Uma série de dez matérias legislativas começou sua tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) na última terça-feira (14/10). Entre elas, destacam-se projetos de lei com focos em saúde pública, proteção ao consumidor e preservação ambiental. Essas **propostas na ALEAM** iniciarão um rito processual padrão, deliberando por três dias no plenário antes de serem encaminhadas às comissões técnicas para pareceres e debates aprofundados.
Os projetos demonstram a amplitude das preocupações dos parlamentares, abrangendo desde a conscientização sobre o uso de substâncias nocivas até o reconhecimento de práticas sustentáveis, e reforçam o papel da casa legislativa em atender demandas sociais. A expectativa é que, após a análise e eventuais ajustes, as matérias contribuam significativamente para o bem-estar e o desenvolvimento equilibrado do estado.
ALEAM: Propostas Priorizam Saúde, Consumo Consciente e Meio Ambiente
Em fase de deliberação, o Projeto de Lei nº 895/2025, de autoria do deputado Daniel Almeida, sugere tornar compulsória a veiculação de alertas educativos e preventivos sobre as consequências danosas do uso excessivo de álcool e outras drogas. Essas mensagens seriam exibidas durante a realização de shows, eventos culturais e atividades esportivas que ocorram no Amazonas. A intenção primária é reforçar a prevenção e a conscientização popular.
O foco da iniciativa legislativa do deputado Almeida reside na elevação da consciência coletiva acerca dos múltiplos efeitos negativos que o consumo abusivo de substâncias ilícitas e lícitas pode acarretar à saúde humana. Ao promover a divulgação sistemática de informações em ambientes de grande circulação, a proposta visa solidificar o empenho social em práticas de prevenção, qualificação informativa e estímulo à qualidade de vida. O legislador ressaltou que a medida não se destina à imposição de novas obrigações ou penalidades, mas sim à orientação de um conjunto de políticas públicas e à estimulação de comportamentos sociais éticos. Para tanto, fundamenta-se nos princípios da educação continuada, do diálogo construtivo e da colaboração multifacetada, envolvendo a esfera pública, as entidades privadas e a coletividade civil.
Defesa do Consumidor: Consentimento Explícito para Cobranças Automáticas
Outro destaque na pauta da Assembleia Legislativa é o Projeto de Lei nº 897/2025, proposto pela deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis. Este PL institui a necessidade de que as empresas obtenham o consentimento explícito do consumidor antes de efetuar qualquer tipo de cobrança automática ou de renovar serviços de forma unilateral, seja no ambiente digital ou em transações presenciais. A deputada argumenta que a proposição surge como uma resposta direta à crescente frequência de práticas comerciais que, muitas vezes, operam sem a devida ciência ou a expressa autorização dos usuários.
Conforme o teor do PL, as empresas fornecedoras de serviços seriam compelidas a detalhar, de maneira transparente, em formatos visualmente destacados e de fácil acesso, todas as condições pertinentes às cobranças automáticas. A ausência de comprovação documental do consentimento expresso por parte do consumidor implicaria na anulação automática de qualquer cobrança realizada, assegurando ao usuário o direito incontestável à restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, em conformidade com o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Dra. Mayara Pinheiro Reis salientou que, ao estabelecer parâmetros mais rigorosos para o consentimento em cobranças recorrentes, o poder legislativo amazonense estará apto a fomentar uma base de confiança mais robusta entre consumidores e prestadores, simultaneamente prevenindo cobranças inoportunas que afetam diretamente a população, com ênfase nos indivíduos mais suscetíveis no ambiente digital.
Valorização da Sustentabilidade com o Certificado “Produto Sustentável do Amazonas”
Com foco na responsabilidade ambiental, o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 68/2025, de autoria do deputado João Luiz, prevê a instituição do “Certificado de Reconhecimento Produto Sustentável do Amazonas”. Esta é uma condecoração de caráter simbólico, cujo propósito principal é destacar e laurear iniciativas que demonstram notório compromisso com a sustentabilidade e a imprescindível conservação ecológica dentro do estado. O Certificado visa identificar e premiar indivíduos, empresas, cooperativas, comunidades com herança cultural tradicional e organizações que exercem um impacto relevante no fomento ao desenvolvimento sustentável da região, valorizando a inigualável biodiversidade amazônica e implementando estratégias responsáveis na utilização dos recursos naturais.
Imagem: g1.globo.com
Para que seja concedida essa homenagem, foram estabelecidos critérios rigorosos, que incluem: a implementação de métodos de produção com impacto ambiental reduzido; a efetiva inclusão social de comunidades ribeirinhas, indígenas e populações tradicionais; a capacidade de inovar em áreas como a bioeconomia, a reciclagem e os princípios da economia circular; e, crucialmente, um engajamento explícito com a proteção da vasta floresta e dos abundantes recursos hídricos presentes no Amazonas. Para saber mais sobre o trabalho legislativo e as iniciativas da Assembleia Legislativa do Amazonas, visite o site oficial da Assembleia Legislativa do Amazonas.
O deputado João Luiz ressaltou que esta proposta será um vetor para consolidar a imagem do Amazonas como um expoente de referência, tanto no cenário nacional quanto internacional, em matéria de produção alinhada à sustentabilidade. Adicionalmente, proporcionará visibilidade a todas as práticas exemplares que vêm sendo executadas por empreendedores locais, comunidades tradicionais e entidades devotadas à proteção ambiental e ao uso judicioso dos recursos naturais. Para ele, o Certificado Produto Sustentável do Amazonas não é meramente um selo, mas sim uma ferramenta estratégica de incentivo e reconhecimento direcionada àqueles que harmonizam de forma exemplar o avanço econômico com a responsabilidade social e a imprescindível conservação ecológica.
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As diversas propostas da ALEAM, englobando temas cruciais como saúde pública, proteção do consumidor e sustentabilidade ambiental, refletem um esforço conjunto para aprimorar a qualidade de vida e o futuro do Amazonas. Ao explorar estas discussões e futuras legislações, convidamos você a continuar acompanhando nossa editoria de Política para se manter atualizado sobre os desdobramentos e outras iniciativas que moldam o cenário legislativo estadual.
Foto: Danilo Mello / Aleam
