O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, um marco fundamental para a organização da próxima Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que o Brasil terá a honra de sediar. Este novo instrumento legal estabelece um regime jurídico protetivo especial, voltado especificamente para a propriedade intelectual, bem como os direitos de mídia e de marketing associados ao megaevento esportivo. A publicação do texto ocorreu nesta sexta-feira, dia 23 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, confirmando a formalização das diretrizes para a competição.
O campeonato, agendado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano, abrangerá oito cidades brasileiras. A Medida Provisória tem como propósito regulamentar rigorosamente a utilização das marcas, símbolos oficiais, e os direitos de transmissão e mídia, assegurando a plena conformidade com os acordos e compromissos que o país estabeleceu junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa) ao assumir o papel de anfitrião do torneio.
MP Copa Feminina 2027: Lula assina regras de mídia e marketing
De forma similar ao que foi observado durante a Copa do Mundo masculina de 2014, o documento assinado pelo Presidente reitera que a Fifa detém a titularidade exclusiva dos direitos de exploração comercial relacionados ao evento. Isso abrange elementos cruciais como logotipos, mascotes, troféus e a totalidade dos direitos de transmissão, tanto de áudio quanto de vídeo. Para reforçar e garantir essa proteção legal em território nacional, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementará um regime especial destinado ao registro de marcas e desenhos industriais diretamente vinculados à competição, simplificando e agilizando os processos.
Impacto e Regras Específicas para as Sedes da Copa Feminina
As oito cidades brasileiras designadas como sedes – Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo – terão normas específicas estabelecidas pela lei. Nestas localidades, estão previstas áreas de restrição comercial e de publicidade. Essas áreas serão delimitadas estrategicamente em torno dos estádios que abrigarão os jogos e dos espaços que a Fifa designar para o Fan Festival, um local tradicional de celebração e interação entre os torcedores.
O objetivo central dessas restrições é conter e coibir a prática conhecida como marketing de emboscada. Esse tipo de marketing consiste em tentativas de outras marcas e empresas de se aproveitar ou se associar de maneira indevida à visibilidade e ao prestígio de um evento, sem possuir os direitos comerciais oficiais. O governo brasileiro enfatizou que a implementação dessas medidas é uma prática comum e padronizada em grandes eventos de natureza cultural e esportiva de escala internacional, visando proteger os investimentos dos patrocinadores oficiais.
Proteção Legal e Transmissão de Mídia para a Copa Feminina de 2027
É fundamental ressaltar que a MP deixa expressamente claro que a proteção conferida aos direitos comerciais e de marketing em relação à Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 não implica, em hipótese alguma, na dispensa ou flexibilização de qualquer norma da legislação nacional. Isso inclui, e é crucial sublinhar, as regras sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. O Palácio do Planalto reiterou, por meio de comunicado, que essas leis permanecem integralmente aplicáveis e vigorosas no que tange à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas, demonstrando um compromisso com a integridade social e a saúde pública durante o evento.
No tocante à cobertura jornalística e à transmissão das partidas, a Fifa assumiu o compromisso de disponibilizar os chamados “flagrantes”, trechos curtos que podem corresponder a até 3% da duração total de cada jogo. Esses pequenos vídeos são destinados especificamente a veículos de comunicação que não são detentores de direitos exclusivos de transmissão, com a finalidade de fornecer material informativo. No entanto, a entidade internacional mantém a exclusividade completa na gestão da captação de imagens e sons de todos os jogos da Copa Feminina. Essa prerrogativa visa a manter a qualidade e o controle da produção televisiva e sonora oficial.
Para assegurar a integridade comercial do evento, o documento prevê sanções civis rigorosas. Estas serão aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica que venha a utilizar indevidamente os símbolos oficiais da competição, que realize exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou que se envolva na comercialização irregular de ingressos. Tais medidas são desenhadas para prevenir fraudes e proteger a marca e a imagem da Copa do Mundo Feminina no Brasil.
A Copa do Mundo Feminina da Fifa: História, Destaques e Expectativas
A Copa do Mundo Feminina da Fifa, cuja décima edição o Brasil sediará, tem uma história rica, sendo realizada a cada quatro anos desde sua primeira edição, em 1991, na China. Ao longo das edições anteriores, o torneio já teve sete diferentes países como sede, e em maio de 2024, o Brasil foi escolhido para este prestigiado papel, marcando a primeira vez que a competição acontecerá em solo sul-americano. A candidatura brasileira superou a proposta conjunta apresentada por Alemanha, Bélgica e Holanda.
O torneio de 2027 contará com 32 seleções de todo o globo. A distribuição de vagas diretas é a seguinte: seis para a Ásia, quatro para a África, quatro para a América do Norte e Central, três para a América do Sul (com o Brasil já garantido como país-sede, restando duas vagas por seletiva), uma para a Oceania e 11 para a Europa. As últimas três seleções participantes serão definidas através de uma fase de repescagem global, o que promete disputas acirradas e a chance para outras nações integrarem o evento.
Ao longo da história da Copa do Mundo Feminina, os Estados Unidos despontam como a nação mais vitoriosa, acumulando quatro títulos. A Alemanha vem em seguida, com duas conquistas. Noruega, Japão e Espanha, por sua vez, cada um ostenta um troféu da competição, refletindo a crescente competitividade do futebol feminino global. É nesse cenário que a seleção brasileira feminina, atualmente vice-campeã olímpica, busca um título inédito na Copa do Mundo.
O melhor desempenho do Brasil na história do torneio foi o vice-campeonato em 2007, quando, na China, a equipe foi superada pela Alemanha na decisão. No entanto, o país orgulha-se de possuir a maior goleadora na história das copas – entre homens e mulheres. Marta, presente em seis edições do Mundial, marcou um impressionante total de 17 gols, superando o recorde do alemão Miroslav Klose. Adicionalmente, a icônica atleta Formiga detém o recorde de participações, tendo disputado sete Copas do Mundo, um feito notável de longevidade e dedicação.
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A aprovação da Medida Provisória sobre a MP Copa Feminina 2027 sublinha a seriedade com que o Brasil assume a responsabilidade de sediar um evento de magnitude global. Ao regular direitos de marketing, mídia e propriedade intelectual, e ao mesmo tempo preservar normas nacionais, o governo busca assegurar um torneio bem-sucedido, justo e seguro para todos. Para aprofundar a compreensão sobre grandes eventos esportivos e seu impacto socioeconômico, convidamos nossos leitores a explorar mais conteúdo em nossa editoria de Esporte.
Crédito da imagem: Sam Robles/CBF
