O Congresso Nacional intensifica as discussões para a Votação do Orçamento 2026 e a avaliação de um Projeto de Lei (PL) que propõe a redefinição de penas. Em uma agenda apertada na reta final de 2025, o Parlamento foca na aprovação de matérias cruciais, visando sanar a pauta legislativa do ano. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dedica sua atenção a um projeto que visa reduzir as sanções impostas a indivíduos condenados por atos de caráter golpista, uma medida que pode, inclusive, impactar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em paralelo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 está agendada para votação em sessão conjunta de deputados e senadores, demonstrando o dinamismo e a complexidade do trabalho legislativo neste período.
A pauta da CCJ nesta quarta-feira é dominada pelo denominado “PL da Dosimetria”. O projeto é o único item a ser apreciado pela comissão a partir das 9h. De grande repercussão, a proposta foi recentemente chancelada pela Câmara dos Deputados na semana anterior. Atualmente, conta com a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC). Caso receba parecer favorável na CCJ, a tramitação do texto avançará para o plenário do Senado. A expectativa é que sua votação final ocorra ainda em 2025, um passo determinante para sua possível sanção presidencial.
Orçamento 2026: Congresso Define Pauta e PL de Penas no Senado
Concomitantemente aos debates sobre a revisão penal, o Congresso tem na sua mesa a deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A votação da Lei Orçamentária Anual está prevista para quinta-feira, às 9h, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Todavia, não se descarta a possibilidade de antecipação dessa sessão para a quarta-feira, caso seja alcançado um consenso entre as duas Casas legislativas. Antes de ser submetida ao plenário do Congresso, a LOA necessita da aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma etapa crucial em seu rito processual.
As declarações do senador Davi Alcolumbre, proferidas na semana anterior, detalham o cronograma. “Nós estamos organizando para a próxima quinta-feira, combinado com a Câmara dos Deputados, a votação do Orçamento. Ou seja, teremos uma sessão do Congresso, se tudo correr bem, na quinta-feira, que pode até ser antecipada para quarta à tarde, mas que está previamente estabelecida para quinta às 9h da manhã”, explicou o parlamentar, ressaltando a maleabilidade do calendário legislativo. A concretização da sessão conjunta depende apenas da autorização do presidente da Câmara, Hugo Motta, para a utilização do Plenário da Câmara dos Deputados, que será palco dessa importante votação da Lei Orçamentária Anual.
O Alcance e as Mudanças Propostas pelo PL da Dosimetria
O “PL da Dosimetria” não se restringe apenas à redução de penas, mas busca reformular dispositivos tanto do Código Penal quanto da Lei de Execução Penal. Um dos pontos mais relevantes da proposta é seu foco nos crimes perpetrados contra o Estado Democrático de Direito. O texto sugere uma alteração significativa no método de cálculo das penalidades, propondo que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam unificados para fins de dosimetria, um passo que visa maior clareza e talvez maior equidade na aplicação da lei.
Outra cláusula central do PL é a introdução de um mecanismo de redução de pena para delitos cometidos em um “contexto de multidão”. Essa medida é condicionada ao fato de que o condenado não tenha exercido o papel de financiador ou líder das ações, estabelecendo uma diferenciação legal entre os participantes de base, que atuaram sem protagonismo direto, e os organizadores ou fomentadores dos eventos. Tal disposição pretende adequar a punição à responsabilidade individual dentro de ações coletivas, evitando a criminalização homogênea em situações distintas.
Além disso, o projeto legislativo visa reestruturar as normativas para a progressão de regime. A progressão de regime é um expediente legal que possibilita ao condenado transitar de um regime prisional mais severo (como o fechado) para um mais brando (como o semiaberto ou aberto), desde que cumpra um lapso temporal mínimo de sua sentença e demonstre um comportamento adequado durante o cumprimento da pena. Esta reorganização é vital para a dinâmica carcerária e para a ressocialização.
A proposta legislativa retoma a regra geral que permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena. Ao mesmo tempo, o PL da Dosimetria estabelece percentuais de cumprimento de pena mais rigorosos para tipos penais específicos. Crimes considerados hediondos, assim como aqueles associados a milícias, organizações criminosas e o feminicídio, permanecerão com patamares de cumprimento de pena mais elevados, refletindo a gravidade social e o repúdio jurídico a essas condutas, conforme decisões que impactam o panorama legal do país, incluindo jurisprudências consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda no âmbito da execução penal, a iniciativa legislativa esclarece explicitamente que a prisão domiciliar não constituirá impedimento para a remição de pena. A remição é um benefício que permite a diminuição do tempo total de condenação por meio da comprovação de atividades como trabalho ou estudo. Com a explicitação dessa regra, condenados que estiverem em regime de prisão domiciliar terão a possibilidade de continuar abatendo dias de sua pena, contanto que comprovem a realização das atividades e que cumpram todas as condições estabelecidas pela Justiça para tal benefício. Isso assegura que o tempo de pena pode ser reduzido, mesmo para aqueles que cumprem suas condenações fora de uma instituição prisional física.
A Tramitação e o Cenário do Orçamento 2026 no Congresso
Enquanto o Senado mergulha nas deliberações sobre a modificação da legislação penal, o Congresso acelera os passos na tramitação do Orçamento para o ano de 2026. A fase de elaboração do relatório final da proposta orçamentária está sob a responsabilidade do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e a previsão é que este documento crucial seja apresentado nesta segunda-feira. Posteriormente, a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está agendada para o dia seguinte, segundo as informações do presidente da CMO, senador Efraim Filho.
Na semana anterior, a CMO finalizou a análise dos 16 relatórios setoriais que compõem a Lei Orçamentária. Esses relatórios são peças fundamentais que detalham a distribuição de recursos por diferentes áreas e ministérios. Dentre as prioridades, a esfera social recebeu o maior volume de dotação orçamentária. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá ser contemplado com R$ 301 bilhões em 2026. Esse montante será preponderantemente direcionado para programas essenciais como o Bolsa Família e o auxílio-gás, pilares de apoio à população em situação de vulnerabilidade.
Outros setores vitais também receberão aportes substanciais no Orçamento 2026. A área da Saúde tem uma projeção de receber R$ 262 bilhões, destinados a aprimorar a estrutura e os serviços públicos de saúde. Para o campo da Educação e Cultura, o orçamento previsto totaliza R$ 233,4 bilhões, demonstrando o compromisso com o desenvolvimento humano e a preservação do patrimônio cultural. Contudo, é importante ressaltar que setores como Infraestrutura e Minas e Energia sofrerão uma redução de recursos em comparação com a proposta orçamentária apresentada para 2025, indicando uma reconfiguração nas prioridades de investimento governamental para o próximo ano fiscal.
O ano de 2025 se encerra com o Congresso em um ritmo acelerado para concluir votações estratégicas. A deliberação sobre o Orçamento 2026 e a avaliação do PL da Dosimetria são exemplos da intensa atividade legislativa. As decisões tomadas nesses processos terão efeitos diretos na administração pública e no sistema judicial. Fique por dentro de todos os desdobramentos acompanhando nossa cobertura especializada.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
Acompanhe todas as atualizações e análises aprofundadas sobre esses temas cruciais que impactam diretamente a vida dos brasileiros. Não perca as novidades e continue explorando nossa editoria de Política para se manter informado sobre as transformações no cenário político nacional. Seu conhecimento é fundamental para compreender as complexidades da legislação e seus efeitos.
Crédito da Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
