A Prefeitura de Campinas, localizada no interior do estado de São Paulo, divulgou publicamente um pedido formal de desculpas em suas plataformas digitais, referindo-se a um vídeo de natureza racista que havia sido veiculado em julho de 2023. Esta retratação representa uma das providências integrantes de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do estado. O acordo contempla, além do pedido público de desculpas, a alocação de R$ 300 mil em iniciativas voltadas para a promoção da igualdade racial dentro do município.
A oficialização do referido acordo ocorreu em maio, aproximadamente dois anos após a data em que o material audiovisual em questão foi inicialmente publicado. A homologação desse termo foi efetuada no mês subsequente à sua assinatura, concretizando as obrigações e compromissos assumidos pela administração municipal.
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O conteúdo do vídeo, que motivou toda a controvérsia e o subsequente acordo judicial, tinha como propósito original evidenciar a importância das câmeras de segurança na vigilância e prevenção de crimes. Para ilustrar esse ponto, a produção fazia alusão a um meme amplamente conhecido, o “Attenzione pickpocket”. Contudo, a execução visual da campanha utilizava imagens que apresentavam unicamente abordagens policiais ou de segurança envolvendo indivíduos de etnia negra, criando uma associação indevida entre negritude e criminalidade.
Um dia após a sua postagem inicial nas plataformas digitais, a gravação foi prontamente removida das páginas da prefeitura. Em um esforço para corrigir a falha e mitigar o impacto negativo, o vídeo passou por uma reedição significativa. Nesta nova versão, a quantidade de pessoas negras mostradas em situações de suposta abordagem foi consideravelmente reduzida, e imagens de um homem branco foram adicionadas ao roteiro visual, buscando apresentar uma representação mais diversa e menos estereotipada das situações abordadas.
No mesmo ano de 2023, ainda em resposta ao incidente e como parte das medidas iniciais de remediação, os servidores públicos que atuam na área de comunicação da Prefeitura de Campinas receberam uma capacitação intensiva. Este curso, focado em formação antirracista, teve uma carga horária de nove horas. As aulas foram ministradas por Jacqueline Damázio, profissional com expertise reconhecida e que coordena o Centro de Referência e Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa, setor vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos da cidade. O objetivo era proporcionar aos comunicadores municipais as ferramentas e o conhecimento necessários para evitar futuras falhas com potencial discriminatório em suas campanhas e divulgações.
Reconhecimento do Erro e Compromisso com a Igualdade Racial
O pedido de desculpas público da administração municipal foi detalhado em um comunicado oficial. Nele, a prefeitura não apenas reconhece explicitamente a falha ocorrida na produção e veiculação do material audiovisual, mas também admite que as imagens divulgadas expuseram pessoas negras de uma forma considerada vexatória. No texto do comunicado, a administração declarou categoricamente: “Uma situação inaceitável de racismo estrutural e que, de maneira alguma, representa a pluralidade dos campineiros.” Esta frase sublinha o reconhecimento de um problema mais profundo, o racismo estrutural, e dissociou a ação isolada do vídeo da representação da diversidade que caracteriza a população de Campinas.
A prefeitura de Campinas também forneceu esclarecimentos a respeito do período em que o pedido de desculpas foi realizado. Conforme a administração, a divulgação da retratação está em conformidade com o prazo estipulado pelo Ministério Público. O órgão judicial havia determinado que a publicação ocorresse em até 60 dias após a homologação formal do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) acordado entre a gestão municipal e a Promotoria de Justiça. Este esclarecimento reforça a aderência aos termos legais do acordo.
Medidas Abrangentes para o Combate ao Racismo
O Termo de Ajuste de Conduta estabelece uma série de ações concretas para combater o racismo e promover a igualdade racial no município de Campinas, que vão além do investimento financeiro e da retratação pública. Entre as provisões detalhadas no documento estão:
* **Implantação de capacitação e formação permanentes:** Criação e manutenção de programas de treinamento e aperfeiçoamento contínuos para os servidores públicos. O objetivo desses programas é capacitar os funcionários municipais no combate efetivo ao racismo e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Isso garante que o conhecimento e as boas práticas sejam continuamente reforçados entre o corpo funcional.
* **Atualização do manual municipal de política de comunicação institucional antirracista:** Revisão e modernização do documento que orienta as diretrizes de comunicação da prefeitura. A atualização visa incorporar princípios antirracistas de forma mais explícita e abrangente, assegurando que todas as futuras campanhas e mensagens oficiais reflitam um compromisso inequívoco com a diversidade e a não discriminação.
* **Publicação permanente de conteúdos pela Secretaria de Comunicação:** Instituição da obrigação para que a Secretaria de Comunicação do município divulgue continuamente materiais. Esses conteúdos devem focar na prevenção e no combate ao racismo, mantendo o tema em destaque e educando a população sobre a importância de atitudes inclusivas e respeitosas.
Segundo informações disponibilizadas pela própria prefeitura, a elaboração e o acompanhamento dessas medidas focadas na promoção da igualdade racial estão sob a responsabilidade de um Grupo de Trabalho. Este grupo foi especificamente instituído no âmbito do inquérito que originou o TAC. Em uma nota oficial, a administração municipal reafirmou seu sólido compromisso com a luta contra todas as manifestações de discriminação. Adicionalmente, destacou seu engajamento na valorização da diversidade presente na comunidade e na formulação e implementação de políticas públicas que visam garantir, de forma irrestrita, o respeito, a dignidade e a equidade para todos os cidadãos campineiros. As ações propostas buscam consolidar um ambiente municipal mais justo e consciente.
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O incidente e o acordo subsequente servem como um importante precedente para a administração pública, evidenciando a responsabilidade de órgãos governamentais na promoção de uma comunicação institucional isenta de preconceitos e engajada na construção de uma sociedade equânime. O caso de Campinas reforça a necessidade de vigilância constante sobre as narrativas difundidas e o impacto delas na percepção e no tratamento de diferentes grupos sociais. A resposta da prefeitura, após o período de tramitação judicial, demonstra um caminho de retificação e implementação de medidas de longo prazo para endereçar a questão do racismo estrutural em suas esferas de atuação.
FONTE: Folha de S.Paulo
Imagem: injúria racial crescem via www1.folha.uol.com.br
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