A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última segunda-feira, 27 de outubro de 2025, os chamados embargos de declaração. O recurso de Bolsonaro no STF busca endereçar e corrigir o que os advogados consideram ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades presentes na decisão da corte que resultou em sua condenação por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
O ex-chefe do Executivo figura como um dos réus no chamado “Núcleo 1” da alegada trama golpista. Sua condenação pela Primeira Turma do STF fixou a pena em 27 anos e três meses de reclusão, com regime inicial fechado. As acusações incluem uma série de crimes graves: tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada – da qual ele foi apontado como líder –, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Um dos pontos centrais da petição apresentada pelos advogados de Bolsonaro é o pedido de revisão da dosimetria da pena, ou seja, o cálculo da sanção imposta. A defesa argumenta que houve uma “ausência de individualização adequada” na aplicação da pena e uma “violação ao princípio da proporcionalidade”. Segundo o documento, as circunstâncias tidas como negativas, que justificaram o aumento da pena, não estariam claramente demonstradas ou devidamente presentes no acórdão do julgamento, aspecto crucial neste debate processual.
Recurso de Bolsonaro no STF cita cerceamento de defesa
A peça defensiva do recurso de Bolsonaro no STF ressalta uma lacuna fundamental no entendimento da decisão, afirmando: “Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como amplamente desfavoráveis. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”. Essa observação aponta para uma suposta falha na justificativa da gradação da pena imposta, impactando diretamente o entendimento da base legal para o tempo de reclusão.
Além da questão da dosimetria, os embargos de declaração levantados pela defesa do ex-presidente também alegam que houve um “cerceamento de defesa” durante todo o processo que culminou em sua condenação. De acordo com o documento protocolado no STF, os representantes legais de Bolsonaro não teriam recebido tempo suficiente nem acesso adequado às provas que foram produzidas ao longo da investigação, impedindo um trabalho minucioso e justo.
Detalhes específicos sobre esse cerceamento foram apresentados, com os advogados mencionando que receberam um volume massivo de dados – 70 terabytes de informação –, o que teria tornado o exame completo do material inviável antes do término da instrução do processo. A defesa também argumentou que foram negados pedidos para o adiamento das audiências, agravando a situação e impedindo uma análise apropriada de todas as evidências.
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O processo teria prosseguido mesmo diante das alegações de dificuldades: “A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova. E não pôde analisar a cadeia de custódia da prova. Afinal, os documentos foram entregues quando terminava a instrução e, apesar dos recursos da defesa, o processo continuou.” Tal cenário, conforme a defesa, inviabilizou a capacidade de apresentar uma argumentação robusta. O rito processual para analisar os embargos de declaração pode ser acompanhado diretamente pelo site oficial da Suprema Corte, conforme os precedentes jurídicos do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, os embargos de declaração representam o esforço legal derradeiro da defesa de Jair Bolsonaro para buscar clareza sobre os fundamentos da condenação, argumentando sobre falhas processuais, como o cerceamento, e substanciais, como a suposta inadequação da dosimetria da pena aplicada pelo STF.
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