O Sistema Nacional de Educação (SNE) foi oficialmente instituído nesta sexta-feira, 31 de outubro de 2025, em Brasília, por meio da sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a nova legislação que visa estabelecer um marco colaborativo entre os diversos níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – para a formulação e a efetiva implementação de políticas educacionais de forma integrada.
A iniciativa pretende organizar a educação básica em todo o país, adotando um modelo de estruturação similar ao que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao setor da saúde. Dessa forma, o SNE surge como uma ferramenta essencial para harmonizar as ações e garantir a continuidade das diretrizes pedagógicas e administrativas em todas as esferas da federação.
Lula sanciona lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE)
A cerimônia de sanção ocorreu de forma reservada no Palácio do Planalto, onde o presidente Lula expressou seus agradecimentos ao Congresso Nacional pela dedicação na concepção e aprovação do sistema. Ele ressaltou a relevância do SNE como um mecanismo abrangente de monitoramento e aprimoramento da trajetória educacional, que acompanhará os estudantes desde a creche até o ensino universitário. Além disso, Lula enfatizou que a medida delineia com clareza as responsabilidades inerentes a cada ente federado, discriminando as atribuições individuais e as compartilhadas para o progresso do ensino no Brasil. Em sua fala, o presidente destacou a capacidade do sistema em fornecer dados em tempo real, permitindo o acompanhamento da evolução dos alunos e educadores, bem como a melhoria contínua das condições das escolas, o que ele descreveu como uma “cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira”.
Busca por Padrão de Qualidade e Inovação
Entre os principais objetivos do SNE está a universalização do acesso à educação básica. O sistema visa assegurar não apenas o acesso irrestrito, mas também um padrão de qualidade elevado, que contemple uma infraestrutura adequada em todos os seus aspectos: físico, tecnológico e de pessoal qualificado. Essas melhorias deverão ser estendidas a todas as escolas públicas do país, consolidando um ambiente de aprendizado equitativo e moderno.
O processo legislativo que culminou na sanção do SNE foi longo e minucioso. O texto inicial foi aprovado pelo Senado em março de 2022 e, subsequentemente, remetido à Câmara dos Deputados, onde foi objeto de intensos debates por três anos. Após aprovação com modificações pelos deputados em 3 de setembro deste ano, a matéria retornou para nova apreciação dos senadores e, somente no início de outubro, foi encaminhada para a sanção presidencial.
Metas Amplas e Abrangentes do Sistema
Adicionalmente, o Sistema Nacional de Educação engloba uma série de metas estratégicas para o desenvolvimento educacional. Entre elas, destacam-se a erradicação do analfabetismo, a garantia da equalização de oportunidades educacionais em todo o território nacional, a articulação eficiente entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino. O SNE também prioriza o cumprimento dos planos de educação em todas as esferas federativas e a valorização contínua dos profissionais da educação. A nova legislação dedica atenção especial às condições específicas da educação indígena e quilombola, introduzindo disposições que visam atender às particularidades culturais e sociais dessas comunidades.
Custo Aluno Qualidade (CAQ) como Referência
Um aspecto fundamental introduzido pela nova lei diz respeito ao Custo Aluno Qualidade (CAQ). Este conceito será empregado como a principal referência para o cálculo e aplicação do investimento por aluno na educação básica. Para sua determinação, serão considerados diversos fatores, como o orçamento disponível em cada ente federado, as necessidades e especificidades locais de cada região, as complementações provenientes da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e quaisquer outras complementações federais e estaduais que possam ser implementadas. O objetivo é assegurar que o investimento reflita as reais demandas para a oferta de um ensino de qualidade.
Em um pronunciamento que sublinha a magnitude do momento, Washington Bandeira, Secretário de Educação do Piauí e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), classificou a sanção do SNE como um “momento histórico” para a educação pública brasileira. Para Bandeira, a institucionalização do sistema é o catalisador para uma execução de políticas educacionais com “mais eficácia e eficiência”, pavimentando o caminho para um ensino público que atinja referências internacionais.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Compromisso com a Alfabetização e Desafios Presentes
Paralelamente à sanção do SNE, também nesta sexta-feira em Brasília, o presidente sancionou a lei que eleva o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada à condição de política de Estado permanente. Lula sublinhou a criticidade desta medida, afirmando que a não alfabetização de crianças “no tempo certo” acarreta “perda de tempo na escola”, muitas vezes resultando em alunos que “terminam o fundamental sem saber as coisas básicas”.
O cenário atual da alfabetização infantil no Brasil, conforme dados de 2024, revela que 59,2% das crianças na rede pública foram alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Este índice ficou ligeiramente aquém da meta estabelecida no compromisso nacional, que era alcançar pelo menos 60% dos estudantes alfabetizados nessa etapa. A meta estipulada para 2025 é de um percentual de 64%.
Refletindo sobre as demandas antigas e os desafios da educação, o presidente Lula concluiu seu discurso enfatizando que muitos dos aspectos abordados nestes projetos “não têm muita coisa nova”, sendo pautas pensadas por educadores brasileiros “há muito tempo”. Ele criticou a inação histórica dos diferentes níveis de governo, ressaltando que, em muitas ocasiões, “o estado, a União e o município não cumprem com a sua função”. Com as novas leis, o objetivo, segundo ele, é “colocar todo mundo no mesmo tacho para ferver, esquentar o pé de todo mundo ao mesmo tempo”, denotando a intenção de envolver todos os responsáveis na promoção de uma transformação abrangente nas políticas educacionais do Brasil. Esse tipo de esforço integrado é crucial para o avanço social e intelectual da nação.
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As sanções presidenciais de 31 de outubro de 2025, envolvendo o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, representam um passo significativo na reestruturação e no fortalecimento das políticas educacionais brasileiras. Com a meta de fomentar a cooperação e garantir um ensino de qualidade desde a base, essas medidas ambicionam reverter históricos desafios e promover um futuro mais promissor para milhões de estudantes. Para se aprofundar nos desdobramentos políticos e o futuro da educação no país, continue acompanhando as notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/PR
