O Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa crucial para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, foi oficialmente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (31). A proposta, enviada ao Congresso Nacional no mesmo dia, busca tramitar em regime de urgência, conforme o desejo do chefe do Executivo.
A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a assinatura na tarde de hoje à imprensa, informando que o texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, havia passado por pequenos ajustes de redação antes do envio final. Este movimento ocorre em um cenário de intensa discussão sobre a segurança pública, vindo na esteira da recente Operação Contenção, que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro, evidenciando a urgência de medidas mais robustas.
Lula assina Projeto de Lei Antifacção e pede urgência
A matéria visa implementar novas ferramentas jurídicas para combater a atuação de facções em território nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, havia antecipado anteriormente os principais pilares do projeto. Entre eles, destaca-se o agravamento das penas para líderes e integrantes de organizações criminosas, medida que se espera ter um impacto dissuasório significativo.
Uma das inovações mais relevantes da proposta é a criação de um novo tipo penal: o de “organização criminosa qualificada”. Indivíduos condenados sob essa nova classificação poderão enfrentar penas de até 30 anos de prisão, o que representa um aumento substancial em comparação às legislações atuais. A intenção é classificar o crime de organização criminosa qualificada como hediondo, tornando-o inafiançável e refletindo a gravidade atribuída a essa categoria de delitos.
O texto legislativo também introduz a previsão de um banco de dados nacional. O objetivo dessa ferramenta é consolidar um “catálogo” de informações sobre facções criminosas, servindo como um recurso estratégico para aprimorar as investigações e o rastreamento desses grupos em todo o país. Esse banco de dados pretende coletar o máximo de detalhes possível, incluindo até mesmo o DNA de pessoas envolvidas com o crime organizado, reforçando a capacidade de identificação e mapeamento dos infratores.
Outro ponto essencial do projeto aborda a necessidade de diminuir a capacidade financeira das facções criminosas de forma mais célere e eficaz. Para tanto, o documento sugere a possibilidade de apreensão de bens, direitos ou valores de investigados. Essa apreensão poderia ocorrer ainda durante o curso do inquérito policial ou sempre que houver suspeita fundamentada de que tais ativos são produto ou instrumento da prática de crimes, visando descapitalizar esses grupos e dificultar suas operações.
Novas táticas investigativas e endurecimento das penas
Ainda na esfera das ferramentas de combate ao crime, o Projeto de Lei Antifacção permite a infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas durante as investigações. A proposta vai além, possibilitando inclusive a criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar essas ações de infiltração, proporcionando um ambiente mais seguro e eficaz para as operações. Complementarmente, durante o processo investigativo, o projeto autoriza o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados que sejam integrantes de organizações criminosas, fornecendo dados importantes para a compreensão e desmantelamento de suas estruturas internas.
As penas de prisão também recebem atenção específica no texto. A proposta defende o aumento da pena para a organização criminosa simples, elevando o período de reclusão de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos. O agravamento mais significativo das sentenças, entre dois terços e o dobro, seria aplicado nos casos da “organização criminosa qualificada”, justamente por suas características mais danosas à sociedade. Este endurecimento penal se estende a cenários como aliciamento de crianças ou adolescentes para o crime, o envolvimento de funcionários públicos nas atividades criminosas, e a ocorrência de domínio territorial ou prisional pelas organizações, situações que revelam a complexidade e a ameaça que representam. Casos de uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido e aqueles que resultarem em morte ou lesão corporal de um agente de segurança pública também qualificam a organização criminosa, levando às maiores penalidades. Tais medidas visam desarticular as ramificações e a abrangência do controle exercido por esses grupos em diversas comunidades e no sistema prisional.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A conceituação de domínio territorial pelo crime organizado é explicada pelo ministro da Justiça como a ocupação e controle de comunidades por facções. Essa realidade expõe os moradores a um estado constante de vulnerabilidade, ressaltando a urgência das medidas propostas para restabelecer a segurança e a soberania do Estado nessas áreas. Da mesma forma, a criação do banco de dados tem como objetivo munir as autoridades com a máxima quantidade de detalhes sobre os indivíduos envolvidos com o crime organizado, o que, conforme a exposição, inclui até mesmo perfis de DNA.
Defesa presidencial pela tramitação rápida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou suas redes sociais para endossar o projeto e pedir sua célere aprovação. Lula explicou que a proposta “cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, sublinhando a importância da nova legislação como um escudo protetor para a sociedade. Ele argumentou que o texto executivo “garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas”, assegurando a integridade e eficácia das instituições. Além do Projeto de Lei Antifacção, o presidente também defendeu a PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, que propõe ações integradas entre órgãos federais, estaduais e municipais para o combate eficaz aos criminosos. O presidente reiterou que “as facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder”, e enfatizou que “diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar” na pauta de segurança pública. Ao finalizar seu pronunciamento, o presidente Lula apelou ao Congresso por uma tramitação ágil das propostas, destacando que “as famílias brasileiras merecem essa dedicação”, realçando o caráter humanitário da iniciativa.
A Secretaria de Políticas Penais, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é uma das frentes governamentais que atuam na gestão e aprimoramento do sistema penal. Para mais informações sobre as ações do ministério na área, é possível acessar o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que detalha iniciativas e estruturas voltadas à segurança pública no Brasil.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
Em suma, o Projeto de Lei Antifacção, assinado por Lula e encaminhado ao Congresso em caráter de urgência, representa um marco nas políticas de segurança pública do Brasil. Ao propor o agravamento de penas, a criação de novos tipos penais, a instalação de um banco de dados nacional e o reforço em táticas investigativas, a legislação mira na desarticulação e descapitalização das facções criminosas. As iniciativas propostas visam entregar instrumentos mais eficazes às forças de segurança e garantir maior proteção às famílias brasileiras, através do combate ostensivo ao crime organizado. Para continuar acompanhando as atualizações sobre este e outros temas da política nacional, clique aqui e acesse nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Ricardo Stuckert/PR
