Nesta terça-feira, 11 de junho, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), vocalizou sua apreensão em relação à recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta diretamente a regulamentação do mototáxi na capital paulista. Ricardo Nunes mototáxi é o epicentro de uma nova ofensiva política do chefe do executivo municipal, que agora concentra esforços para que o Congresso Nacional aprove uma proposta legislativa capaz de impor restrições significativas à operação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade.
A controvérsia emergiu na segunda-feira, 10 de junho, quando o plenário do STF considerou inconstitucional a lei de âmbito estadual que concedia aos municípios a autonomia para estabelecer normativas ou vetar integralmente o transporte individual remunerado de passageiros via motocicletas. Esta decisão abrange tanto o modelo tradicional de mototáxi quanto serviços intermediados por plataformas de aplicativos, gerando um vácuo regulatório e uma onda de preocupação nas esferas municipais que já haviam estabelecido diretrizes específicas.
Nunes critica STF mototáxi e busca apoio no Congresso
Ao abordar o tema com jornalistas, o prefeito Nunes não poupou críticas à deliberação do Judiciário. “Não tenho outra alternativa a não ser externar a minha preocupação com a insensatez do STF em um tema que trata da vida das pessoas”, afirmou Nunes, evidenciando seu descontentamento. Ele também questionou a análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Segundo Nunes, basta uma leitura mais aprofundada para perceber que “a lei federal delegou aos municípios [a competência de permitir ou vetar o mototáxi], não existe invasão de competência”, rebatendo assim o argumento central que fundamentou a decisão judicial e salientando que o assunto envolve diretamente a segurança da população.
A Nova Estratégia de Ricardo Nunes
Diante do revés jurídico imposto pelo Supremo, a administração de Ricardo Nunes projeta uma alternativa robusta no Poder Legislativo Federal. O prefeito revelou a expectativa de que a Câmara dos Deputados aprove, ainda nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 4.527/2025. Este texto legislativo, protocolado em setembro pelo deputado federal Maurício Neves (PP-SP), apresenta uma abordagem restritiva e condicionada à liberação do transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta. A iniciativa busca criar um marco regulatório que contorne a inconstitucionalidade declarada e, principalmente, dê à gestão municipal as ferramentas necessárias para controlar a expansão e operação do serviço em São Paulo com foco primordial na segurança e bem-estar da população.
Critérios Rigorosos Propostos Pelo PL 4.527/2025
O Projeto de Lei nº 4.527/2025 estabelece premissas estritas para a operação de serviços de mototáxi via aplicativos, aplicáveis especificamente a municípios com população superior a 500 mil habitantes. Para que o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta seja autorizado nessas localidades, seria imprescindível a comprovação, mediante um estudo prévio e aprofundado, de três pontos cruciais que visam garantir a segurança e a capacidade de infraestrutura:
- **Capacidade Hospitalar Adequada:** É uma exigência fundamental a existência de uma rede de saúde na cidade capacitada a gerenciar o possível e previsível aumento no número de vítimas de acidentes de trânsito que pode surgir com a expansão da modalidade de transporte por mototáxi. Esta capacidade hospitalar deve ser compatível com as projeções estimadas de demanda, evitando a sobrecarga dos serviços públicos de emergência.
- **Baixa Exposição a Risco de Acidentes:** É indispensável que o sistema municipal de mobilidade urbana demonstre, de forma clara, um baixo índice de exposição de passageiros a riscos de sinistros. Esta análise levaria em conta uma vasta gama de fatores, como as condições viárias, o fluxo de tráfego, a sinalização, a qualidade das vias e outras variáveis pertinentes para assegurar a segurança de todos os usuários.
- **Controle dos Índices de Mortalidade no Trânsito:** O critério mais impactante impõe um limite máximo de óbitos em acidentes de trânsito na cidade, não podendo ultrapassar quatro mortes por cada 100 mil habitantes ao ano. Para esta avaliação rigorosa, o projeto prevê a utilização de dados anuais publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma instituição de alta credibilidade no cenário nacional de estudos socioeconômicos. Acesse dados recentes do Ipea sobre acidentes de trânsito no Brasil para contextualizar esta demanda.
Argumentos em Prol da Restrição e o Cenário Paulistano
A justificativa apresentada pelo deputado Maurício Neves na defesa de seu projeto legislativo enfatiza os riscos inerentes e a necessidade de maior cautela no transporte de passageiros em motocicletas. Segundo o parlamentar, a modalidade de mototáxi por aplicativo demanda um “maior cuidado, tanto pelo risco de morte dos passageiros, quanto pelo risco à comunidade como um todo”. A preocupação central reside na potencial sobrecarga dos serviços de saúde do município, impactando diretamente todos os habitantes através da maior demanda por atendimento emergencial em decorrência de acidentes de trânsito. Neves argumenta que uma proliferação descontrolada do mototáxi poderia comprometer a capacidade de resposta e a eficiência das unidades de saúde públicas, já operando, em muitos casos, no limite de sua capacidade.
O prefeito Ricardo Nunes utilizou dados da capital para reforçar a pertinência do PL. Atualmente, São Paulo registra uma média de aproximadamente 7,5 mortes por acidentes de trânsito a cada 100 mil habitantes. Este número, significativamente superior ao teto de 4 mortes por 100 mil estabelecido como um dos critérios para permissão do serviço no Projeto de Lei de Maurício Neves, é um indicativo crucial. Dessa forma, a aprovação do PL 4.527/2025, na visão do chefe do executivo paulistano, representaria um mecanismo eficaz e amparado por dados para barrar a expansão do serviço de mototáxi em São Paulo, alinhando a legislação à realidade e necessidades locais de segurança viária e saúde pública.
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O Caminho Legislativo e o Prazo Urgente da Regulamentação
A jornada do Projeto de Lei nº 4.527/2025 ainda é extensa e complexa dentro das instâncias do Congresso Nacional. Atualmente, o texto aguarda tramitação e deliberação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, onde passará por discussões e eventuais emendas. Após essa etapa, para que se torne uma legislação efetiva, o projeto precisará ser incluído na pauta para votação em plenário e, caso seja aprovado pela maioria dos deputados, será subsequentemente enviado para o Senado Federal, onde passará por nova análise e possível aprovação. A agilidade é primordial, conforme o próprio prefeito Ricardo Nunes demonstrou ao afirmar: “Tenho que correr contra o tempo, porque tenho até 8 de dezembro para aprovar esse projeto de lei.”
Este prazo peremptório mencionado pelo prefeito decorre de uma determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que estipulou o dia 8 de dezembro como limite final para que a Prefeitura da capital paulista proceda com a regulamentação do mototáxi. Tal pressão judicial acentua a necessidade de celeridade na aprovação do PL, que, na perspectiva do prefeito, é a grande aposta do executivo municipal para balizar a questão da regulamentação do mototáxi, garantindo que o serviço, se um dia vier a ser permitido, o seja sob condições de segurança pública rigorosas.
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A pauta da regulamentação do mototáxi em São Paulo se tornou um ponto central na agenda do prefeito Ricardo Nunes, refletindo o embate entre a autonomia municipal e as decisões de tribunais superiores, bem como a busca por soluções legislativas que conciliem a mobilidade urbana com a segurança pública. Para mais análises aprofundadas sobre política e os desdobramentos nas cidades brasileiras, continue acompanhando as notícias em nossa editoria de Política e fique por dentro dos principais acontecimentos que moldam o cenário nacional.
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