A Câmara dos Deputados concedeu, na terça-feira (7), sinal verde para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede estabilidade e benefícios previdenciários específicos a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria, agora, avança para análise no Senado Federal, gerando debates sobre seus potenciais custos para os cofres públicos e seus desdobramentos em outros setores do funcionalismo.
Considerada por alguns membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma “contrarreforma da Previdência”, a iniciativa legislativa acende um alerta devido ao seu vultoso impacto fiscal projetado. Estimativas de técnicos governamentais indicam que a despesa poderá variar entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões ao longo dos próximos anos, além de reintroduzir vantagens funcionais que haviam sido abolidas na administração pública há mais de duas décadas.
PEC Agentes de Saúde Aprovada na Câmara: Impacto Bilionário
O foco na aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ressalta um debate persistente sobre a responsabilidade fiscal e a previdência social. Uma emenda constitucional sancionada em 2003, durante o primeiro governo de Lula, havia posto fim à integralidade (garantia de aposentadoria com valor igual ao salário da ativa) e à paridade (reajuste equiparado aos servidores em atividade). Para o governo, a reinstalação desses direitos para uma única categoria de profissionais de saúde pode abrir um precedente, incentivando outras categorias a pressionarem o Congresso Nacional por vantagens semelhantes.
No transcorrer da votação plenária, a liderança governista optou por liberar suas bancadas. O partido Novo foi a única legenda que instruiu seus representantes a votar contra a proposição. A votação, realizada na noite da mesma terça-feira, foi concluída em dois turnos. No desfecho, o placar registrou 426 votos favoráveis e apenas 10 contrários. Entre os votos opostos, quatro eram de deputados filiados ao Novo e seis eram de parlamentares do Partido Liberal (PL).
Antonio Brito (BA), relator da PEC e líder do PSD, diverge das projeções mais elevadas de custo, apontando para um impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030. Em contraste, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresenta uma estimativa atuarial significativamente maior, calculando um impacto de R$ 31 bilhões sobre o regime próprio de previdência social das municipalidades brasileiras.
Conforme os termos da PEC, o governo federal será obrigado a assumir os custos referentes às novas aposentadorias que incidam sobre estados e municípios. Dados apresentados no relatório indicam a existência de 385 mil agentes de saúde e endemias atuando em todo o território nacional, que podem ser beneficiados pela medida.
Adicionalmente, o texto normativo proíbe a contratação temporária ou a terceirização desses profissionais, exceto em cenários de emergência em saúde pública. A PEC determina que agentes que possuíam vínculo terceirizado ou temporário na data de sua promulgação deverão ser efetivados como servidores públicos. Para tal, é requisito que eles tenham sido aprovados em processo seletivo público anterior. A regularização definitiva desses vínculos deve ser efetivada até o último dia de 2028.
Em defesa de seu relatório, o deputado Antonio Brito destacou o “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, ressaltando também o respeito aos parâmetros da Reforma da Previdência. “Não somos irresponsáveis com o país nem com a área social brasileira”, enfatizou o relator. Ele argumentou que não haverá nenhum ônus para estados e municípios. “Nenhum prefeito ou governador pagará absolutamente nada. Tudo será arcado pela PEC, pela União Federal. Não é só regime previdenciário, mas também regime especial. Esse é o debate que temos feito com o governo e é o debate que levaremos ao Senado Federal”, complementou Brito.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Do lado da oposição, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) manifestou-se contrariamente ao projeto, alertando sobre sua repercussão econômica. “Essa PEC não tem previsão orçamentária e, quando não tem previsão orçamentária, é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou o parlamentar.
A PEC estabelece novas condições para a aposentadoria dos agentes. Para servidores, será exigido um mínimo de 25 anos de contribuição e atividade, além de idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, aplicável até 31 de dezembro de 2030. Progressivamente, a cada cinco anos, a idade mínima se elevará em dois anos, culminando na exigência de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 1º de janeiro de 2041.
Uma alternativa de aposentadoria requer 15 anos de contribuição, 10 anos de atividade profissional, e idades mínimas de 60 anos para mulheres e 63 para homens. Adicionalmente, é preciso alcançar uma soma de 83 pontos para mulheres (considerando idade e tempo de contribuição) e 86 pontos para homens, seguindo as regras de pontos da reforma previdenciária.
Para aqueles que já estavam no serviço público antes da promulgação da PEC, o texto garante aposentadoria com integralidade e paridade. Isso significa que esses servidores terão direito a aposentadoria com o mesmo salário da ativa e receberão os mesmos reajustes aplicados aos servidores que ainda estão em atividade.
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Em suma, a aprovação da **PEC agentes de saúde** pela Câmara dos Deputados representa um marco importante para milhares de profissionais da saúde e de combate às endemias no Brasil, ao mesmo tempo em que provoca profundos debates sobre o futuro fiscal do país. Continue acompanhando nossa editoria de Economia e Política para se manter informado sobre este e outros temas relevantes que afetam o orçamento público e o cenário político nacional.
Crédito da imagem: Pedro Ladeira – 1º.out.25/Folhapress
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