A possibilidade de a reforma do Imposto de Renda sofrer alterações no texto referente à tributação de lucros e dividendos tem gerado intensa preocupação entre especialistas em direito tributário. A movimentação, liderada pelo senador Renan Calheiros (MDB), relator do projeto na Casa, levanta alertas sobre potenciais impactos na segurança jurídica do setor produtivo brasileiro, mesmo após a aprovação consensual do texto na Câmara dos Deputados.
As críticas foram expressas nesta terça-feira, 21 de outubro, por diversos especialistas que veem na proposta de modificação um erro grave. Segundo eles, tais alterações podem não apenas desestabilizar o ambiente de negócios, mas também reverter acordos cuidadosamente costurados entre o governo, o setor produtivo e o ex-relator na Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas).
Reforma Imposto de Renda: Alterações Preocupam Especialistas
O projeto original da reforma do Imposto de Renda, que prevê a isenção para rendas de até R$ 5 mil e agora aguarda tramitação no Senado, tinha como um de seus pilares a compensação da perda de arrecadação governamental de aproximadamente R$ 26 bilhões anuais. Essa compensação seria garantida através da introdução de uma alíquota mínima para indivíduos com alta renda, especificamente aqueles que auferem acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano em lucros e dividendos, com a alíquota podendo alcançar 10% para rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão.
Detalhes do Acordo Inicial e a Cobrança de Lucros e Dividendos
O pacto previamente estabelecido previa uma regra clara de transição para a tributação de lucros e dividendos. Ficou definido que os valores apurados até o final de 2025 estariam fora das novas exigências, permitindo que fossem distribuídos aos sócios até o final de 2028 sem a incidência do imposto. Contudo, a partir de 2026, os lucros e dividendos apurados já estariam sujeitos à nova regra tributária. Renan Calheiros reforçou essa divisão, afirmando que “no próximo ano, [haverá] dividendos que pagarão Imposto de Renda e dividendos que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda”, fazendo referência à dualidade decorrente do período de transição.
Insegurança Jurídica e Críticas às Modificações na Reforma do IR
As potenciais modificações propostas na reforma do Imposto de Renda têm suscitado críticas veementes e gerado um cenário de insegurança no setor produtivo. André Moreira, advogado tributarista, classificou a alteração sugerida por Renan Calheiros como um “erro grave” que ameaça a descapitalização de empresas. Para Moreira, a alteração “fere um princípio fundamental do direito tributário, que é o princípio da segurança jurídica”. Esse princípio fundamental do direito tributário, crucial para a estabilidade e a previsibilidade das normas que regem as relações econômicas, garante que as empresas possam planejar seus investimentos com clareza, conforme explica o Conselho Nacional de Justiça. As empresas, ao investir e gerar empregos com a expectativa de distribuir resultados sem tributação sobre os valores passados, sentiriam o impacto imediato. A taxação futura sobre novos resultados não seria problemática, mas a mudança sobre valores já gerados, sim.
Imagem: g1.globo.com
Implicações Legislativas e o Posicionamento de Arthur Lira
Além da provável judicialização da matéria, as emendas no texto podem forçar um retorno do projeto para uma nova deliberação na Câmara dos Deputados, onde caberia a palavra final. Senator Calheiros cogita, inclusive, desmembrar a proposta para isolar pontos de discórdia. Em contraponto, o deputado Arthur Lira, em nota oficial, reiterou que o texto aprovado na Câmara foi o desfecho de um “intenso e produtivo diálogo” com a equipe técnica do Ministério da Fazenda. Ele salientou que a proposta conciliou “justiça fiscal, rigor técnico e responsabilidade fiscal”. As modificações incorporadas, segundo Lira, foram construídas em parceria com o Poder Executivo e tiveram caráter “eminente técnico ou redacional”, com o propósito de garantir clareza e segurança jurídica, sem alterar o núcleo da proposta inicial da reforma do Imposto de Renda.
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As discussões em torno da reforma do Imposto de Renda, especialmente no que tange à tributação de lucros e dividendos, continuam a ser um ponto crucial no cenário econômico e político brasileiro. A capacidade do Congresso de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a garantia de um ambiente de negócios previsível será determinante. Para mais análises e acompanhamento das últimas notícias sobre as pautas econômicas e políticas do país, continue explorando nossa seção de Política.
