Prefeitura de Mogi solicita isenção pedágio da Mogi-Dutra

A Prefeitura de Mogi das Cruzes tomou uma medida judicial importante ao solicitar a isenção do pedágio da Mogi-Dutra para seus moradores. A iniciativa visa garantir que a população local não seja onerada com a tarifa na rodovia, que já conta com instalações de arrecadação prontas e previsão de início da cobrança para o mês de novembro. O pedido formal foi protocolado junto à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) em 9 de outubro.

A solicitação da administração municipal surgiu em um contexto de debate sobre o impacto do novo sistema de cobrança de pedágio na rotina dos munícipes. Embora a Artesp já preveja a isenção para veículos que utilizem a rodovia apenas dentro dos limites do município, com origem e destino no distrito do Taboão, a prefeitura busca uma abrangência maior, estendendo o benefício a todos os moradores da cidade.

Prefeitura de Mogi solicita isenção pedágio da Mogi-Dutra

Durante uma coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (13), Filipe Hermanson, Procurador Geral do Município e Secretário de Assuntos Jurídicos, detalhou os pormenores do pedido. Ele esclareceu que a ação judicial em andamento perante a Vara da Fazenda Pública, inicialmente voltada para a licitação do serviço, agora incorpora as exigências do município como condição para seu encerramento. A prefeitura reitera que só aceitará o fim da ação se a Artesp e a concessionária aceitarem determinadas condições impostas.

As reivindicações do governo municipal vão além da mera isenção do pedágio. A administração também exigiu da Artesp a implementação de, no mínimo, 11 obras viárias de compensação. Essas melhorias seriam uma contrapartida pelo inevitável aumento no fluxo de veículos que atravessará a cidade. O secretário explicou a relevância dessas obras, dada a posição geográfica estratégica de Mogi das Cruzes, que se encontra entre duas rodovias parte da concessão, tornando inevitável o tráfego municipal para o acesso entre elas. Ele ressaltou que “a isenção é inegociável”, e as obras de compensação são adicionais e fundamentais.

Adicionalmente, o município expressou a necessidade de obter informações mais detalhadas e precisas sobre como a cobrança da tarifa será efetivada. A prefeitura exige clareza sobre a data exata para o início da cobrança, dados técnicos relativos aos pórticos de cobrança — como altura, para assegurar que caminhões de carga locais possam trafegar sem riscos — e o fluxo exato de veículos em que a Artesp e a concessionária se basearam para definir o valor da tarifa.

Segundo a Concessionária Novo Litoral (CNL), responsável pela gestão da Mogi-Dutra, a tarifa do pedágio na rodovia está estimada em cerca de R$ 2,00. Contudo, há a previsão de um desconto substancial de 70% para os motoristas da cidade que iniciarem ou terminarem seus percursos na estrada da Pedreira, o que reduziria a tarifa para aproximadamente R$ 0,60. Além disso, a isenção total da cobrança será aplicada aos moradores do distrito do Taboão, em Mogi das Cruzes, que utilizarem o acesso no quilômetro 38 após cruzar o sistema de pedágio free-flow. Motociclistas também serão beneficiados com a isenção.

O Procurador Hermanson argumentou que a própria cobrança do pedágio, na forma proposta para os moradores da cidade, poderia ser inconstitucional. Ele invocou o princípio constitucional que determina a prestação de serviço público de modo adequado, conforme a lei de concessões, que inclui a modicidade da tarifa. Para ele, a tarifa deve ser “baixa, ou quão baixa quanto possível e justa”, algo que a cobrança para residentes não estaria atendendo.

Imagem: g1.globo.com

A Artesp, por sua vez, não se manifestou especificamente sobre a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo secretário. Hermanson mencionou que ainda não há um prazo definido para a resposta da Artesp às exigências. No entanto, ele garantiu que a prefeitura está adotando medidas adicionais, proativas, sem aguardar uma manifestação, para o caso de uma resposta negativa. A cidade não quer ser pega de surpresa e está preparando um plano B.

Em nota oficial, a Artesp explicou que o modelo de concessão estabelecido pelo Governo de São Paulo visa aprimorar a segurança e a fluidez do tráfego, implementando melhorias na mobilidade e conforto dos usuários. Conforme já estabelecido, a agência reguladora reforçou que, em Mogi das Cruzes, veículos com trajeto restrito aos limites municipais, entre origem e destino no Distrito do Taboão, estarão isentos da tarifa. A agência destacou que as prefeituras envolvidas participaram ativamente da elaboração do modelo e firmaram convênios com o Estado. As obras prioritárias são fiscalizadas pela agência para garantir que “não há tarifa sem entrega”, significando que a cobrança só iniciará após a conclusão dos investimentos e melhorias. Para Mogi, estão previstos investimentos como a duplicação de mais de seis quilômetros de rodovia, faixas adicionais, construção de vias marginais e seis novas passarelas, além de aperfeiçoamentos em iluminação, monitoramento, telefonia móvel e uma base do SAU (Serviço de Atendimento ao Usuário) no km 70 da Mogi-Bertioga. Adicionalmente, a questão do contorno da Mogi-Dutra com a Avenida Perimetral ainda está em negociação com a Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Ações como esta destacam a importância da fiscalização e da representação popular frente a projetos de infraestrutura que impactam diretamente a vida dos cidadãos. O debate em Mogi das Cruzes sublinha a busca por um equilíbrio entre a necessidade de investimentos em rodovias e a justiça tarifária para as comunidades locais.

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Crédito da imagem: Luiz Carlos Barradas/Tv Diário