O Projeto de Lei Antifacção, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, corre o risco de não alcançar as verdadeiras cabeças por trás das organizações criminosas no Brasil. Essa é a preocupação expressa por Mario Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, que apontou deficiências significativas na redação atual do projeto, as quais poderiam comprometer severamente a efetividade no combate ao que ele define como o “andar de cima” do crime organizado.
Sarrubbo, em entrevista concedida ao programa “Alô Alô Brasil” da Rádio Nacional na quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026, elucidou que a versão do texto que avançou na Câmara tem um foco restrito aos crimes mais violentos praticados na base das facções, negligenciando a punição dos elementos que operam na esfera de financiamento e das conexões políticas. As falhas não se limitariam apenas ao aspecto legal e operacional, mas também englobariam um crucial desfalque financeiro para a segurança pública.
PL Antifacção e Crime: Sarrubbo Alerta para Falhas na Punição
De acordo com o ex-secretário, o PL na sua conformação atual resultará em uma legislação que impacta principalmente os níveis operacionais e hierárquicos mais baixos do crime organizado, ignorando deliberadamente ou por lacuna jurídica os financiadores e as figuras políticas que mantêm essas redes criminosas ativas e robustas. “Era contra eles [os verdadeiros comandantes das organizações criminosas] que a gente queria avançar”, afirmou Sarrubbo, sublinhando que a intenção original era mirar nos formuladores e articuladores financeiros do crime, não apenas nos seus executores diretos.
Implicações das Alterações na Câmara
A versão do Projeto de Lei Antifacção votada na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP), provocou uma mudança substancial em relação ao texto aprovado no Senado. Sarrubbo enfatizou que as alterações da Câmara rejeitaram proposições cruciais do Senado, acarretando prejuízos substanciais que vão desde a dificuldade de combater a liderança criminal até a privação de recursos vitais para os estados na luta contra essas organizações. Um ponto de inflexão foi a exclusão da taxação das apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, que teria sido a fonte de um montante significativo para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O ex-secretário foi incisivo ao apontar a razão para tal remoção: “A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite [relator na Câmara] retirou isso do texto.” Ele quantificou a perda, detalhando que a taxação das bets poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para o FNSP. Esses recursos seriam essenciais e, de acordo com Sarrubbo, teriam como destino final os estados da federação, para que estes pudessem investir no fortalecimento de suas forças de segurança e infraestrutura de combate ao crime organizado.
Atingindo o Coração Financeiro das Organizações
A proposta original do governo e da equipe de segurança pública visava implementar mecanismos eficazes para atingir diretamente aqueles que operam o “coração financeiro” das organizações criminosas. Sarrubbo mencionou especificamente atores do mercado financeiro e de tecnologia, ao declarar: “Ele lembrou que a proposta inicial criava mecanismos para atingir os que atuam na Faria Lima e em Fintechs; quem financia essas organizações criminosas”. A referência à Faria Lima, um dos principais centros financeiros do Brasil, e às Fintechs, demonstra a intenção de descapitalizar as facções, sufocando suas operações de lavagem de dinheiro e captação de fundos ilícitos.
“A Faria Lima não pega fuzil”, contextualizou o ex-secretário, para ilustrar a desconexão entre os crimes violentos da ponta e os estrategistas financeiros do topo. Ele citou a Operação Carbono Oculto, que revelou um complexo esquema financeiro movimentando vultosas quantias para facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), como um exemplo de sucesso no rastreamento e desarticulação da vertente financeira do crime. A estratégia defendida é de asfixia econômica das facções criminosas.
Sarrubbo reforçou que o plano ideal de segurança pública é desestabilizar financeiramente o crime antes de confrontos diretos: “A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosos, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros. Aí sim a gente [as forças de segurança] pode agir com consistência.” Tal abordagem não só diminuiria a letalidade nas operações como também aumentaria significativamente a eficiência no controle e recuperação de territórios dominados por essas facções, através de uma desorganização prévia imposta pela privação de recursos.
A exclusão dos recursos das apostas e a restrição do alcance do PL no que tange ao crime de colarinho branco representam, portanto, um revés na estratégia de longo prazo para uma segurança pública mais assertiva e menos letal. A visão de asfixiar as fontes de recursos financeiros, que sustentam tanto a violência quanto a influência política das facções, é central para um combate que transcenda a repressão na base.
As decisões tomadas na Câmara, ao privilegiar certas visões políticas e rejeitar emendas do Senado que endereçavam o cerne do poder econômico e político das facções, criam um cenário onde a legislação recém-aprovada pode falhar em seu objetivo mais ambicioso: desmantelar o crime organizado em sua totalidade, atingindo aqueles que o financiam e o manipulam nos bastidores.
Para uma análise aprofundada sobre as questões envolvendo o combate ao crime organizado e a segurança pública no Brasil, consulte informações complementares do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável pela articulação e execução das políticas do setor.
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Em suma, a aprovação do Projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados, em sua versão atual, levanta sérias preocupações sobre a capacidade do Estado de enfrentar as grandes lideranças e financiadores do crime organizado. A avaliação de Mario Sarrubbo serve como um alerta para as deficiências legislativas e financeiras que podem limitar a eficácia das ações de segurança pública. Fique por dentro de outras notícias e análises sobre política e segurança pública acompanhando nossa editoria.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
