Presídio Tijucas Interditado por Superlotação Recorde em SC

A Justiça catarinense decretou a interdição do Presídio de Tijucas, localizado na Grande Florianópolis, uma medida drástica motivada pela persistente superlotação da unidade prisional e pelo descumprimento de reiteradas determinações judiciais. Com uma capacidade oficial para acomodar 203 detentos, a instalação operava em outubro com um efetivo de 320 indivíduos, ultrapassando em mais de 100% o limite considerado adequado pela própria administração carcerária.

A decisão foi oficializada nesta segunda-feira, dia 13, por meio de uma publicação da Vara Criminal da Comarca de Tijucas. O documento ressalta que o aumento do número de custodiados em regime fechado e provisório continuou a ocorrer, apesar de ordens prévias que visavam à redução da densidade populacional. A magistratura constatou que as disposições anteriores foram negligenciadas e apontou o uso de métodos questionáveis pela gestão para modificar a capacidade nominal do presídio.

Presídio Tijucas Interditado por Superlotação Recorde em SC

Diante da gravidade da situação e da falta de adesão às diretrizes anteriores, o juiz responsável pela decisão determinou a interdição imediata da penitenciária. A partir de então, fica vetada a entrada de novos presos que estejam sob o regime fechado ou provisório. Além disso, a ordem judicial estabeleceu um prazo de até cinco dias para que, no mínimo, 30 detentos sejam transferidos da unidade.

Em caso de não cumprimento das determinações, o Estado de Santa Catarina poderá ser penalizado com uma multa diária de até R$ 100 mil. Tal valor se somaria a uma quantia de R$ 300 mil já acumulada anteriormente por desobediências a decisões judiciais. Apenas presos do regime semiaberto serão autorizados a entrar na unidade, respeitando um teto máximo de 86 vagas destinadas a essa modalidade. O governo estadual e a prefeitura de Tijucas também foram formalmente notificados a tomar medidas urgentes para solucionar a crise.

Decisão Judicial e Seus Impactos Imediatos

A decisão judicial sublinha a seriedade da situação no Presídio Regional de Tijucas, evidenciando que as condições de encarceramento excedem qualquer padrão aceitável. O histórico de descumprimento de determinações anteriores, que exigiam uma redução no contingente carcerário, culminou nesta drástica ação de interdição. A Justiça brasileira tem constantemente enfatizado a necessidade de se respeitar a dignidade humana dentro das unidades prisionais, um desafio que exige investimentos e gestão eficiente do sistema carcerário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a superlotação é um problema crônico no sistema prisional do país, impactando diretamente os direitos dos apenados.

As multas e as ordens de transferência refletem a intransigência do judiciário diante de um quadro de não conformidade prolongada. O prazo estabelecido para a realocação de parte dos detentos é crucial e colocará à prova a capacidade de resposta das autoridades competentes. A proibição de novas entradas em regimes específicos busca mitigar o problema imediato de superlotação, mas a solução a longo prazo envolve uma reformulação estrutural e um planejamento mais robusto para as vagas existentes.

Posicionamento da Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri)

Em resposta à interdição, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) divulgou uma nota. A pasta informou estar acompanhando a decisão com a devida atenção, reconhecendo que o déficit de vagas no sistema prisional representa um “desafio histórico” que transcende as fronteiras de Santa Catarina, afetando todos os estados brasileiros. A Sejuri assegurou que, mesmo operando acima da sua capacidade projetada, o Presídio Regional de Tijucas mantém suas atividades dentro dos parâmetros de segurança e legalidade, uma afirmação que contrasta com as conclusões da Vara Criminal que motivaram a interdição.

Imagem: g1.globo.com

Medidas Adotadas e Compromisso Futuro do Estado

A Secretaria detalhou que o Governo do Estado está empenhado em implementar medidas estruturantes para lidar com essa realidade. Mencionou o “Programa Administração Prisional Levada a Sério”, descrito como o maior investimento na área prisional na história de Santa Catarina, que tem como objetivo a criação de mais de 9.500 novas vagas. Esse programa, segundo a Sejuri, representaria um avanço significativo na ampliação e na modernização da infraestrutura penitenciária do estado, buscando oferecer um ambiente mais adequado e em conformidade com as exigências legais.

Reafirmando seu compromisso, a Sejuri declarou que atua de forma técnica, responsável e transparente, mantendo um diálogo constante com o Poder Judiciário e outras instituições envolvidas. A Secretaria destacou a importância de respeitar as decisões judiciais e de preservar a integridade do sistema prisional catarinense, apesar das complexidades inerentes à gestão de unidades como o Presídio de Tijucas e o desafio persistente da superlotação.

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A interdição do Presídio Regional de Tijucas ressalta a urgência em abordar a crônica superlotação carcerária e a necessidade de adequar as condições prisionais às exigências legais e humanitárias. Para continuar informado sobre este e outros temas relevantes que afetam a política e a vida nas cidades de Santa Catarina, bem como em outras regiões do Brasil, clique aqui e acesse nossa editoria de Política e não perca nenhuma atualização.

Crédito da imagem: Reprodução/GoogleMaps