A tramitação da PEC da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados encontra-se em um impasse. Após ser apresentada há vinte dias, a proposta não conseguiu reunir o número mínimo de assinaturas para iniciar seu processo legislativo, conforme apontam os relatos de parlamentares e envolvidos. Essa paralisação se deve a múltiplos fatores, incluindo a preocupação de deputados com o impacto eleitoral em 2026, o temor de uma reação negativa similar àquela observada na rejeição da PEC da Blindagem, e a ativa campanha de entidades que se opõem ao texto.
Diante da estagnação, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, intensificou pessoalmente seus esforços para angariar apoio à Proposta de Emenda à Constituição. Fontes próximas indicam que Motta tem dialogado com líderes partidários e com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), solicitando assistência. A FPA, composta por aproximadamente 300 deputados, representa uma das mais influentes bancadas dentro da Casa legislativa, e seu apoio é considerado crucial para o avanço da proposta. Para contextualizar a tramitação, é importante entender o processo de uma Proposta de Emenda à Constituição no Brasil, que requer um rito específico para se tornar lei.
PEC da Reforma Administrativa Trava; Motta Age por Apoio
Para que uma PEC seja protocolada e comece a tramitar oficialmente, é indispensável que ela obtenha a assinatura de 171 dos 513 deputados federais. No entanto, o texto da reforma administrativa, divulgado inicialmente em 2 de outubro pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não atingiu este patamar três semanas após sua apresentação. Embora o número exato de assinaturas seja de conhecimento exclusivo do autor, informações dos bastidores sugerem que cerca de cinquenta assinaturas ainda são necessárias nesta fase inicial. O deputado Pedro Paulo, cotado para ser o relator da matéria, demonstra otimismo, afirmando que “estamos bem perto. Uma proposta dessas exige conversa, convencimento”. Para sua aprovação final, o quórum necessário é significativamente maior, demandando 308 votos favoráveis.
A essência da proposta, concebida por um grupo de trabalho da própria Câmara, visa implementar uma série de alterações substanciais nas regras do funcionalismo público brasileiro. Entre as modificações propostas pela reforma administrativa, destacam-se a limitação do número de cargos comissionados, a restrição de “penduricalhos” (benefícios extras), o fim das férias superiores a trinta dias para membros do Judiciário e do Ministério Público, e a introdução de um sistema de avaliação de desempenho que poderá recompensar os servidores por meio de bônus. A intenção de Hugo Motta é que esta iniciativa seja um marco distintivo de sua gestão à frente da Câmara dos Deputados.
Contrariamente às expectativas da presidência da Câmara, o projeto tem encontrado considerável oposição entre os deputados. Uma das raízes da resistência reside nas fortes críticas da oposição e de associações de servidores à proposta de reforma administrativa apresentada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que, em sua concepção original, chegou a propor o fim da estabilidade para servidores públicos. A proximidade das eleições nacionais de 2026 intensifica a cautela dos parlamentares, tornando-os mais apreensivos em relação a assuntos que possam gerar descontentamento popular e, consequentemente, afetar suas chances de reeleição.
O cenário de oposição à reforma administrativa é exacerbado pela atuação incisiva de associações ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Estas entidades têm feito um trabalho de articulação nos bastidores, buscando persuadir os deputados a retirar o apoio ao texto. O próprio deputado Pedro Paulo revelou que, como resultado direto dessa “operação penduricalho”, catorze deputados que inicialmente haviam endossado a PEC reconsideraram e retiraram suas assinaturas. “Se não fosse a operação penduricalho, já estaríamos perto das assinaturas mínimas”, lamentou o futuro relator da proposta.
Adicionalmente, um fator que contribui para a dificuldade em obter as assinaturas necessárias, conforme aponta Pedro Paulo, é o receio dos parlamentares quanto a uma potencial repercussão negativa. Esse receio é resquício da rejeição da “PEC da Blindagem”, uma proposta que visava impedir a abertura de processos criminais contra congressistas sem a devida autorização do próprio Legislativo, através de votação secreta. Embora aprovada na Câmara com 353 votos favoráveis e 134 contrários, a matéria foi duramente criticada e gerou grandes manifestações populares nas ruas, culminando em sua rejeição unânime no Senado Federal.
O deputado Pedro Paulo descreve o impacto duradouro desse episódio: “Tem um antes e um depois da PEC da Blindagem. Antes, o deputado estava mais relaxado. Agora, está fechado em copas, olhando tudo no detalhe, mais atento aquilo que ele assina e que ele vota. E tem aquele movimento de que não quero desagradar ninguém, só vai entrar em bola redonda, por causa da eleição”. Esta análise reflete um ambiente político onde os legisladores priorizam evitar polêmicas, dada a proximidade do pleito de 2026 e a sensibilidade do eleitorado a questões de interesse público, o que afeta diretamente o apoio à reforma administrativa.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Mesmo entre os integrantes do grupo de trabalho da Câmara responsável por discutir a reforma administrativa, o texto enfrenta resistências internas. A proposta não chegou a ser submetida à votação dentro do colegiado, sendo apenas apresentada com o apoio parcial de alguns de seus membros. Deputados dos partidos de esquerda que faziam parte do GT se recusaram a endossar a PEC e os projetos de lei complementares. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e participante do GT, critica o projeto, classificando-o como “pueril, imaturo” e “um projeto de quem não conhece o estado brasileiro”, que “tem de imediato uma grande rejeição entre os servidores”. Ela menciona que uma manifestação de servidores marcada para 29 de outubro, em Brasília, visa a fragilizar ainda mais o apoio à reforma.
Não apenas os partidos de esquerda manifestam resistência. Mesmo legendas do centro político têm se mostrado reticentes em assinar a proposta, movidos pela mesma preocupação com as próximas eleições. O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), declarou a necessidade de um estudo aprofundado: “A gente não vai assinar sem conhecer o texto profundamente não. Estou esperando uma nova ida do Pedro Paulo à reunião da bancada, para a gente ter o melhor convencimento da proposta”. Essa postura cautelosa ilustra a complexidade e a polarização que envolvem a discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional.
Apesar dos obstáculos e da resistência inicial, o deputado Pedro Paulo mantém a expectativa de que, nos próximos dias, após intensas conversas com as bancadas partidárias e a atuação estratégica do presidente Hugo Motta, será possível reunir o apoio suficiente para protocolar a PEC da Reforma Administrativa. Ele expressa a crença de que “Os partidos de centro apoiam, e todos eles têm a percepção de que a sociedade está muito a favor e reconhece a importância de uma reforma na qualidade do serviço público”. A capacidade de superar esses desafios será determinante para o futuro da reforma.
Confira também: crédito imobiliário
Este acompanhamento detalhado sobre o cenário da PEC da Reforma Administrativa revela as complexas dinâmicas políticas e as variadas perspectivas envolvidas. A aprovação de mudanças tão significativas no serviço público brasileiro exige consenso e uma articulação que transcende as barreiras partidárias. Continue navegando em nosso site para se manter informado sobre os desdobramentos deste e outros temas cruciais do cenário político nacional e local. Nossas análises aprofundadas sobre política podem ser conferidas em nossa seção dedicada: Política.
Crédito da Imagem: Pedro Ladeira/Pedro Ladeira-1º.out.2025/Folhapress
