A recente aprovação da proposta de **reforma do Imposto de Renda** pela Câmara dos Deputados tem gerado amplas discussões no cenário econômico brasileiro. A medida, que estabelece a isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000 e eleva a tributação para indivíduos com ganhos superiores a R$ 50 mil que atualmente pagam pouco como pessoa física, é vista sob lentes distintas pelo renomado economista Bernardo Guimarães. Doutor em economia por Yale e professor titular da FGV EESP, Guimarães destaca a ambiguidade da proposta, reconhecendo seu mérito na busca por uma distribuição mais equitativa da carga tributária, embora aponte para soluções aquém do ideal. Segundo o especialista, trata-se de uma “gambiarra” que, apesar das imperfeições, aponta na direção correta para o ajuste da realidade fiscal brasileira.
Os principais pilares da reforma preveem um ajuste significativo para os estratos de renda. A alteração no regime de **Imposto de Renda** beneficia diretamente trabalhadores e indivíduos com menores rendimentos, aliviando o fardo tributário de uma parcela considerável da população. Contrapontualmente, a intenção é aumentar a contribuição daqueles no topo da pirâmide salarial que, por particularidades de suas fontes de renda ou de suas configurações jurídicas, se beneficiam de regimes mais brandos. Essa reconfiguração fiscal surge como uma tentativa de corrigir desequilíbrios históricos na arrecadação federal, visando maior justiça fiscal e social. Guimarães ressalta a complexidade de qualquer intervenção tributária, onde cada mudança gera repercussões diversas na economia.
Reforma do Imposto de Renda: Análise de Bernardo Guimarães
A argumentação de Bernardo Guimarães, em sua avaliação sobre a **reforma do Imposto de Renda**, encontra respaldo em um estudo divulgado em agosto. A pesquisa, realizada por seis acadêmicos (Palomo, Bhering, Scot, Bachas, Feinmann e Zucman) em parceria com três funcionários da Receita Federal (Barcarolo, Campos e Moreira), utilizou dados sigilosos do órgão para calcular a alíquota efetiva de diversos segmentos da população. A alíquota efetiva representa a proporção da renda realmente destinada ao pagamento dos tributos mais relevantes. A principal conclusão deste levantamento revelou que os indivíduos com maiores rendimentos, que são justamente o alvo da nova proposta para elevação da carga, atualmente contribuem com uma alíquota efetiva menor em comparação à média da população. Este é um dos pontos cruciais que justifica a visão de Guimarães sobre o “sentido” da proposta em termos de justiça social.
A Iniquidade na Tributação de Capital e Trabalho
Essa disparidade nas alíquotas efetivas para diferentes faixas de renda pode ser explicada, em grande parte, pela maneira como a estrutura tributária brasileira incide sobre as distintas fontes de riqueza. A tributação sobre o capital e os lucros, muitas vezes, não atinge as mesmas proporções daquela aplicada sobre o consumo e a renda proveniente do trabalho assalariado. O economista reconhece que tributar lucros e juros pode acarretar impactos negativos na formação de capital e, consequentemente, nos salários. Entretanto, mesmo ao considerar tais efeitos adversos, Guimarães sustenta que não há justificativa para que os cidadãos mais abastados paguem uma porcentagem menor de seus rendimentos em impostos do que a média dos demais contribuintes.
A meta de “zero impacto fiscal” é um aspecto adicional da reforma que o economista pontua positivamente. Isso significa que, em tese, a arrecadação total não será alterada; o que ocorrerá é uma redistribuição da carga, com alguns pagando menos e outros, mais. Esta neutralidade fiscal, caso concretizada, seria um alívio em um cenário de déficit público recorrente e demonstraria um compromisso com a estabilidade orçamentária enquanto se buscam correções sociais. A alteração na regulamentação do IR objetiva elevar a contribuição fiscal dos segmentos mais ricos da sociedade – os mesmos que hoje possuem uma carga proporcionalmente inferior – para simultaneamente mitigar o ônus para os cidadãos que auferem até R$ 7.350. Considerando o panorama de profunda desigualdade de renda no Brasil e as evidentes distorções na tributação, Bernardo Guimarães valida a direção em que essa mudança caminha, mesmo que por vias improvisadas.
Desafios Estruturais e as Críticas do Economista
Apesar de reconhecer os méritos da proposta no que tange à equidade, Bernardo Guimarães é enfático em sua crítica: a reforma do Imposto de Renda não resolve os problemas na origem. O Brasil padece de uma estrutura tributária marcada por múltiplas distorções, que vão muito além da simples tabela de contribuições. Exemplos notáveis incluem a “pejotização”, onde profissionais exercendo funções similares às de um assalariado optam por emitir nota fiscal, muitas vezes pagando menos impostos. Há também a problemática da elevada tributação sobre o consumo, que afeta indiscriminadamente todas as faixas de renda e agrava a desigualdade. Outra distorção reside na heterogeneidade da tributação dos lucros de pessoas jurídicas e o fato de esses mesmos lucros não serem novamente tributados na pessoa física, permitindo brechas e minimizando a contribuição dos beneficiados.
O economista destaca ainda que a nova regulamentação pode, paradoxalmente, criar outras distorções. Como exemplificado em uma coluna anterior, um aumento de R$ 1.000 no salário de um indivíduo que ganha R$ 5.000 mensais poderia ser mais oneroso em termos de impostos do que o mesmo aumento para alguém com rendimentos superiores a R$ 8.000. Em vez de atacar as distorções fundamentais ou refinar a própria tabela do Imposto de Renda de forma orgânica, a proposta atual se apresenta como uma “gambiarra”. Essa solução improvisada, embora vá na direção de uma maior justiça tributária sem, em princípio, impactar o déficit público, não desfaz a complexidade intrínseca e os desequilíbrios do sistema.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Guimarães compreende que algumas críticas a sua postura podem emergir, alegando que, de fato, a estrutura tributária se tornará mais intricada, mas que o sistema já é confuso por natureza. E, ponderando o elevado custo político e legislativo de promover mudanças mais profundas, bem como as restrições fiscais preexistentes, a medida deveria ser comparada com o cenário atual (status quo), e não com uma solução ideal e potencialmente inviável. Entretanto, o sentimento de desconforto do economista com o excesso de soluções “gambiarra” permanece. A ausência de um plano abrangente que resolva os problemas estruturais de base da nossa legislação fiscal é uma preocupação contínua para quem acompanha de perto a economia brasileira.
Para um entendimento aprofundado sobre o sistema tributário brasileiro, a Receita Federal oferece uma vasta gama de informações e estudos. As pesquisas e análises disponibilizadas em seu portal, como `https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/`, contribuem para a transparência e o debate acerca da complexidade fiscal do país.
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A avaliação de Bernardo Guimarães sobre a reforma do Imposto de Renda destaca um avanço ambíguo, porém direcionado, na busca por equidade fiscal. Enquanto a isenção e o aumento para altas rendas podem beneficiar a distribuição, o modelo ainda esbarra em questões estruturais do sistema tributário que demandam soluções mais robustas. Mantenha-se informado sobre essas importantes discussões acompanhando as análises e notícias da nossa editoria de economia.
Crédito da imagem: Rafaela Araújo – 23.mai.25/Folhapress
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