Receita Federal: Nova Norma Exige CPF em Fundo Exclusivo

A Receita Federal do Brasil prepara a iminente publicação de uma normativa que tornará compulsória a identificação do CPF em fundo exclusivo, revelou Robinson Barreirinhas, secretário especial da instituição. A medida visa eliminar o anonimato de investidores em fundos restritos a poucos cotistas, prática identificada como ferramenta para camuflar operações de crime organizado, incluindo as atividades de facções como o PCC.

O anúncio foi feito em São Paulo na quinta-feira, dia 25 de setembro, onde Barreirinhas, acompanhado da superintendente Márcia Meng, esteve para monitorar a Operação Spare. Esta operação é um desdobramento direto da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto, que desvendou complexas ramificações criminosas na cadeia de combustíveis e no setor financeiro.

Receita Federal: Nova Norma Exige CPF em Fundo Exclusivo

As negociações finais com representantes do mercado financeiro estão em fase avançada, e a expectativa é que o texto seja divulgado oficialmente em até um mês, segundo o secretário. A necessidade de identificação do Beneficiário Final (UBO – Ultimate Beneficial Owner) já existe desde 2018 para fundos de investimento estrangeiros no Brasil, contudo, a lacuna normativa para fundos domésticos que operam em cascata — ou seja, um fundo investindo em outro, e assim sucessivamente — tem sido explorada por criminosos para ocultar a identidade real dos controladores.

“Nesses fundos com poucos cotistas, notamos, através de operações como a Carbono Oculto, a infiltração e o uso pelo crime organizado. O encadeamento de fundos tem servido para mascarar o verdadeiro beneficiário”, explicou Barreirinhas. Ele frisou que a futura regra obrigará os administradores de fundos exclusivos a identificar a pessoa física detentora do CPF na ponta final da cadeia de investimento, alinhando as práticas nacionais aos padrões internacionais mais rigorosos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do crime organizado.

O mercado financeiro, conforme apurado pela imprensa, recepciona a iminente regulamentação com uma mescla de receio e alívio. Instituições na Faria Lima, por exemplo, sentiram os impactos da Operação Carbono Oculto, que resultou em mandados de busca e apreensão. Sem a exigência explícita do CPF em fundo exclusivo, gestoras de grande porte lidam com a incerteza de terem, sob sua administração, CPFs ligados a atividades criminosas sem que possam identificá-los de forma proativa.

Intensificação do Combate à Fraude Estruturada e ao Crime Organizado

Robinson Barreirinhas detalhou um esforço concentrado da Receita Federal em múltiplas frentes para combater a estrutura financeira do crime organizado. A instituição está em um momento histórico de fechamento de brechas, demonstrando um diálogo robusto com o mercado financeiro e outros órgãos governamentais para criar um arcabouço regulatório mais eficiente.

No combate à infiltração em fintechs, Barreirinhas mencionou que, logo após a Operação Carbono Oculto, em 28 de agosto, a Receita publicou uma instrução normativa estendendo a essas empresas as mesmas obrigações de transparência e prestação de informações que as instituições financeiras tradicionais já possuíam, suprimindo uma significativa brecha regulatória. Esse movimento ocorre em estreita colaboração com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também têm intensificado suas regulamentações sobre o setor.

O foco em fechar o cerco aos fundos exclusivos tem sido uma prioridade. Barreirinhas ressaltou que a publicação da norma sobre o CPF em fundo exclusivo foi previamente adiada para permitir contribuições da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e de outros órgãos de investigação, garantindo que o resultado seja o mais eficaz e abrangente possível. “Nós já prorrogamos a decisão a pedido de órgãos de investigação que gostariam apresentar sugestões. Quero publicar em no máximo um mês”, reiterou o secretário, apontando a urgência e a importância da medida para desmantelar esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Para fortalecer suas capacidades de investigação, a Receita Federal estabeleceu uma maior aproximação com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com planos de desenvolver um sistema robusto de compartilhamento de dados. Esse sistema será concebido para fornecer ferramentas tecnológicas que ampliem a visão do Coaf, sempre com a premissa fundamental de preservar o sigilo fiscal dos contribuintes.

Adicionalmente, em 2023, foi criada a Equipe de Combate à Fraude Estruturada. Com a recente aprovação da Medida Provisória 303, esta estrutura será expandida e transformada em uma delegacia especializada dentro da Receita Federal. “Todo mundo fala daquela parte das aplicações financeiras, mas lá tem um dispositivo muito importante, meio árido, que passa despercebido, mas que muda funções e cargos na Receita Federal”, afirmou Barreirinhas sobre a MP. Esta reestruturação permitirá aprofundar investigações sobre fraudes complexas, que exploram caminhos societários e financeiros para atividades ilícitas, garantindo que o Estado possua os recursos para fechar essas portas exploradas pelo crime organizado.

Outra frente de atuação intensa é o controle sobre a importação ilegal de combustíveis. Na semana anterior à entrevista de 25 de setembro, a Operação Cadeia de Carbono foi deflagrada pela Receita Federal, focando no braço de comércio exterior do crime organizado. A operação culminou na apreensão de cargas de dois navios cargueiros nas proximidades do Rio de Janeiro. Paralelamente, uma nova portaria, publicada em 24 de setembro, restringe o despacho antecipado de petróleo e seus derivados, ampliando as exigências de habilitação para importadores e instituindo um requisito de anuência prévia para o estado de destino e de origem em movimentações interestaduais, coibindo assim a surpresa de estados com cargas de origem fraudulenta.

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As ações da Receita Federal representam um avanço significativo na luta contra a lavagem de dinheiro e a organização criminosa, com o foco em tornar o ambiente financeiro mais transparente e menos propenso a atividades ilícitas. O impacto da medida sobre a exigência de CPF em fundo exclusivo é esperado como um marco na segurança das transações e na confiança do sistema. Continue acompanhando as novidades e análises sobre economia e política em nossa editoria de Economia.

Crédito da imagem: Lula Marques -03.set.25/Agência Brasil