A discussão em torno da proposta de reforma administrativa, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), intensificou-se no cenário político brasileiro, revelando profundas divisões entre parlamentares e gerando um ceticismo considerável quanto à sua capacidade de progredir neste ano. A avaliação é que o texto contém medidas consideradas impopulares, apesar dos esforços do coordenador do grupo de trabalho em incorporar sugestões do governo federal e ceder em alguns pontos a pedido do Ministério da Gestão. Mesmo o manifesto interesse do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não tem sido suficiente para dissipar as reservas que permeiam os bastidores.
Os indícios de fragilidade da proposta já se manifestavam na sua gênese. Parlamentares que acompanharam de perto as audiências públicas do grupo de trabalho – que reuniu representantes de sindicatos, especialistas e entidades do terceiro setor – optaram por não figurar como coautores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Embora o grupo contasse com 17 integrantes de diversas legendas, apenas cinco deputados endossaram o texto final ao lado de Pedro Paulo: Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).
Debate Intenso Marca Proposta de Reforma Administrativa
Muitos dos deputados que participaram ativamente das discussões, mas se abstiveram da coautoria da proposta de reforma administrativa, planejam emitir um posicionamento oficial que delineará suas divergências em relação ao conteúdo final. O principal ponto de contestação é que esses parlamentares só tiveram acesso ao texto integral após sua divulgação pública. Eles defendem que, em vez de seguir diretamente para o plenário, o material deveria ser debatido a fundo em uma comissão especial, permitindo uma análise mais minuciosa e consensual. Pedro Paulo, contudo, argumenta que as divergências eram inevitáveis, dada a pluralidade de perspectivas dos membros do grupo sobre o serviço público, e assegura ter acatado sugestões de todos ao longo da elaboração. Ele enfatizou que a proposta está aberta a futuras contribuições, buscando melhorias contínuas através do diálogo legislativo.
Entre os temas mais sensíveis que provocam resistência está a criação de um teto de gastos específico para os Poderes Legislativo e Judiciário em estados e municípios, além de limitações no número de secretarias em cidades onde os custos administrativos superam a receita líquida corrente. A proposição busca, ainda, implementar um sistema de revisão de gastos públicos, baseado em avaliações e auditorias de políticas públicas, com o objetivo de otimizar a realocação de despesas. A ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação, já havia expressado, em entrevista anterior, preocupações com a implementação de pontos como a redução de 50% nos salários iniciais de carreiras e a introdução de uma tabela salarial única para o funcionalismo, classificando-as como propostas complexas de serem efetivadas, apesar de boas em tese.
Aspectos Fiscais e as Preocupações Governamentais
Pedro Paulo minimiza o impacto dessas mudanças para estados e municípios, argumentando que essas entidades federativas já estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que baliza a gestão de finanças públicas no país. A implementação de medidas de disciplinamento da despesa no âmbito local, segundo ele, seria apenas a extensão de uma regra já existente para o governo federal, e não apresentaria dificuldades adicionais. Essa perspectiva, contudo, contrasta com as apreensões sobre a capacidade e a autonomia de estados e municípios em absorver tais alterações, dadas as suas realidades financeiras e administrativas distintas.
Apesar das divergências, o relator demonstrou alguma flexibilidade ao acatar sugestões do governo e de parte da base parlamentar. Um exemplo significativo foi a exclusão do “estatutário temporário”, uma figura que previa a contratação de servidores sem vínculo permanente por até dez anos, medida que gerou intensa crítica. Esta concessão, entretanto, não foi suficiente para apaziguar a articulação de sindicatos, que se preparam para pressionar ativamente contra a tramitação do projeto. O texto limita benefícios como licenças-prêmio e verbas indenizatórias, além de buscar encerrar o que muitos consideram privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória utilizada como punição para magistrados.
Resistência SIndical e Impacto nos Privilégios
Um parlamentar membro do grupo de trabalho indicou que, à medida que a tramitação da reforma administrativa avança, há uma forte tendência de “desidratação” das medidas que visam restringir esses privilégios. Essa pressão se intensifica especialmente em categorias com alta capacidade de articulação, como juízes e desembargadores, e às vésperas de eleições, o que pode fazer com que até mesmo o Centrão perca o interesse em defendê-las. Para o texto da LRF e a necessidade de responsabilidade fiscal, um dos pilares da gestão pública no Brasil, pode-se consultar o portal do Planalto em: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra iniciativa contida na PEC da reforma administrativa é a limitação dos honorários de sucumbência concedidos a advogados públicos. A gestão desses honorários passaria a ser de responsabilidade direta da administração pública, em contraste com a situação atual, onde a verba é gerenciada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma instituição privada. Além disso, a proposta sugere que essa verba seja submetida ao teto constitucional e condicionada ao desempenho do servidor.
Visões Críticas e a Quebra do Pacto Federativo
Valéria Gomes, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), criticou duramente a vinculação do pagamento de honorários à produtividade, argumentando que desconsidera a estrutura institucional complexa da carreira. Para ela, avaliar a contribuição de um único profissional de forma isolada em um processo complexo é uma abordagem ingênua que pode levar à ineficiência do sistema e à eventual evasão de talentos qualificados. No mesmo tom, Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), expressou a preocupação de que o texto, ao tentar constitucionalizar obrigações de gestão estadual e municipal, representa uma “quebra do pacto federativo”. Ele ressalta que o projeto entra em questões que “só criam confusão”, como a regulamentação do número de secretarias municipais ou salários de vereadores e prefeitos, diminuindo suas chances de avançar.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também manifestou sua oposição, reiterando em nota que qualquer medida que interfira na organização do Judiciário deve, por princípio, originar-se do próprio Poder. A entidade vê nas propostas uma tentativa de enfraquecer as carreiras de Estado, fundamentais para a estrutura democrática do país. Entre as principais mudanças apresentadas na proposta de reforma administrativa estão a exigência de que a progressão na carreira não seja apenas por tempo de serviço, estipulando no mínimo 20 anos para se atingir o topo; a implementação de tabela salarial única em todas as esferas; e um limite de até 5% para cargos comissionados no total provido pela gestão pública (ou 10% em cidades pequenas), com ao menos metade a ser preenchida por servidores efetivos.
Adicionalmente, servidores estariam sujeitos a avaliações de desempenho, podendo receber bônus anuais de até quatro salários por bom resultado, e a possibilidade de contratação temporária por até cinco anos em casos de excepcional interesse público. No campo dos privilégios, além da supressão da licença-prêmio e do adicional por férias não usufruídas, propõe-se o fim da aposentadoria compulsória como punição e de férias superiores a 30 dias. Por fim, advogados públicos poderiam receber honorários de sucumbência, mas sua gestão seria pela administração pública e a retribuição líquida anual de delegatários de cartório seria limitada a treze vezes o teto constitucional.
Com tantas arestas a serem aparadas e resistências claras de diferentes frentes, o caminho para a aprovação da reforma administrativa proposta por Pedro Paulo parece longo e desafiador. A busca por consenso e o ajuste dos pontos mais polêmicos serão cruciais para definir o destino dessas significativas mudanças no serviço público brasileiro. Continue acompanhando a cobertura política e econômica em nossa editoria para ficar por dentro dos próximos desenvolvimentos e análises sobre o tema.
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Crédito da imagem: Pedro Ladeira -17.jun.25/Folhapress
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