Portugal aprova nova lei imigração; veja impacto em brasileiros

A **nova lei de imigração em Portugal** recebeu aprovação parlamentar nesta terça-feira (30), instituindo um conjunto de modificações substanciais na Lei de Estrangeiros do país europeu. Entre as principais alterações, destacam-se limitações para a reunião familiar de imigrantes e o encerramento de diversas vias que facilitavam a regularização de permanência. Estas novas disposições prometem ter um impacto direto e significativo na comunidade estrangeira, incluindo um grande contingente de cidadãos brasileiros.

Esta versão recém-aprovada representa o segundo texto de um projeto de lei complexo, uma vez que a primeira tentativa, de julho, foi barrada pelo Tribunal Constitucional português. No início de agosto, o tribunal declarou inconstitucionais certas normas relacionadas à reunião familiar, citando a vaguidão de alguns requisitos estabelecidos no documento inicial. A reformulação buscou endereçar essas preocupações, mantendo diversas premissas, mas flexibilizando aspectos considerados problemáticos.

Portugal aprova nova lei imigração; veja impacto em brasileiros

A aprovação do projeto de lei foi liderada pela base do governo de Portugal, sob a alçada do conservador Luís Montenegro, contando com o suporte da legenda de ultradireita Chega. O placar final da votação registrou 160 votos favoráveis e 70 contrários. Curiosamente, a proposta inicial do Chega, que visava negar aos imigrantes o acesso à seguridade social por um período de cinco anos, foi rejeitada pelo governo Montenegro, prevenindo uma nova possível invalidação pelo Judiciário.

As alterações aprovadas reverberarão especialmente sobre os cidadãos brasileiros que se beneficiaram de regimes anteriores de flexibilização da estadia em solo português. A nova lei de imigração em Portugal modifica de forma contundente os critérios para residência de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e as diretrizes para a obtenção de vistos de trabalho.

Com os ajustes implementados, o texto retorna agora à apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Ele detém a prerrogativa de sancionar a lei ou vetá-la, relembrando sua decisão de encaminhar a versão original ao Tribunal Constitucional por questionamentos quanto à sua legalidade.

Fim da Regularização Automática para Turistas Estrangeiros

Uma das transformações mais impactantes na legislação é a supressão definitiva da prerrogativa que permitia a entrada em Portugal como turista e, posteriormente, a solicitação de uma autorização de residência. Essa modalidade já havia sofrido restrições em 2024, mas ainda continha salvaguardas específicas para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste. Este modelo propiciava uma permanência estendida e legal no país durante o processo de análise dos pedidos, um benefício agora extinto. É importante notar que essa modificação, implementada em julho, não foi objeto de contestação por parte do Tribunal Constitucional.

Regras de Reunião Familiar Tornam-se Mais Rígidas, mas Incluem Exceções

A **nova lei de imigração em Portugal** redefine o conceito de reunião familiar, que é o direito de um imigrante legalmente estabelecido trazer seus entes para viverem consigo. Pela nova norma, os imigrantes residentes em Portugal somente poderão requerer visto para seus familiares após um período mínimo de dois anos de residência legal, em contraste com a inexistência de prazo na legislação anterior.

Contudo, o texto final incorporou pontos de flexibilização para atender às exigências do Tribunal Constitucional, incluindo exceções para determinados grupos. Enquanto a proposta inicial contemplava isenções para migrantes com filhos menores ou parentes altamente qualificados, agora, a possibilidade de exceção se estende a casos de familiares com deficiência ou dependentes. Casais com um filho em comum também poderão solicitar a reunificação imediata com o cônjuge que não esteja em Portugal. Para casais sem filhos, o prazo pode ser reduzido para um ano, desde que a união seja reconhecida pela legislação portuguesa, o que exclui casamentos poligâmicos, de menores ou forçados.

Em todos os cenários de reagrupamento familiar, o requerente com autorização de residência em Portugal precisará demonstrar cumprimento de medidas de integração. A lei, em resposta à “vaguidade” apontada pelo Tribunal Constitucional, detalha que esses requisitos abrangem “formação na língua portuguesa, bem como na cultura e nos valores constitucionais portugueses”. O não cumprimento dessas condições poderá resultar na não renovação da autorização de residência do imigrante solicitante da reunificação. Além disso, a lei introduz outras exceções sugeridas pelo Tribunal Constitucional, como razões humanitárias ou a comprovação de laços e vínculos familiares efetivos com Portugal, embora a decisão final nestes casos caiba ao Judiciário.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Novos Critérios para Vistos de Lusófonos e Procura de Trabalho

O regime de vistos para falantes da língua portuguesa foi igualmente endurecido. Conforme o artigo 75 da lei, cidadãos da CPLP deverão realizar suas solicitações previamente, no país de origem, munidos de algum tipo de visto consular (trabalho, estudo ou aposentadoria). Vistos para procura de trabalho, por sua vez, serão destinados exclusivamente a imigrantes considerados “altamente qualificados”. Aqueles que não conseguirem obter emprego dentro do prazo estabelecido serão obrigados a regressar aos seus países, sendo vedado um novo retorno com visto antes de decorrido o prazo de um ano. Demais profissionais só poderão obter vistos de trabalho se já tiverem um contrato formalizado antes da sua entrada no país.

A Estratégia Anti-Imigração Ampliada em Portugal

Essa recente onda legislativa insere-se em um movimento anti-imigração mais amplo em Portugal, alinhando-se a tendências observadas em outros países europeus que buscam dificultar a naturalização de estrangeiros. A imigração tornou-se um dos pilares da agenda política portuguesa, impulsionando significativamente o partido de ultradireita Chega, que emergiu como a segunda força mais votada nas últimas eleições legislativas. Em junho, milhares de estrangeiros, incluindo brasileiros, já haviam recebido notificações de negação de suas “manifestações de interesse”, não se enquadrando nos critérios vigentes.

Debates Atuais sobre a Lei de Cidadania Portuguesa

Paralelamente à **nova lei de imigração em Portugal**, tramita no Parlamento uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade, igualmente apresentada pelo governo Montenegro. Embora inicialmente prevista para setembro, a votação do projeto, que tem gerado intensos debates, foi adiada para outubro. Essa proposta contempla o fim do direito automático à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes. Atualmente, a nacionalidade portuguesa é concedida automaticamente a essas crianças. Contudo, com a possível mudança, a solicitação só poderá ser efetuada se o progenitor estrangeiro comprovar, no mínimo, três anos de residência legal antes do nascimento do filho.

Outra modificação proposta e de grande relevância é o possível aumento do período mínimo de residência exigido para pleitear a nacionalidade portuguesa, que passaria de cinco para dez anos. Para cidadãos de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, como os brasileiros, esse prazo seria reduzido para sete anos. Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de imigrantes naturalizados perderem a cidadania caso sejam condenados por crimes de natureza grave. As discussões em torno dessas alterações refletem um cenário em que a política migratória e de nacionalidade de Portugal está em constante reavaliação. Para compreender melhor o contexto das políticas migratórias internacionais, informações relevantes podem ser encontradas junto ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, o ACNUR Portugal.

Portugal hoje acolhe aproximadamente 1,5 milhão de imigrantes, o que equivale a 15% de sua população, um crescimento quatro vezes maior desde 2017. Os brasileiros constituem a maior comunidade de estrangeiros no país, somando mais de 500 mil em 2023, conforme relatório do Itamaraty, e a segunda maior comunidade brasileira no exterior, superada apenas pelos Estados Unidos.

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As recentes aprovações e propostas de legislação em Portugal, particularmente a **nova lei de imigração**, marcam uma virada significativa nas políticas migratórias e de cidadania do país. Com um impacto direto na comunidade brasileira, é fundamental que interessados e residentes se mantenham informados sobre essas mudanças. Continue acompanhando nossas análises para entender como essas decisões podem remodelar o futuro de quem busca residência ou já vive em território português. Para mais notícias e análises sobre temas relevantes no cenário nacional e internacional, acesse nossa editoria de Política.

Crédito da imagem: Pedro Nunes/17.set.25/Reuters