MP pede multa milionária por não garantir aborto legal em SP

O Ministério Público de São Paulo recomendou a aplicação de uma multa significativa contra a cidade de São Paulo. O valor defendido pelo órgão na Justiça atinge a cifra de R$ 24,8 milhões, imposta devido à falha na garantia do acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de estupro na capital paulista. Em contrapartida, a Prefeitura contesta a proposta, alegando que o valor é desproporcional e que não lhe foi assegurado o devido direito à ampla defesa no processo.

Conforme parecer assinado pelo promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, a municipalidade não acatou uma determinação judicial anterior que exigia a reabertura do serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. Alternativamente, a decisão judicial também previa o encaminhamento dessas pacientes para outras unidades públicas de saúde que oferecessem o procedimento, o que não teria ocorrido de maneira adequada.

MP Pede Multa Milionária por Não Garantir Aborto Legal em SP

A expressiva quantia da multa foi calculada em função do período de suposto descumprimento. De acordo com o integrante do Ministério Público, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) teria desrespeitado a ordem judicial por 497 dias, configurando a base para a cobrança milionária. Esse cenário remonta à desativação do serviço no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha em dezembro de 2023, unidade que, até então, era uma referência essencial para procedimentos de aborto legal, inclusive para casos de maior complexidade e considerados de alto risco em todo o estado de São Paulo.

O parecer detalhado do Ministério Público salienta que, no mínimo, oito vítimas de violência sexual buscaram atendimento na rede municipal de saúde de São Paulo e tiveram seu acesso ao aborto legal negado. Documentos nos autos principais demonstram que, diante da recusa em obter o atendimento na rede municipal, essas mulheres foram obrigadas a recorrer a outros serviços, como o Hospital São Paulo, conveniado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ou o Hospital das Clínicas, que é uma unidade estadual. Em algumas situações, a negação do atendimento levou essas pacientes a ter de se deslocar para outros estados da federação para exercer seu direito garantido legalmente.

Arthur Pinto Filho, o promotor responsável pelo parecer, reiterou a gravidade da situação. “Restou comprovado nos autos principais que, diante da recusa de atendimento, as pacientes foram atendidas pelo Hospital São Paulo, conveniado à Unifesp, ou Hospital das Clínicas, que é estadual, ou tiveram que se deslocar para outros estados da federação para terem exercido seu direito ao serviço aborto legal”, afirmou. É crucial destacar que a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco iminente à vida da mãe e diagnóstico de anencefalia fetal, conforme dispõe a norma vigente, sem, contudo, regulamentar prazos para a realização do procedimento nesses casos.

A contestação ao encerramento do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha ganhou as instâncias judiciais por meio de uma ação civil pública. A iniciativa partiu de parlamentares do PSOL, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. Eles argumentam que, ao interromper o serviço hospitalar e não providenciar encaminhamento adequado para as pacientes, a administração municipal de São Paulo infringe direitos constitucionais e fundamentais, incluindo o direito à saúde, à dignidade humana e às integridades física e psíquica dessas mulheres.

Os autores da ação defendem que o valor da multa, caso seja confirmado pela Justiça, seja revertido para fundos de interesses difusos e coletivos. A finalidade específica desses fundos seria apoiar projetos focados na assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, além de promover pesquisas acadêmicas importantes sobre os direitos reprodutivos e a saúde da mulher no país, reforçando a importância de políticas públicas efetivas para esses grupos vulneráveis.

A Prefeitura de São Paulo, ao se manifestar no processo, rebateu veementemente a exigência de R$ 24,8 milhões, qualificando-a como excessiva. A administração municipal alegou que teve seu direito à ampla defesa cerceado. De acordo com a gestão de Ricardo Nunes, a ação judicial proposta pelos parlamentares do PSOL não forneceu os nomes completos nem os CPFs das pacientes que supostamente teriam tido o atendimento negado, apresentando apenas as iniciais de seus nomes e sobrenomes. Tal insuficiência de dados, segundo a Prefeitura, impediria uma identificação e contestação eficazes dos casos apresentados.

Imagem: g1.globo.com

A municipalidade também questionou a imposição de uma multa diária de R$ 50 mil, sugerindo que tal valor é uma violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem o direito administrativo brasileiro. Em vez disso, a Prefeitura propôs uma redução substancial, defendendo que o valor da penalidade diária máxima não deveria ultrapassar R$ 500 por dia de alegado descumprimento, visando adequar a penalidade à sua capacidade e responsabilidade financeira.

Em sua réplica, o Ministério Público rechaçou prontamente os argumentos apresentados pela Prefeitura. Para o órgão, o município detém acesso aos registros completos de atendimento e aos dados pessoais de todos os usuários que dão entrada no sistema público de saúde. Portanto, a Prefeitura teria os meios necessários para identificar as pacientes em questão. “A inércia ou resistência institucional não pode justificar a anulação de um procedimento de execução fundado em farta e consistente documentação sobre o descumprimento”, enfatizou o promotor Arthur Pinto Filho, sublinhando a solidez das provas apresentadas.

O promotor complementou sua defesa com um toque de indignação, ressaltando o caráter ultrajante da situação. “Importante destacar que se trata de pacientes mulheres vítimas do crime de estupro. [Elas] Foram vítimas novamente quando tiveram recusa de atendimento no sistema de saúde pública”, pontuou Arthur Pinto Filho, realçando a dupla vitimização sofrida por essas mulheres, primeiro pela violência e, em seguida, pela negação de um direito fundamental na rede de saúde pública.

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Em suma, a disputa judicial entre o Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo expõe a tensão em torno da garantia de direitos reprodutivos e acesso à saúde para vítimas de violência. O caso reflete a complexidade das políticas públicas e a importância da fiscalização para o cumprimento das leis. Continue acompanhando as últimas notícias sobre a política de cidades e ações judiciais em nosso portal, navegando por nossa editoria de Cidades para mais informações detalhadas.

Crédito da imagem: Paula Paiva Paulo/G1