O Projeto Antifacção do governo federal ganhou um novo contorno com as proposições do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou nesta sexta-feira (8) um substitutivo propondo um significativo endurecimento das penas para membros de organizações criminosas. As medidas visam combater condutas como delitos armados e controle territorial, buscando elevar a punição a patamares inéditos no sistema jurídico brasileiro, consolidando um regime de maior rigor para os envolvidos.
Conforme o relatório detalhado por Derrite, a nova estrutura de penalidades para quem integra ou lidera organizações criminosas pode variar de 20 a 40 anos de reclusão. No cenário mais grave, considerando as causas de aumento de pena, um líder de facção poderia enfrentar uma sentença superior a 65 anos de prisão, refletindo uma intenção clara de desmantelar o poder e a influência desses grupos a partir de suas cúpulas.
Projeto Antifacção propõe penas mais duras contra crime organizado
A discussão sobre a equivalência penal à Lei Antiterrorismo é um dos pontos mais sensíveis da proposta. Anteriormente, o deputado Derrite havia se licenciado da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo para relatar um projeto que visava equiparar diretamente as facções criminosas ao terrorismo. Tal iniciativa, no entanto, não encontrou respaldo junto ao governo federal, que manifestou preocupação com os potenciais riscos de intervenções estrangeiras no país em virtude de uma classificação tão direta.
A Polêmica Equivalência à Lei Antiterrorismo
No atual substitutivo do Projeto Antifacção, Guilherme Derrite buscou uma abordagem que altera o regimento da Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, para incluir tipos penais específicos perpetrados por organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares. O relator esclarece que a intenção não é classificar conceitualmente esses grupos como terroristas, mas sim aplicar a “simetria de lesividade”. Ou seja, reconhecer que a natureza e os efeitos dos crimes cometidos por tais entidades são equivalentes aos atos de terrorismo, justificando, assim, um tratamento penal similar quanto à gravidade e às consequências jurídicas.
Derrite argumentou que essa solução legislativa protege a integridade e coerência do sistema penal brasileiro. Ele defende que a Lei nº 12.850/2013, que trata de Organizações Criminosas, continuaria sendo a norma geral para estrutura e procedimento, aplicável inclusive em processos de colaboração premiada e obtenção de provas. Contudo, a Lei Antiterrorismo absorveria as condutas que, devido à sua característica armada, de domínio territorial e potencial desestabilizador, transcendem o associativismo criminal e se tornam uma ameaça direta à soberania nacional e à ordem pública.
Pilares da Proposta de Derrite
A proposição apresentada pelo deputado Derrite está alicerçada em cinco eixos centrais que visam um combate mais eficaz ao crime organizado:
- Detenção de Lideranças: Estabelece a obrigatoriedade de líderes de organizações criminosas e facções cumprirem suas penas em presídios federais de segurança máxima. O objetivo primordial é desmantelar a capacidade de comunicação ilícita e de comando que frequentemente é exercida de dentro do sistema prisional, cortando as linhas de influência desses criminosos.
- Ampliação de Tipificações Penais: Sugere o aperfeiçoamento das tipificações existentes para abranger práticas contemporâneas do crime organizado. Isso inclui a penalização de condutas como domínio territorial de comunidades, sabotagem de serviços públicos essenciais, ataques diretos contra forças de segurança, instauração de controle social por meio da violência, assaltos a carros-fortes, a meios de transporte, a instituições prisionais, sequestro de aeronaves e a modalidade conhecida como “novo cangaço”.
- Restrição de Benefícios: Fundamentando-se na premissa de que a crise de segurança pública decorre da fragilidade do sistema penal que converte longas sentenças em curtas estadias, Derrite propõe que os crimes tipificados por essa lei não sejam passíveis de anistia, indulto, liberdade condicional ou até mesmo do auxílio-reclusão para os dependentes dos criminosos, buscando endurecer as consequências da condenação.
- Confisco Patrimonial: Aponta para a necessidade de regras mais rígidas para o confisco de bens, inclusive de forma cautelar durante a fase investigativa do processo. A meta é prevenir que os integrantes de organizações criminosas dissipem ou liquidem seu patrimônio ilícito antes que este possa ser legalmente apreendido pelo Estado.
- Progressão de Pena por Reincidência: Para casos de reincidência em crimes que resultem em morte, a proposta aumenta drasticamente a progressão da pena, elevando-a dos 40% atualmente previstos para um intervalo entre 70% e 85%.
Guilherme Derrite enfatiza a gravidade do cenário, declarando em seu relatório que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige, portanto, legislação de guerra em tempos de paz”. A frase resume a filosofia por trás das medidas: asfixiar financeiramente as organizações, silenciar seus líderes, atingir seu patrimônio ilícito, desencorajar novos ingressos e, por fim, restabelecer o monopólio estatal da força e da segurança pública.
Imagem: Mario Agra via valor.globo.com
Medidas Aprovadas do Projeto Governamental
É importante salientar que, apesar das contribuições próprias, o relator teceu elogios a outros pontos importantes que já constavam no texto original, inicialmente apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as medidas que contam com o apoio de Derrite estão a criação de um banco nacional de integrantes de facções criminosas, essencial para o mapeamento e controle desses grupos. O projeto também prevê o afastamento cautelar de servidores públicos com suspeita de ligação com o crime organizado, garantindo a integridade das instituições. Adicionalmente, destacam-se a possibilidade de intervenção judicial em empresas suspeitas de serem infiltradas por faccionados, os processos de descapitalização de grupos criminosos e o confisco patrimonial dos seus membros.
Reação e Defesa do Relator na Câmara
A escolha de Guilherme Derrite para a relatoria e as propostas apresentadas geraram repercussão. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o projeto de Lei Antifacção enviado pelo Poder Executivo como o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. Há uma expectativa de que o texto seja submetido à votação já na próxima semana, indicando urgência e prioridade no Legislativo.
Diante das críticas de membros do governo Lula à escolha de Derrite como relator, Hugo Motta veio a público defender a decisão no sábado (8). Em uma publicação na rede social X (antigo Twitter), Motta reiterou que a segurança pública representa uma pauta suprapartidária e uma emergência nacional inquestionável. Segundo ele, o relatório elaborado por Derrite conseguiu preservar os avanços do projeto originalmente proposto pelo governo federal, ao mesmo tempo em que fortalece e endurece as penalidades destinadas aos criminosos. O presidente da Câmara enfatizou a necessidade de unidade do país nesse tema vital, afirmando: “O país pode divergir em muitas coisas, mas, na defesa da vida e da segurança, o Brasil precisa andar junto. Acredito que com o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado o Brasil encontrou um ponto de unidade”. Motta ainda assegurou que conduzirá as sessões com o devido respeito ao regimento, mas com a “firmeza de quem conhece a urgência das ruas”.
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Em suma, o substitutivo ao Projeto Antifacção proposto por Guilherme Derrite representa uma ofensiva legislativa robusta contra o crime organizado, buscando não apenas elevar as penas, mas também reconfigurar a estrutura de combate e repressão. As propostas de maior rigor na aplicação das sentenças, restrição de benefícios e ampliação de ferramentas investigativas e de confisco, juntamente com a tentativa de equiparação da lesividade à Lei Antiterrorismo, desenham um futuro de maior inflexibilidade legal para os criminosos. Continue acompanhando a cobertura completa sobre Segurança Pública e legislação no nosso blog de Política e mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste importante marco.
Crédito da imagem: Agência Câmara
