Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderá gerar um impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 24,72 bilhões ao longo de dez anos. Os cálculos, divulgados pelo Ministério da Previdência Social, abrangem os regimes geral e próprio nos próximos dez anos e acendem um alerta para o desequilíbrio fiscal do país. Parlamentares, nos bastidores, encaram a medida como uma forma de retaliação política ao governo em vigor, similar a recentes decisões no Congresso Nacional, especialmente em vista das próximas eleições em 2026, com técnicos se referindo à PEC como uma verdadeira “pauta-bomba”.
De acordo com uma nota emitida pela pasta responsável pela Previdência, o texto proposto não apenas onera os cofres públicos, mas também “contribui para seu agravamento, em curto, médio e longo prazo”, ao provocar um significativo desequilíbrio financeiro. A dimensão deste impacto de pelo menos R$ 24,72 bilhões ainda pode ser ampliada. Há a preocupante possibilidade de que a paridade e integralidade, direitos já concedidos, sejam estendidos a atuais aposentados, o que adicionaria bilhões à conta. Além disso, as projeções iniciais do Ministério consideram exclusivamente as regras permanentes estabelecidas na PEC, sem incluir as disposições de transição. As mesmas, que podem alterar substancialmente o cronograma e os requisitos para aposentadoria, também “acarretam aumento dos valores projetados”, elevando o montante do rombo esperado.
PEC Aposentadoria Afrouxada: Previdência Vê Impacto R$ 24,7 Bi
A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de maio, estabelece critérios menos rígidos para que esses profissionais acessem a aposentadoria. Entre as principais mudanças, está a redução da idade mínima: mulheres passam a se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem um mínimo de 25 anos de contribuição previdenciária. Adicionalmente, a PEC inclui um regime de transição com validade até o ano de 2041, o qual prevê, nos primeiros cinco anos de vigência, uma idade mínima ainda menor, de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Esta idade-base avançará de forma progressiva ao longo do tempo, adequando-se às projeções de vida e tempo de contribuição.
A proposta também garante direitos considerados caros, como a integralidade – que assegura o recebimento do valor total da remuneração percebida no último cargo para os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional – e a paridade, que equipara os reajustes salariais dos aposentados e pensionistas aos dos trabalhadores da ativa. Em relação ao vínculo empregatício, outra medida relevante é a proibição de contratação temporária ou terceirizada para agentes de saúde e de endemias, com a ressalva apenas para situações de emergência em saúde pública. Para cumprir essa determinação, os profissionais que já atuam nestas funções e se encontram em contratos precários ou terceirizados deverão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028.
Além do impacto financeiro direto projetado em uma década, o Ministério da Previdência Social estimou o déficit atuarial provocado pela PEC em expressivos R$ 28,72 bilhões. Este valor, que na prática representaria quanto o governo necessitaria ter em caixa hoje para honrar todos os compromissos previdenciários futuros ao longo dos próximos 75 anos (calculado com uma taxa de desconto de 5% ao ano), é ainda mais preocupante. Segundo a análise de técnicos independentes, externos à pasta, este déficit atuarial poderia superar a marca de R$ 50 bilhões, revelando uma dimensão de risco ainda maior para a estabilidade econômica de longo prazo do país. Estes cálculos evidenciam a necessidade de um planejamento financeiro rigoroso e de uma avaliação profunda dos reflexos de cada mudança legislativa nas finanças públicas.
Reações e Preocupações do Governo
Integrantes da equipe governamental e técnicos da área orçamentária manifestam grande apreensão em relação à PEC, argumentando que o texto tem o potencial de minar “todo o esforço na aprovação da reforma da previdência” ocorrida anos atrás, que visava justamente a sustentabilidade do sistema. Uma preocupação adicional é o que se chama de “efeito cascata”: a aprovação dessa medida pode incentivar outras categorias de servidores a pressionarem por flexibilizações em suas próprias regras de aposentadoria, gerando uma espiral de despesas. O deputado Antônio Brito (PSD-BA), relator da proposta na Câmara, diverge das estimativas oficiais, afirmando que o custo da medida seria significativamente menor, em torno de R$ 5,5 bilhões ao longo de cinco anos. O parlamentar, por sua vez, categoricamente nega que a PEC se configure como uma “pauta-bomba”.
O “Fator 2026” na Arena Política
Conforme governistas, a aprovação da PEC não pode ser desassociada do “Fator 2026”, referência às próximas eleições gerais, que tem exercido influência significativa nas dinâmicas do Congresso. A matéria surge no rastro da derrubada de uma medida provisória (MP) que alterava a cobrança de IOF e teria gerado um alívio fiscal de R$ 35 bilhões no próximo ano. Esse contexto reforça a tese de que parlamentares do Centrão, especialmente os que almejam ver o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026, veem em qualquer espaço fiscal aberto uma oportunidade para capitalizar politicamente contra o governo atual. O entendimento de diversos aliados do executivo é claro: a PEC, de fato, se traduz em uma “pauta-bomba”, e, no atual cenário político, gera um desgaste considerável para o governo, que se vê obrigado a votar contra medidas que, em tese, são populares.
Imagem: g1.globo.com
Apesar das críticas e preocupações manifestadas por técnicos e integrantes do governo em conversas reservadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) se posicionou favoravelmente à matéria, e o Palácio do Planalto optou por liberar sua bancada para a votação na Câmara. Um influente governista no Senado comentou que a proposta tem um custo e que “as pessoas precisam fazer conta”, avaliando que o processo é marcado pela “vibe eleitoral” antecipada. Em tom similar, um deputado da base aliada classificou a aprovação da PEC como uma retaliação “educada” ao governo, alertando para a possibilidade de novas movimentações similares no futuro próximo. Nos bastidores, a disputa em torno deste tema escalou, tornando-se mais um capítulo da recorrente guerra política entre o Senado e a Câmara dos Deputados.
Em um movimento que precede a votação na Câmara, o Senado Federal, por meio de sua Comissão de Assuntos Sociais (CAS), havia aprovado, uma semana antes, um projeto de lei complementar (PLC) com um escopo ainda mais amplo sobre a temática. Esta medida senatorial aguarda, agora, deliberação do plenário. Diante desse quadro, alguns deputados defendem que, caso o governo busque mitigar o impacto financeiro da PEC, seria essencial empenhar esforços para que o Senado retire do texto as cláusulas de integralidade e paridade. É importante recordar que estas regras, que implicam gastos bilionários, foram expressamente extintas na reforma da previdência realizada ainda em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo esses mesmos deputados, a Câmara teria sido “compelida” a conceder mais benefícios por causa da iniciativa do Senado, já que não desejariam aprovar uma proposta considerada “menos popular” em comparação à dos senadores.
Após ser aprovada na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa passar por dois turnos de votação no Senado Federal. A tramitação e o teor final da matéria serão cruciais para definir os reais impactos financeiros e a capacidade do governo de gerir o sistema previdenciário nas próximas décadas.
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Crédito da imagem: Lula Ministério da Previdência Social
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