A exploração de petróleo na Foz do Amazonas intensifica uma disputa jurídica complexa. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, na última sexta-feira (24), um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com o objetivo de impedir a perfuração de poços de pesquisa na Bacia da Foz do Amazonas. Esta nova ação legal foi impetrada dias após a Petrobras receber, na segunda-feira (20), a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar as atividades exploratórias em águas profundas, a uma distância de 175 km da costa do Amapá.
O apelo do MPF busca reverter uma decisão anterior da Justiça Federal que havia negado uma solicitação similar do órgão, que visava proibir a homologação do resultado final do leilão que ofertou 19 blocos exploratórios de petróleo e gás na bacia da Foz do Amazonas. Este leilão havia sido realizado pelo governo em 2013, delineando uma trajetória de mais de uma década para a chegada das primeiras operações de perfuração. Com o novo recurso, o Ministério Público Federal exige a imediata interrupção de qualquer procedimento de licenciamento ambiental associado a esta frente de exploração.
MPF recorre à Justiça contra exploração de petróleo na Foz do Amazonas
A Petrobras obteve a permissão do Ibama para prosseguir com a perfuração do poço denominado “Morpho”, considerado a primeira incursão para averiguar a presença de reservatórios de petróleo no Brasil que possam ser comparáveis aos descobertos pela ExxonMobil na Guiana, um país que figura entre os líderes globais em crescimento da produção. Para o governo federal e a indústria petrolífera, a perspectiva de inaugurar uma nova fronteira exploratória na região Norte é fundamental. A aposta estratégica é manter o patamar de produção nacional diante da expectativa de declínio das reservas do pré-sal, previsto para o início da próxima década.
Desde que foi concedida, a licença do Ibama para o bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas – área leiloada em 2013 onde a perfuração terá lugar – tem gerado fortes reações. Ambientalistas expressaram severas críticas à decisão, argumentando que a aprovação para pesquisar petróleo na área pode comprometer a reputação ambiental do Brasil internacionalmente. Eles apontam para a contradição de expandir a exploração de petróleo enquanto o país discursa sobre transição energética, especialmente às vésperas de sediar a COP30. O pedido de licença para este local chegou a ser proposto para arquivamento pela área técnica do Ibama em abril de 2023, porém, essa recomendação não foi endossada pelo presidente Rodrigo Agostinho. Após essa etapa, o órgão ambiental destacou que negociações com a Petrobras resultaram em significativas melhorias no projeto inicial.
Demandas do MPF e a Mobilização Civil
Em nota oficial, o MPF detalhou as suas exigências, afirmando que o propósito de sua ação é assegurar que o leilão e os consequentes contratos de concessão não sejam formalizados sem que sejam devidamente realizados o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e os Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais. Além disso, o órgão exige, ainda, a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), conforme preconizado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esses estudos e consultas são vistos como pilares para a proteção socioambiental e para a garantia dos direitos de comunidades impactadas.
Paralelamente à ação do MPF, um grupo de oito ONGs também se movimentou judicialmente. Na quinta-feira (23), elas protocolaram na Justiça Federal do Pará uma ação exigindo a paralisação da perfuração e pesquisa de petróleo no bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas e a anulação da licença ambiental emitida pelo Ibama. O documento, com 419 páginas, articula três motivos primordiais para o pedido. O ponto central e mais veementemente levantado é a alegada falta de consulta adequada aos povos indígenas que habitam a região, anexando diversos posicionamentos e declarações dessas comunidades em suporte à sua reivindicação.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Perspectivas da Petrobras e Fiscalização do Ibama
Após a obtenção da licença inicial, a Petrobras solicitou ao Ibama a inclusão de mais três poços em sua autorização ambiental, para além do primeiro já concedido na segunda-feira (20). A empresa esclarece, em correspondência ao órgão, que esses poços adicionais, designados como “contingentes”, já estavam previstos no pedido original da licença para o bloco 59. A perfuração destes poços é essencial para delimitar e confirmar a extensão de possíveis reservas de petróleo no subsolo, caso os resultados do poço pioneiro, o “Morpho”, se mostrem promissores. A decisão sobre a perfuração dos poços contingentes dependerá exclusivamente dos dados obtidos com o poço inicial.
A estatal projeta que a perfuração do poço Morpho seja concluída em cerca de cinco meses. Este processo fornecerá informações cruciais sobre a existência de petróleo e gás, a qualidade dos hidrocarbonetos porventura encontrados e a espessura do reservatório. Como parte das 34 condicionantes estabelecidas pelo Ibama para a atividade exploratória na costa do Amapá, a Petrobras deverá apresentar anualmente um relatório com “uma nova modelagem de dispersão de óleo utilizando a nova base hidrodinâmica elaborada para a margem equatorial”. Tanto o Ibama quanto o Ministério do Meio Ambiente reafirmaram que o processo de licenciamento seguiu rigorosamente todos os passos exigidos e resultou de uma “rigorosa análise ambiental”.
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Em suma, a disputa em torno da exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas ilustra um embate fundamental entre o desenvolvimento econômico, as prioridades energéticas e as urgentes preocupações ambientais e sociais. O recurso do MPF e a mobilização das ONGs evidenciam a importância de um debate transparente e de avaliações que contemplem todas as esferas de impacto. Para mais detalhes sobre o panorama político e econômico dessa questão e outras notícias relevantes, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Lalo de Almeida – 23.jul.25/Folhapress
