5 e 30 salários mínimos, por sua vez, registrava uma taxa efetiva média de 6,3%. Dão Real, presidente do Sindifisco, aponta que a reforma proposta pelo governo para ser aprovada no Congresso “resolve parcialmente” as distorções presentes na tributação de renda no Brasil. Segundo ele, o ideal seria um sistema com alíquotas efetivas progressivas, onde o aumento da renda implicasse uma tributação proporcionalmente maior. O Sindifisco chegou a apresentar ao Congresso uma proposta que previa um imposto mínimo mais elevado para os mais ricos, atingindo até 15%, o que possibilitaria uma maior desoneração para as rendas intermediárias. Contudo, o governo optou por não seguir essa linha, avaliando que uma alíquota mais alta poderia enfrentar maior resistência para aprovação do imposto mínimo. Dão Real enfatiza que, apesar das limitações, a proposta governamental deterá o aumento do Imposto de Renda para os contribuintes de menor renda, uma elevação igualmente gerada pelo congelamento da tabela.

De acordo com o levantamento do Sindifisco, a alíquota efetiva média para os declarantes com rendimentos de até cinco salários mínimos foi de 2,66% em 2023, o que representa aproximadamente 12 vezes mais do que os 0,22% registrados em 2007. Com a potencial aprovação da isenção para rendimentos de até R$ 5 mil e a redução da tributação para aqueles com ganhos de até R$ 7.350, a alíquota média aplicada aos que recebem até cinco salários mínimos (atualmente R$ 7.590) sofrerá uma significativa redução. “A proposta do governo impactará ambos os extremos: diminuirá a alíquota efetiva dos que ganham até cinco salários mínimos e elevará a dos mais abastados”, observa Dão Real.

A tributação dos rendimentos dos contribuintes mais ricos evidenciou uma tendência de declínio nas últimas duas décadas, com uma retração de quase 40% entre os anos de 2007 e 2023. Segundo o presidente do Sindifisco, o incremento dos lucros provenientes de rendas isentas, como os dividendos, é um fenômeno que já estava em curso, mas que se intensificou notavelmente após a pandemia de COVID-19. Ele sugere que, embora a correlação direta com a pandemia ainda não esteja totalmente esclarecida, os dados indicam que, neste período, os lucros das corporações superaram o crescimento de outras fontes de renda. “Há um crescimento muito expressivo. Quando confrontamos os anos de 2020 e 2023, percebe-se que a renda de lucros e dividendos cresceu 43%, enquanto as rendas totais aumentaram 31%. Portanto, a renda isenta demonstra um crescimento superior ao crescimento padrão das rendas totais”, ressalta. Em contraste, na outra extremidade da escala de rendimentos, a persistente defasagem da tabela do Imposto de Renda, sem reajustes que acompanhassem a inflação por muitos anos, é o fator determinante para o aumento da alíquota efetiva sobre os grupos de renda média e baixa. Uma vez que os salários tipicamente recebem ajustes anuais para compensar a inflação, os trabalhadores acabam sendo enquadrados em faixas de contribuição mais altas, resultando no pagamento de um IR maior, mesmo sem um ganho real equivalente no poder de compra.

Desde 2009, o sistema tributário brasileiro estabelece cinco faixas de renda. O limite de isenção vigente para todos os cidadãos é de R$ 2.259. Para rendimentos que ultrapassam este patamar, são aplicadas alíquotas progressivas, variando entre 7,5% e 27,5%. Com a implementação do “desconto simplificado” pelo governo Lula a partir de 2023, a isenção beneficia, na prática, aqueles que ganham até dois salários mínimos (equivalente a R$ 3.036). Já a alíquota máxima, de 27,5%, incide sobre rendimentos mensais acima de R$ 4.664,68, um valor que permanece inalterado desde 2015. Dão Real reforça que “o congelamento da tabela leva todas as rendas tributáveis a pagar um pouco mais de imposto a cada ano”. Ele conclui, no entanto, que “ao analisarmos as rendas totais, percebemos que a alíquota efetiva, que logicamente deveria subir com o congelamento da tabela, está caindo para as altas rendas. Essa redução para os rendimentos mais elevados é atribuída ao aumento da renda isenta”.

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A reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo Lula, embora um passo em direção à equidade fiscal, revela nuances complexas e desigualdades persistentes. Os dados do Sindifisco demonstram que, mesmo com a nova legislação, a disparidade na carga tributária entre super-ricos e profissionais de classe média, como professores e policiais, pode se manter ou até mesmo se acentuar em certos aspectos. Compreender esses detalhes é crucial para analisar os impactos sociais e econômicos das mudanças tributárias no país. Para mais notícias e análises sobre o cenário econômico e as políticas fiscais, continue acompanhando a editoria de Economia do nosso portal.

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